pagamento antecipado na exportação
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... do beneficiário ou vencimento antecipado do contrato de financiamento, conforme previsto ... , de que trata o caput, como a forma de pagamento de garantia prestada por aquele Fundo ao risco de ... ção de produto final destinado à exportação ... § 2o Apenas a pessoa jurídica ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... , desde que passe a efetuar em dobro o pagamento mensal da contribuição de que trata o item I do ... a) as mercadorias destinadas à exportação; ... b) os produtos minerais brutos e as ... antecipado de contribuições para suprir ou suprimir o ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ... 37, inciso II) ... Art. 19. A exportação" de produto nacional sem que tenha ocorrido sua sa\xC3" ... 116) ... § 3º Será antecipado para o último dia útil imediatamente anterior, ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do preço; ... d) da venda ... ção, mediante oferta pública e com pagamento antecipado do preço; ... e) da venda ou da ... créditos e os estímulos fiscais à exportação, a responsabilidade tributária de ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2006.61.00.022170-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 23-01-2019
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 18, I) ... § 2° O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... ção pela rescisão ou término antecipado do contrato ... § 1° O preço de compra de ... de Subcontratação, Consórcio de Exportação e outras associações assemelhadas (Lei n° ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... X - controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e ... XI - ... oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do preço; ... d) da venda ou ... ção, mediante oferta pública e com pagamento antecipado do preço; ... e) da venda ou da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8447, DE 21 DE JULHO DE 1992. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 1993, e Dá Outras Providências.
... II - pagamento pelo fornecimento de bens e prestação de ... c) a exportação de bens e serviços, nos termos da Constituição ... , destinados ao pagamento integral e antecipado da equalização de taxas de juros dos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801869-83.2021.8.19.0208 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801869-83.2021.8.19.0208 Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Recorrido: FABRICIA LEITE MAGNAVITA e HSI SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DO MÉIER Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... § 3º Poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto, ... Documento assinado ... à remessa para outro Estado e exportação para o ... exterior, de serviços e de ...
- Acórdão Nº 0004052-46.2006.8.24.0079 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ção de incidência dos impostos, pagamento dos tributos e esta- belecimento de obrigações ... pagamento dos créditos havidos na exportação, que são honra - dos, na Europa, no espaço de ... a, no plano material, pelo efeito antecipado, satisfazer integral - mente seu interesse, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ao pagamento" das custas processuais, na forma do art. 101 do C\xC3" ... para ter acesso antecipado aos seus movimentos processuais – por si só ... continha, entre outros dados, uma exportação de conversas do ... aplicativo Telegram, em ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... 8º A filiação ao regime obriga o pagamento das contribuições previstas neste Regulamento ... ás prestações mediante pagamento antecipado do contribuições ... Art. 203. O INPS ... V - as mercadorias destinadas á exportação (Lei nºº 5.025, de 10 de junho de 1966, Art ...
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Acórdão nº 1037338-89.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 07-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1037338-89.2017.8.11.0041APELANTE: NOEDIR JOSE KARAM MARCONDES, MARIA GORETI CESCONETTO DE ARRUDA MARCONDES, ARDUINO DOS SANTOS, ANTONINHA DOS SANTOS APELADO: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOEMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ENTREGA DE COISA INCERTA - CÉDULA DE...
... – ALEGAÇÕES INFUNDADAS – PAGAMENTO SÓ APÓS O RECEBIMENTO DO PRODUTO – EXPRESSA ... ídica não é necessário o pagamento antecipado do preço, e a legislação autoriza o ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... § 6º , 133 impôs que o imposto de exportação não poderia ultrapassar a importância de 10% ... arrecadados serão destinados: a) ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool ... Claro, como antecipado logo acima, a entidade imune, sem dever de pagar ...
- Acórdão nº0021803-68.2021.8.17.2810 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 14-11-2023
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... - política nuclear; X - controle da exportação" de bens e serviços sensíveis; e XI - articulaç\xC3" ... de oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do preço; d) da venda ou da ... ção, por meio de oferta pública e com pagamento antecipado do preço; e) da venda ou da promessa ...
- Acórdão nº0029892-19.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 08-06-2023
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... óprios patrimônios particulares, cujo pagamento é preferencial (art. 186, CTN e Lei n. 6.830/80, ... adicionadas receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou de serviços, inclusive se e ... § 3 o Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos 120 (cento e vinte) ...
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Direito Tributário
... ão, no presente ano, uma guia para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e ... de importação – II - imposto de exportação – IE - imposto de renda – IR IPI IOF ... nome de quem é feito o recolhimento antecipado e que deverá promover a operação futura ...
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Contratos bancários
... 272 Nesses casos, "responde pelo não pagamento somente o correntista que subscreveu o cheque ou ... , pois o banco é remunerado pelo valor antecipado; ... c) real, porque o contrato se aperfeiçoa ... internacional, de importação e exportação; na primeira, uma operação de garantia, um ...
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Acórdãos nº 1111741-63.2016.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 10 de Abril de 2018
... exportação firmada em 5 de dezembro de 2012 ... de defesa - Julgamento antecipado da lide - Rejeição - ... , que devem responder pelo pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027117-23.2021.8.19.0002 (Cível), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027117-23.2021.8.19.0002 Recorrente (ré): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrida (autor): MATHEUS PEREIRA SIQUEIRA. Origem: 2° Juizado Especial Cível - Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e ...
... VII - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ ... -
Acórdãos nº 4009594-79.2013.8.26.0562 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... Admissibilidade do julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de produção ... Condenação da ré ao pagamento do valor correspondente ao produto ... tributos incidentes sobre a exportação do produto, afastado, em consequência, ...