outorga uxória

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. PRETENSA ANULAÇÃO DA GARANTIA PRESTADA PELO CÔNJUGE DA EMBARGANTE POR FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NATUREZA CONSTITUTIVO-NEGATIVA. COGNIÇÃO LIMITADA. FINALIDADE ÚNICA DE EVITAR OU...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS DE IMÓVEIS. DÚVIDA REGISTRAL INVERSA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA. BENS IMÓVEIS. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA.  Não se verifica óbice legal a que a outorga uxória do cônjuge não sócio de sociedade empresária - quanto à integralização de capital com bens de sócio casado no regime da comunhão universal - se dê por meio certidão

Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução. Contrato de Locação. Fiança Sem Outorga Uxória. Sentença de Procedência Parcial. Recurso Interposto Pelo Demandante Pleiteando a Reforma Do Decisum Repisando Os Argumentos Constantes Da Inicial. Irresignação Da Parte Autora Merece Acolhida. O Reconhecimento Da Falsidade Da Assinatura Do Cônjuge Mulher Acarreta Vício que Invalida Totalmente a Garantia,...

APELAÇÃO. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR INICIATIVA DA PROMITENTE COMPRADORA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. NATUREZA REAL DO DIREITO QUE SURGE APENAS COM O REGISTRO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 543, STJ. RETENÇÃO DE 25% EM FAVOR DA VENDEDORA. PRECEDENTES DO STJ.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA FIANÇA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO INCISO VII, DO ART. 525, DO NOVO CPC - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - Nos termos do inciso VII, do artigo 525, do novo Código de Processo Civil a impugnação somente poderá versar...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BRANCÁRIO - NULIDADE DA FIANÇA - ILEGITIMIDADE DO FIADOR - OUTORGA UXÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO- Cônjuge afirma ser sua assinatura apenas uma outorga uxória, devendo se descaracterizar como fiadora e ser indenizada por danos morais por negativação indevida. - Em análise do contrato verificou-se ser, a apelante,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BRANCÁRIO - NULIDADE DA FIANÇA - ILEGITIMIDADE DO FIADOR - OUTORGA UXÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO- Cônjuge afirma ser sua assinatura apenas uma outorga uxória, devendo se descaracterizar como fiadora e ser indenizada por danos morais por negativação indevida. - Em análise do contrato verificou-se ser, a apelante,...

EMENTA: APELAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - VENDA DE BEM IMÓVEL - SUPRESSÃO JUDICIAL DE VONTADE - OUTORGA UXORIA - PESSOA CURATELADA - INTERESSES PRESERVADOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Impõe-se a manutenção da sentença que defere o pedido de suprimento judicial de vontade, relativo à outorga uxória e consequente expedição de alvará para venda de bem imóvel...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.ALEGAÇÃO DE QUE OS COMPRADORES FORAM INADIMPLENTES. AVENÇA QUE POSSUI VÍCIO DE NULIDADE ABSOLUTA,ANTE A AUSÊNCIA DA OUTORGA UXÓRIA DA CÔNJUGE, DEVENDO SER DECLARADA POR SENTENÇA. DESCABIMENTO. PARTE AUTORA QUE CUMPRIU COM A PARTE QUE LHE CUMPRIA NO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. VALORES COBRADOS EXPRESSOS NA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA NÃO PODE SER ARGUÍDA PELO FIADOR, MAS POR SUA ESPOSA. FIADOR SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELA OBRIGAÇÕES. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM VÁLIDA. NOTIFICAÇÃO SOBRE O

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS E DE ACOLHIMENTO EM PARTE DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA/RECONVINDA. ADITAMENTO DA INICIAL. REQUERIMENTO REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO, MESMO COM A DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DEMANDADO QUE NO ÂMBITO DA CONTESTAÇÃO...

EMENTA: APELAÇAO-AÇÃO DE COBRANÇA - TÍTULO EXECUTIVO - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - REVISÃO DAS NOTAS DE CRÉDITOS RURAIS ANTERIORES - POSSIBILIDADE- CHAMAMENTO AO PROCESSO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PREVISÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE - TABELA PRICE - DISCUSSÃO PREJUDICADA.-As matérias de ordem pública estão sujeitas aos efeitos da preclusão. -As questões já acertadas no curso do processo

