Pacto antenupcial
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Acórdão nº 52527039120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... ço comum na aquisição dos bens aquestos, inexistindo, nos autos, pacto antenupcial em sentido diverso ... Assim, não observo, por ora, a ...
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Acórdão nº 1.0259.16.000209-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: AÇÃO DE CONVALIDAÇÃO DO REGIME DE BENS CONSTANTE NA CERTIDÃO DE CASAMENTO - INEXISTENCIA DE REGISTRO DE PACTO ANTINUPCIAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.639, § 2º DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 NECESSÁRIOS À ALTERAÇÃO DO REGIME ANTERIORMENTE ADOTADO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - DESVINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - ALTERAÇÃO DO PEDIDO PARA ADEQUAÇ
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A partilha de bens digitais
... dos aquestos; 1.7 Mutabilidade de regime de bens após o casamento e pacto" antenupcial – 2. O planejamento patrimonial nos casamentos e uniões est\xC3" ...
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Acordao N° 1693619 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Direito civil e processual civil. Apelação civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Regime de separação de bens. Instituição por pacto antenupcial. Não seguido de casamento. Ineficaz na forma do art. 1. 653 do código civil. União estável. Reconhecida post mortem por sentença. Regime de bens fixado na sentença. Comunhão parcial. Alteração do regime. Impossibilidade.
... REGIME DE ... SEPARAÇÃO DE BENS. INSTITUIÇÃO POR PACTO ANTENUPCIAL. NÃO SEGUIDO DE ... CASAMENTO. INEFICAZ NA FORMA DO ART ... -
Acórdãos nº 0000653-18.2013.8.26.0302 de 3ª Câmara de Direito Privado, 6 de Septiembre de 2016
... a pretensão de reconhecimento de nulidade da escritura de pacto antenupcial. Partilha de bens que foi requerida pela apelada ...
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Do direito das famílias
... da data e do cartório em cujas notas foi lavrada a escritura antenupcial, quando o regime não for o da comunhão parcial, ou o obrigatoriamente ... Por esse motivo, não se pode convencionar no pacto antenupcial a dispensa da outorga no casamento, já que o art. 1.655 do CC ...
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Processo nº 0334472-92.2013.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 13 de Julio de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do 9º Ofício de Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital. Requerimento para Registro de Formal de Partilha e Averbação de Estado Civil Da Inventariada. Exigência de Prévia Averbação Da Partilha de Bens Do Cônjuge PRÉ-MORTO. Regime Da Separação de Bens Sem Pacto Antenupcial. Imóvel Adquirido Na Constância Do Casamento. Sentença Julgou...
... PRÉ-MORTO. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS SEM PACTO ... ANTENUPCIAL. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... , o formar ou o completar, por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário ... ARTIGO 389 ... Incumbe o ônus da ... ção, instruída com a certidão de casamento e o contrato antenupcial se houver, conterá: ... I- a descrição dos bens do casal e a ...
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Acordao Nº 140455 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PACTO ANTENUPCIAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DO PLEITO. PREVALÊNCIA DA PRESERVAÇÃO DA INTIMIDADE E PRIVACIDADE DO CASAL EM DETRIMENTO DO INTERESSE PURAMENTE ECONÔMICO DO TERCEIRO INTERVENIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) O direito à intimidade e à privacidade das partes envolvidas na ação de nulidade de pacto...
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Acordao Nº 140455 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PACTO ANTENUPCIAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DO PLEITO. PREVALÊNCIA DA PRESERVAÇÃO DA INTIMIDADE E PRIVACIDADE DO CASAL EM DETRIMENTO DO INTERESSE PURAMENTE ECONÔMICO DO TERCEIRO INTERVENIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) O direito à intimidade e à privacidade das partes envolvidas na ação de nulidade de pacto...
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Acordao Nº 140455 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PACTO ANTENUPCIAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DO PLEITO. PREVALÊNCIA DA PRESERVAÇÃO DA INTIMIDADE E PRIVACIDADE DO CASAL EM DETRIMENTO DO INTERESSE PURAMENTE ECONÔMICO DO TERCEIRO INTERVENIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) O direito à intimidade e à privacidade das partes envolvidas na ação de nulidade de pacto...
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Acordao Nº 140455 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PACTO ANTENUPCIAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DO PLEITO. PREVALÊNCIA DA PRESERVAÇÃO DA INTIMIDADE E PRIVACIDADE DO CASAL EM DETRIMENTO DO INTERESSE PURAMENTE ECONÔMICO DO TERCEIRO INTERVENIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) O direito à intimidade e à privacidade das partes envolvidas na ação de nulidade de pacto...
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Acordao Nº 140455 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PACTO ANTENUPCIAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DO PLEITO. PREVALÊNCIA DA PRESERVAÇÃO DA INTIMIDADE E PRIVACIDADE DO CASAL EM DETRIMENTO DO INTERESSE PURAMENTE ECONÔMICO DO TERCEIRO INTERVENIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) O direito à intimidade e à privacidade das partes envolvidas na ação de nulidade de pacto...
