paraísos fiscais
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Decisões Monocráticas nº 700984 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2019
... Quanto às empresas coligadas ou controladas não sediadas em paraísos fiscais, porém, não se aplica o disposto no art. 74, caput, da MP nº ...
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Critério temporal e análise de casos concretos
... , devem ser consideradas para a aplicação harmônica das normas fiscais, como também a própria natureza do serviço prestado ... De todo ... às controladas localizadas em países considerados “paraísos ...
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Decisão monocrática Nº 1321139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... ários de empresas nacionais e estrangeiras e trusts sediadas em paraísos fiscais, visando ocultar a propriedade de bens e a origem de valores ...
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A união bancária
... depositante ver (os ricos a sério protegem o seu dinheiro nos paraísos fiscais ... ) e que a União Bancária é mais um expediente para ...
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Crime organizado e a tutela penal do branqueamento de capitais: um estudo crítico a partir do direito penal do bem jurídico
... Aqui, cabe destaque especial aos conhecidos paraísos fiscais (ou sistemas offshores ), 6 onde se verifica, como principal ...
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Operação Cachoeira
... Carlo esto agora atrs do dinheiro que a organizao tem em parasos fiscais no ...
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OS NEGÓCIOS DO VATICANO EM PARAÍSOS
... o Vaticano construiu, disse ... o "Guardian", império imobiliário de quase US$ 800 milhões usando paraísos fiscais para disfarçar o rastro do dinheiro. O Vaticano nega ...
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Investigação do Fisco começou em 2002, e PF abriu inquérito em Minas
... negcios por 19 estados, chegando a abrir 37 companhias em parasos fiscais. Segundo Queiroz, a operao chamou a ateno pela sofisticao da sonegao e a ...
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Considerações finais
... transações entre entidades de um mesmo grupo devem – para fins fiscais – ser mensuradas com preços que seriam aplicados por partes ... 35. A respeito dos chamados “paraísos fiscais” e “regimes fiscais privilegiados”, toda operação ...
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O plano de ação beps e as mudanças de paradigmas na tributação
A globalização oportuniza aos contribuintes com atuação transnacional a utilização, por vezes abusiva, dos sistemas tributários de diferentes países para fins de redução ou supressão de suas cargas tributárias. Diversos países, principalmente os desenvolvidos, passaram a se sentir prejudicados por essas práticas, o que foi intensificado após a crise de 2008. Considerando a capital importância das
... ções para minimizar distorções geradas pelos sistemas fiscais, consistindo numa iniciativa conjunta internacional, com pretensões ... são as mais diversas, desde a clássica utilização dos paraísos fiscais, o uso abusivo de acordos para evitar ... -
'Dados fiscais sigilosos não têm proteção suficiente no Brasil', diz pesquisadora
Entrevista: Rebeca Müller, advogada
... usadas como motivo para engendrar novos meios de garantir a arrecadação tributária, incluindo o combate a pilares de sustentação de paraísos fiscais, como o próprio sigilo ... É necessário que se crie uma LGPD para informações fiscais, em um debate que envolva a sociedade civil e que ... -
Crime busca nova fronteira para lavar dinheiro
... financeiros e a maior colaborao de pases considerados parasos fiscais esto levando a novos mtodos criminosos para driblar a Justia. Enquanto ...
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Decisão da Presidência nº 40443 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2020
... haver a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no processo administrativo nº 11080.732740/2011-43, inobservado o ... que a Espanha e a Hungria não podem ser classificadas como paraísos fiscais, ausente tributação favorecida ... Diz efetuada a autuação ...
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Decisões Monocráticas nº 40443 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2020
... haver a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no processo administrativo nº 11080.732740/2011-43, inobservado o ... que a Espanha e a Hungria não podem ser classificadas como paraísos fiscais, ausente tributação favorecida ... Diz efetuada a autuação ...
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Tributação e desigualdades no contexto pós-pandemia
... recorrer ao planejamento tributário internacional e ao uso de paraísos fiscais? – 2. Tributação das heranças; 2.1 A tributação das ...
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Direito Internacional
... banco francês, desviando recursos para contas localizadas em paraísos fiscais. Com relação ao caso hipotético acima, é correto afirmar que ...
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Decisão monocrática Nº 1330204 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2023
... países com tributação favorecida (= países considerados “paraísos fiscais”); e (b) que não é legítima a sua aplicação relativamente a ...
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Um olhar para o futuro: a necessidade e os caminhos de uma reforma tributária justa e solidária
... Social, com estrutura própria e independente dos recursos fiscais tradicionais contemplados no Capítulo Tributário ... Essa ... inseridas no mercado internacional exportarem seus lucros para paraísos fiscais, escapando do pagamento do imposto ... Regimes especiais de ...
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Acórdão Nº 9101-005.809 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2021
... 74 da MP nº 2.158/01 aos ... lucros auferidos por empresa controlada no exterior, situada fora de paraísos ... fiscais ou de países com tributação favorecida, não houve a deliberação e ... concordância necessárias sobre essa hipótese específica, ...
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Tributação e desigualdades no contexto pós-pandemia
... recorrer ao planejamento tributário internacional e ao uso de paraísos fiscais? ... Em época de crise mundial, algumas questões tornam à ...
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Decisão da Presidência nº 675616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2016
... em países sem tributação favorecida, ou que não sejam paraísos fiscais; 2.2 ... A aplicabilidade do art. 74 da MP 2.158-35 às empresas ...
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ISS
... um ministro do STJ: "Ah, mas isso implicará a criação de paraísos fiscais". Pode ser. Mas é melhor paraísos fiscais do que infernos ...
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Acórdão, Processo nº 0029006-95.2002.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 23-08-2022
... à legalidade da aplicação da alíquota de 25% sobre remessas a paraísos fiscais em virtude de pagamento de juros sobre capital próprio ou, mais ...
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Decisão da Presidência nº 187480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
... (pertencimento a organização criminosa e ocultação de bens em paraísos fiscais) e justificou o periculum libertatis ante a gravidade concreta dos ...
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Reforma da CFEM: conceito de resultado da lavra e a sua violação pela MP 789
Opinião: conceito de resultado da lavra e a sua violação pela MP 789
... A sistemática de cobranças fiscais sobre bases fictícias, a exemplo das pautas utilizadas para o ICMS, já ... exportações para partes não vinculadas e não localizadas em paraísos" fiscais ... Conforme a Lei nº 13.540/2017, toda e qualquer exportação \xE2\x80" ...