EMENTA: APELAÇAO-AÇÃO DE COBRANÇA - TÍTULO EXECUTIVO - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - REVISÃO DAS NOTAS DE CRÉDITOS RURAIS ANTERIORES - POSSIBILIDADE- CHAMAMENTO AO PROCESSO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PREVISÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE - TABELA PRICE - DISCUSSÃO PREJUDICADA.-As matérias de ordem pública estão sujeitas aos efeitos da preclusão. -As questões já acertadas no curso do processo

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico. Cessão de direitos possessórios de imóvel. Ausência de outorga uxória. Desnecessidade. Extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, ii, cpc. Decadência. Recurso improvido. Sentença mantida. 1. Tratando de direito possessório, desnecessária a outorga uxória exigida pelo art. 1. 647, inc. I, do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECURSO PRINCIPAL - PRESCRIÇÃO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1973 - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA EFETIVAR A CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA - INEFICÁCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO CONTRA O GARANTIDOR - RECURSO ADESIVO - PRETENSÃO RECURSAL QUE CONVERGE AO QUE FOI...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECURSO PRINCIPAL - PRESCRIÇÃO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1973 - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA EFETIVAR A CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA - INEFICÁCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO CONTRA O GARANTIDOR - RECURSO ADESIVO - PRETENSÃO RECURSAL QUE CONVERGE AO QUE FOI...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE FIANÇA BANCÁRIA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. DECLARAÇÃO FALSA DO ESTADO CIVIL. VALIDADE DA GARANTIA. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO CÔNJUGE. MEAÇÃO PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO.1. A sentença, reconhecendo a ausência da necessária outorga uxória, julgou procedente o pedido autoral, para declarar nulas as fianças prestadas pelo falecido marido da

Agravo de instrumento. Locação. Fiança conjunta. Outorga uxória. Situações diversas. Prorrogação. Responsabilidade. I - o consentimento conjugal, denominado de outorga uxória e previsto no art. 1. 647, inc. Iii, do cc, não se confunde com fiança conjunta. Verifica-se que a executada consta no contrato originário como fiadora, e não apenas para consentir com a fiança prestada por seu ex-cônjuge....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ART. 561 DO CPC. REQUISITOS DEMONSTRADOS. 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA EM RECURSO. CONCESSÃO. EFEITOS EX NUNC. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA A TODO AQUELE QUE COMPROVAR A NECESSIDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 5.º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NA HIPÓTESE, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DO BEM DE FAMÍLIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. UNIÃO ESTÁVEL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. POSTERIOR CASAMENTO. DECLARAÇÃO EXPRESSA DA CONDIÇÃO DE SOLTEIRA. DESCABIDA INVALIDAÇÃO DO ATO. SEGURANÇA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ALIENADO É BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE...

Ementa: Direito Civil - Contrato de Compra e Venda - Imóvel - Comprador e Vendedor que Entabularam a Alienação de Imóvel - Ausência de Outorga Uxória - Desfazimento Da Avença - Ressalva Dos Valores Locatícios Recebidos Pelo Recorrido - Comprador que Exercia a Posse Regular Do Bem, Amealhando Os Frutos Civis que Dele Provinham - NEGA-SE Provimento Ao Recurso

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PERMUTA DE IMÓVEIS. OUTORGA UXÓRIA. ANUÊNCIA TÁCITA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO DESPROVIDO.1. O Código Civil brasileiro, em seus art. 1.647 a 1.650, dispõe que, exceto no regime de separação absoluta, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis.2. A essência da norma

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. Contrato de cessão de direitos de promissário comprador. Anulação por ausência de outorga uxória no compromisso de venda e compra que lhe antecedeu. Decadência não ocorrida. Ação proposta pela esposa na constância da sociedade conjugal, antes dom termo inicial do prazo decadencial. Impossibilidade de anulação do negócio, por mais de uma razão. Outorga uxória...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ÁREA RURAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ANUÊNCIA DA PROPRIETÁRIA COM A CONTRATAÇÃO. RECEBIMENTO DE VALORES PERTINENTES AO ARRENDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. INCABÍVEL A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO FIRMADO POR APENAS UM DOS PROPRIETÁRIOS POR AUSÊNC

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DEMANDA PROPOSTA POR EX-EXPOSA EM DESFAVOR DO EX-MARIDO E DOS SUPOSTOS CONTRATANTES. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA PARA FINS DE SIMULAR A CONCESSÃO DE OUTORGA UXÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO AO TERCEIRO, QUARTO E QUINTO RÉUS, E DE IMPROCEDÊNCIA NO TOCANTE AO PRIMEIRO E AO...