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Acordao Nº 140455 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PACTO ANTENUPCIAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DO PLEITO. PREVALÊNCIA DA PRESERVAÇÃO DA INTIMIDADE E PRIVACIDADE DO CASAL EM DETRIMENTO DO INTERESSE PURAMENTE ECONÔMICO DO TERCEIRO INTERVENIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) O direito à intimidade e à privacidade das partes envolvidas na ação de nulidade de pacto...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0257602-93.2019.8.19.0001 , 18-05-2023
REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO. REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO, AVERBAÇÃO DO PACTO ANTENUPCIAL E REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE CESSÃO E PROMESSA DE VENDA. REQUERIMENTOS NEGADOS DIANTE DA NECESSÁRIA RERRATIFICAÇÃO DA CARTA PROPOSTA APRESENTADA NA FORMA DE ESCRITURA...
... ÇÃO, AVERBAÇÃO DO PACTO ANTENUPCIAL E REGIS- ... TRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE CES- ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0129773-32.2019.8.19.0001 , 08-09-2022
REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 9º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURAS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA; AVERBAÇÃO DE ESTADO CIVIL; ESCRITURA DE PACTO ANTENUPCIAL; ESCRITURA DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS; ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. NEGATIVA DE REGISTRO. FORMULAÇÃO DE DIVERSAS EXIGÊNCIAS. NECESSIDADE DE
... COMPRA E VENDA; AVERBAÇÃO DE ESTADO CIVIL; ESCRITURA DE ... PACTO ANTENUPCIAL; ESCRITURA DE PROMESSA DE CESSÃO DE ... DIREITOS AQUISITIVOS; ... -
Acórdão nº 1.0000.21.171660-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - NÃO PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - BENFEITORIAS - NÃO DEMONSTRADO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - INDENIZAÇÃO PELOS SERVIÇOS DOMÉSTICOS - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. O regime da separação de bens pode...
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Processo nº 0014131-32.2015.8.19.0007 de Décima Sétima Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Reintegração de Posse. Imóvel Ocupado por EX-CÔNJUGE Virago Após Dissolução Do Casamento. Desocupação Justificada. Resta Incontroverso que O Recorrido Adquiriu O Imóvel Antes Da Formação Da Sociedade Conjugal, Bem Assim que a Aquisição Se Deu a Título de Herança Do Recorrido, Tendo Sido O Imóvel Registrado Em Seu Nome e O Casamento Celebrado Mediante Pacto Antenupcial que...
... CELEBRADO MEDIANTE PACTO ANTENUPCIAL QUE ... -
Contratualização das famílias e inexecução dos pactos antenupciais: admissibilidade e limites da cláusula penal
... seja diversa do regime supletivo, os nubentes devem estabelecer um pacto antenupcial no qual estipulem o regime que escolherem. Nesse sentido, o ...
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Acordao N° 1280562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de inventário. Viúva. Pretensão à meação. Casamento sob o regime da separação obrigatória de bens. Pacto antenupcial sobre a incomunicabilidade absoluta dos aquestos. Estipulação de afastamento da súmula n. 377 do stf. Validade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Constata-se que a agravante (viúva) e o de cujus regularam a situação patrimonial
... PACTO" ANTENUPCIAL SOBRE A INCOMUNICABILIDADE ... ABSOLUTA DOS AQUESTOS. ESTIPULA\xC3" ... -
O regime de separação convencional de bens e o resp 1.472.945/RJ: análise de caso
... 1.640, ... antenupcial em contrário; por isso, cabia ao consorte supérstite, por direito ... Então explica: “O regime da separação pode resultar de pacto antenupcial ou de imposição da lei nos casos do art. 258, parágrafo ...
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Acordao N° 1394382 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Família e processual civil. Ação de anulação de casamento e pacto antenupcial. Preliminares. Cerceamento do direito de produção de provas. Inocorrência. Preclusão. Higidez do laudo pericial. Capacidade cognitiva preservada. Aptidão para exprimir vontade de forma livre e consciente. Nulidades rejeitadas. Improcedência do pedido. Sentença mantida. 1 - rejeita-se a preliminar de cerceamento do...
... FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO E PACTO ... ANTENUPCIAL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE ... -
Acordao N° 1285619 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Apelações cíveis. Ação de reconhecimento e declaratória de dissolução de união estável post mortem. More uxório duradoura e pública. Entidade familiar caracterizada. Partilha. Pacto antenupcial. Ausente. Regime de comunhão parcial de bens. Meação dos bens adquiridos durante a união. Presunção do esforço comum. Gratuidade de justiça. Impugnação rejeitada. Despesas processuais. Pedido sucessivo...
... ENTIDADE ... FAMILIAR CARACTERIZADA. PARTILHA. PACTO ANTENUPCIAL. AUSENTE. REGIME DE ... COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. MEAÇÃO ... -
Decisão Monocrática N° 07273594820198070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIDEROU O ESPÓLIO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE COMO HERDEIRO E NÃO MEEIRO. CASAMENTO...
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Processo nº 0030648-31.2018.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 25 de Junio de 2018
... casadas, com pacto" antenupcial, e que o requerente, ... que conta 67 \xC2" ...