organizações sociais licitação
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Direito Administartivo
... contratação por dispensa de licitação é suficiente para satisfazer o princípio da ... o custeio de suas atividades); b) organizações sociais (celebram contrato de gestão com a ...
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Decisão monocrática Nº 48500 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
... , reconheceu-se que: "I) as organizações sociais não integram a Administração Pública; ... VIOLAÇÃO AO DEVER CONSTITUCIONAL DE LICITAÇÃO (CF, ART. 37, XXI). PROCEDIMENTO DE ...
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Decisão monocrática Nº 57692 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-01-2023
... das entidades qualificadas como organizações sociais não são servidores públicos, mas sim ... ; (iii) as hipóteses de dispensa de licitação para contratações (Lei nº 8.666/93, art. 24, ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VII - outros critérios sociais, econômicos e ambientais estabelecidos pelo ... ública indireta, independentemente de licitação, para a utilização de seus serviços ou para as ... , cooperativa ou por demais organizações formais da agricultura familiar seja respeitado, ...
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Terceirização
... , em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam ... § 2 o Os ... a) especiais nas organizações das Forças Armadas para atender à área ... ção de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de ...
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Direito Administrativo
... , como a formulação de proposta numa licitação ... (B) Os atos administrativos compostos ... é utilizado entre as OSCIP (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) e a ... ão é o realizado entre as Organizações Sociais e a Administração Direta (art.37, § 8º, CF) ...
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Decisão monocrática Nº 46631 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2022
... ços públicos não exclusivos por organizações sociais em parceria com o poder público, ... de gestão sem a necessidade de licitação pública, desde que respeitados os princípios da ...
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Acórdão Nº 998 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
CONVÊNIO – VERBAS FEDERAIS – PRESTAÇÃO DE CONTAS – DEVIDO PROCESSO LEGAL – RESTITUIÇÃO. Não aprovadas contas prestadas pelo Estado, observado o devido processo legal, é cabível a restituição de recursos federais alusivos a Convênio. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — SUCUMBÊNCIA. Verificada a sucumbência, impõe-se a fixação de honorários advocatícios.
... Salienta lícita a dispensa de ... licitação, uma vez constituírem as entidades contratadas ... entre o Estado de São Paulo e organizações ... sociais, a lei não dispensa a licitação ... -
Decisão monocrática Nº 55234 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-05-2023
... que os funcionários das organizações sociais não são servidores públicos, mas ... VIOLAÇÃO AO DEVER CONSTITUCIONAL DE LICITAÇÃO (CF, ART. 37, XXI). PROCEDIMENTO DE ...
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Organização da Administração Pública
... ): aumenta-se o valor para dispensa de licitação em seu âmbito para o montante de 20% do limite ... tipos de ente de cooperação (serviços sociais autônomos, organizações sociais, OSCIPs e ...
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Decisão monocrática Nº 61194 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... TERCEIRO SETOR. MARCO LEGAL DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. LEI Nº 9.637/98 E NOVA REDAÇÃO, ... VIOLAÇÃO AO DEVER CONSTITUCIONAL DE LICITAÇÃO (CF, ART. 37, XXI). PROCEDIMENTO DE ...
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Decisão monocrática Nº 59732 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2023
... pela Administração Pública e Organizações Sociais, por força do julgamento da ADI nº ... VIOLAÇÃO AO DEVER CONSTITUCIONAL DE LICITAÇÃO (CF, ART. 37, XXI). PROCEDIMENTO DE ...
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Acórdão Nº 3917 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... de entidades integrantes dos serviços sociais ... autônomos e de organizações sociais que ... VIOLAÇÃO AO DEVER CONSTITUCIONAL DE LICITAÇÃO" ... (CF, ART. 37, XXI). PROCEDIMENTO DE QUALIFICA\xC3" ...
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Acordão do Primeira Turma, 08-06-2020
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IMPROBIDADE. CONDENAÇÃO DO ENTÃO PREFEITO DO MUNICÍPIO DEBARRINHA/SP ÀS SANÇÕES DA LEI 8.429/1992. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOENTRE A URBE E SINDICATO PARA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA. A 1a.TURMA DESTA CORTE SUPERIOR, AO APRECIAR O AGRG NO ARESP 567.988/PR,DJE 13.5.2016, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, VALENDO-SE DOJULGADO DA...
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Terceiro setor
... Organizações Sociais ... TERCEIRO SETOR - BANCAS ... É dispensável a licitação para a celebração de contratos de prestação ...
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Decisão monocrática Nº 52425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... TERCEIRO SETOR. MARCO LEGAL DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. LEI Nº 9.637/98 E NOVA REDAÇÃO, ... VIOLAÇÃO AO DEVER CONSTITUCIONAL DE LICITAÇÃO (CF, ART. 37, XXI). PROCEDIMENTO DE ...
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Decisão monocrática Nº 53205 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-01-2023
... TERCEIRO SETOR. MARCO LEGAL DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. LEI Nº 9.637/98 E NOVA REDAÇÃO, ... VIOLAÇÃO AO DEVER CONSTITUCIONAL DE LICITAÇÃO (CF, ART. 37, XXI). PROCEDIMENTO DE ...
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Associações de utilidade pública, oscips e os
... benefícios legais para todas as organizações sem fins lucrativos, sem os requisitos formais e ... ) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos ... licitação no que toca a escolha da(s) associação(ões) ...
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Decisão monocrática Nº 59732 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-05-2023
... pela Administração Pública e Organizações Sociais, por força do julgamento da ADI nº ... VIOLAÇÃO AO DEVER CONSTITUCIONAL DE LICITAÇÃO (CF, ART. 37, XXI). PROCEDIMENTO DE ...
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Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
... à superação das vulnerabilidades sociais das famílias; ... II – reduzir a pobreza e a ... úblicos, organismos multilaterais, organizações da sociedade civil e outras instituições ... § 1º Fica dispensada a licitação para a contratação de instituição financeira ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... c) modalidade de licitação ou, se for o caso, o fundamento legal da dispensa ... e de outras entidades públicas ou organizações particulares, poderão ser executados sob regime ... projetos, estudos, campanhas e obras sociais ou para qualquer outro fim, deverá comprovar o ...
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Decisão monocrática Nº 1374267 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2023
... ÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE POR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, AFASTANDO A NECESSIDADE DE LICITAÇÃO E ...
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Lei nº 14.351 de 25/05/2022. Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768, de 20 de dezembro de 1971, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021.
... no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) matriculados na ... I – contratos de gestão com organizações sociais; ... II – termos de parceria com ... § 2º É dispensável a licitação para a contratação, pelo Ministério das ...
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Decisão monocrática Nº 1432587 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2024
... da ADI 1923, os empregados das organizações sociais, ainda que instituídas como fundação e ... VIOLAÇÃO AO DEVER CONSTITUCIONAL DE LICITAÇÃO (CF, ART. 37, XXI). PROCEDIMENTO DE ...
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Decisão da Presidência nº 25934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2017
... condenado pelo crime de dispensa de licitação tipificado no art. 89 da Lei 8.666/1993 por ter ... MARCO LEGAL DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS ... LEI Nº 9.637/98 E NOVA REDAÇÃO, ...