paraísos fiscais
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Decisão da Presidência nº 187480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
... (pertencimento a organização criminosa e ocultação de bens em paraísos fiscais) e justificou o periculum libertatis ante a gravidade concreta dos ...
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Reforma da CFEM: conceito de resultado da lavra e a sua violação pela MP 789
Opinião: conceito de resultado da lavra e a sua violação pela MP 789
... A sistemática de cobranças fiscais sobre bases fictícias, a exemplo das pautas utilizadas para o ICMS, já ... exportações para partes não vinculadas e não localizadas em paraísos" fiscais ... Conforme a Lei nº 13.540/2017, toda e qualquer exportação \xE2\x80" ... -
Justiça fiscal, estabilidade financeira e as recentes alterações do sistema fiscal português
... da maneira como se vem encarando a reforma dos actuais sistemas fiscais, verificamos que a referida ideia não apresenta hoje os mesmos contornos ... íses com regime fiscal claramente mais favorável (os designados paraísos fiscais), sobre as despesas com encargos relativos a certas ajudas de ...
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Notas sobre a aplicação do tratado de dupla tributação Brasil-Emirados (Parte 1)
Polizelli: Tratado de dupla tributação Brasil-Emirados (Parte 1)
... que os EAU sejam totalmente excluídos da lista brasileira de paraísos fiscais simplesmente pelo fato de terem concluído um tratado de dupla ... -
O Crédito Tributário
... avaliações necessárias, realiza o exame de livros e documentos fiscais para que possa liquidar o tributo devido. O início desse procedimento ou ... A legislação brasileira vem procurando se precaver contra os paraísos" fiscais , fonte de evasão através de tributação favorecida e de oculta\xC3" ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... , sem escritório de representação no Brasil e sem sede em paraísos fiscais, autorizado pela autarquia fiscalizadora). Este conjunto de três ...
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Os 'mercados' governam a 'Europa'
... de casino’, especulação à margem das leis, evasão e fraude fiscais, tráfico de droga, de armas e de mulheres, tudo à ... Em 2009, ficou ... sombra desses santuários do capitalismo moderno que são os paraísos fiscais , que acolhem valores que representam cerca de 30% do PIB mundial ...
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O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... As auditorias fiscais", o Ministério Público Estadual e o Ministério Público do Trabalho tamb\xC3" ... Jorge Mendes, acusado pela mídia britânica de usar empresas em paraísos fiscais para comprar jogadores como Di María (Manchester United) e Diego ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2003.61.00.010205-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 21-11-2018
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Acórdão Nº 187480 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Prisão preventiva. Presença dos requisitos constantes dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 4. Réu no exterior. Comprometimento do andamento da ação penal. Processo suspenso aguardando cumprimento do pedido de cooperação para citação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
... organização criminosa e ocultação de bens em paraísos fiscais) e ... justificou o periculum libertatis ante a gravidade concreta ... -
Decisões Monocráticas nº 879115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2015
... em países com tributação favorecida (= países considerados paraísos fiscais); e (b) que não é legítima a sua aplicação relativamente a ...
- Esquema de lavagem de dinheiro em contratos da Petrobras usava banco clandestino, diz MPF
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A tutela preventiva da corrupção e dos atos de improbidade administrativa
... sigilosas no exterior e o tráfico de moedas estrangeiras para paraísos fiscais, as declarações de bens, quando externamente autênticas, ainda ...
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Tributação e desigualdades pós-pandemia
... recorrer ao planejamento tributário internacional e ao uso de paraísos fiscais? – 2. Tributação do consumo; 2.1 É correto dizer-se que a ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0080251-05.2020.8.19.0000 (Criminal), 19-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO E O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DAS EMPRESAS E SÓCIOS QUE O COMPÕEM. ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO E BLINDAGEM PATRIMONIAL, MEDIANTE A ESTRUTURAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRESAS E MANOBRA SOCIETÁRIA SEM...
... paraísos fiscais no exterior ... Nessa mesma época, em 27 de maio de 1997, ... -
Decisão da Presidência nº 1225456 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2019
... em países sem tributação favorecida ou que não sejam paraísos fiscais. 8 ... Prevalece, pois, o entendimento geral, contido em ...
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Decisões Monocráticas nº 1225456 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2019
... em países sem tributação favorecida ou que não sejam paraísos fiscais. 8 ... Prevalece, pois, o entendimento geral, contido em ...
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O contrato Built to Suit e as vantagens tributárias desta modalidade
... autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto; ... V – que, no ... a 20% (vinte por cento), ou seja, que não seja remetido para paraísos fiscais ... No entanto para fruição do benefício, os CRIs deverão ...
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O fato jurídico tributário e o aparato em seu entorno
... aplicação, às controladas situadas em países considerados “paraísos fiscais” 45 , mas não no caso de coligadas localizadas em países sem ...
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O Pressuposto da Fraude ou do Abuso no Emprego da Personalidade Jurídica
... offshore está ligada ao fato de serem constituídas em paraísos fiscais, o que nem sempre ocorre com a finalidade da prática de fraude, ...
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Decisão da Presidência nº 634556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2015
... em países sem tributação favorecida, ou que não sejam paraísos fiscais; 2 ... A aplicabilidade da norma do caput às empresas nacionais ...
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Decisões Monocráticas nº 634556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2015
... em países sem tributação favorecida, ou que não sejam paraísos fiscais; 2 ... A aplicabilidade da norma do caput às empresas nacionais ...
- Processo nº 2000.038.005176-0 de Quinta Câmara Cível, 21 de Octubre de 2003
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Acórdão Nº 9101-005.846 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/11/2021
... 74 da MP nº 2.158/01 aos ... lucros auferidos por empresa controlada no exterior, situada fora de paraísos ... fiscais ou de países com tributação favorecida, não houve a deliberação e ... concordância necessárias sobre essa hipótese específica, ...
- Guedes e campos neto vão ao congresso se explicar