participação dos trabalhadores na gestão da empresa
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Imunidades tributárias
... estudo sobre a imunidade tributária da Empresa" Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. 28\xC2" ... forma de sociedades anônimas com participação – ainda que mínima – de capital particular, ... ções, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e assistência ... Em relação ao tema nº 342 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... a) participação" acionária; ... b) fornecimento de bens ou presta\xC3" ... VI - demonstrativo sintético, por empresa, do Programa de Dispêndios Globais, informando ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... XVII - ao auxílio financeiro aos Estados, ... desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, do extrativismo, do manejo de ...
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Acórdão Nº 0020671-97.2016.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-08-2018
EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A comprovação da existência de fato impeditivo previsto no § 1º do art. 461 da CLT afasta o direito do trabalhador à equiparação salarial.
... matérias: equiparação salarial, participação nos lucros e resultados, FGTS com 40% e ... da identidade de funções entre os trabalhadores, por se tratar de fato constitutivo do direito, ... fazer um treinamento da tecnologia de gestão da Braskem; os demais integrantes fizeram o ... , participação na gestão da empresa, conforme definido em lei ... A Lei nº ... -
Acórdão Nº 0021808-07.2014.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 02-08-2017
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. A contratação de trabalhadores, por empresa intermediária, para o exercício de tarefas inseridas no contexto da atividade-fim do empreendimento econômico, caracteriza a intermediação ilegítima de mão de obra, conduzindo ao reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora. Entendimento contido na Súmula 331, I, do...
... A contratação de trabalhadores, por empresa intermediária, para o exercício de ... ção o pagamento de diferenças de Participação nos Lucros e Resultados, conforme apurado em ... políticas corporativas de supervisão, gestão de pessoas e expansão ... Entre suas diversas ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... à modernização e ao aprimoramento da gestão dos portos organizados e instalações ... à concorrência, incentivando a participação do setor privado e assegurando o amplo acesso aos ... da classe empresarial, dos trabalhadores portuários e do Poder Público ... Art. 17 ... IV - empresa de dragagem - pessoa jurídica que tenha por ...
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Relação de emprego - caracterização
... ção: “Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos ... da relação empregatícia, esses trabalhadores emergirão como típicos empregados (o ... “relação de coordenação ou de participação integrativa ou colaborativa, através da qual a ... avanço nas fórmulas organizacionais de gestão do sistema produtivo nos locais de trabalho — ...
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Acórdão Nº 524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS. PAGAMENTO DE DÉBITOS VIA SISTEMA DE PRECATÓRIOS. METRÔ-DF. MONOPÓLIO NATURAL. SERVIÇO PUBLICO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO, PENHORA OU ARRESTO DE VALORES FINANCEIROS EM DISPONIBILIDADE DA EMPRESA. ARGUIÇÃO JULGADA...
... : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS ... DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS E ... empresa estatal, da busca por um resultado operacional ... por ações, assegurada a participação mínima do DF ... em 51% do capital social e ... Em relação à empresa de gestão de recursos do Estado do ... Piauí S/A, o ... -
Ação Sindical e Fins
... ção ampla e poder, quando sua participação é obrigatória nas negociações coletivas de ... com os órgãos patronais; c) função na empresa, aí atividade lícita e não subversiva — ... DZȱ a) regular as relações entre trabalhadores e empresários e para impor condições ... GESTÃO E FISCALIZAÇÃO ... Art. 8º A gestão ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... de um sindicato representativo dos trabalhadores, a proibição da greve como recurso antissocial ... e representação dos trabalhadores na empresa, setores que a CLT não valorizou, como, também, ... de experiência de 90 dias; a participação do empregado nos lucros da empresa; a igualdade ... , que atendem a interesses da gestão da organização empresarial ... O direito ...
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Acórdão Nº 0020008-54.2018.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. SÚMULA 338 DO TST. A não juntada dos registros de ponto pela empregadora gera presunção relativa quanto à veracidade da jornada de trabalho apontada na petição inicial, a qual pode ser elidida por prova em sentido contrário, na forma da orientação contida no item I da Súmula 338 do TST.
... a reclamante possuía todos os poderes de gestão atinentes ao cargo de confiança exercido ... custos e prestações de contas, participação do orçamento geral dos projetos, dentre outras ... hierárquico por atuar no exercício da empresa como auxiliar desta. Recebe seus poderes de ... ção, estabelece que é direito dos trabalhadores a participação nos lucros ou resultados, ... -
Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... XIX, o trabalhador entrava com o sol na empresa e dela saía com as primeiras sombras da noite ... Ausência de participação da entidade sindical (violação aos arts. 8º, ... meio de acordos individuais com os trabalhadores, se todos fossem maiores de 18 anos ... O inciso ... considerados os exercentes de cargo de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto ...
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Acórdão Nº 0022197-73.2016.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-12-2017
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO . Embargos de declaração do reclamante parcialmente providos a fim de sanar a omissão apontada.
... Quanto à participação em lucros e resultados, conforme dispõe a ... XI, constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais a participação nos lucros, ou ... gestão da empresa, conforme definido em lei ... Assim, ... -
Sentença nº 1001641-34.2023.5.02.0320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-03-2024
... 25/08/2017). NO MÉRITO: PLR: A participação nos lucros e resultados tem assento ... º, XI, que dispõe ser direito dos trabalhadores a “participação nos lucros, ou resultados, ... gestão da empresa, conforme definido em lei”.Do texto ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1261-42.2011.5.04.0304) 24-03-2020
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E ... o vínculo de emprego desses trabalhadores terceirizados diretamente com os tomadores de ... ÍLIO RIBEIRO DE VILHENA, "como a participação integrativa do trabalhador na atividade do credor ... terceirizados passaram a intervir na sua gestão, tendo controle sobre as contratações, os ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... , dispondo sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de ... ê-lo, impõe a referência da participação do fundador ou instituidor na criação e ... na realização do primeiro período de gestão" administrativa. A administração da pessoa jur\xC3" ... , que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo, essa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001972-91.2017.5.02.0072)
A) RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA RECLAMANTE E PELO RECLAMADO . - TEMA ADMITIDO PELO TRT . MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DOENÇA...
... o tempo de serviço prestado à empresa (desde 14.10.1993 até 16.10.2017); o grau de ... 62, II, DA CLT. EXERCÍCIO DE CARGO DE GESTÃO NÃO COMPROVADO ... SÚMULA 126/TST. 5 ... GESTÃO. NATUREZA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SÚMULA 126/TST ... Nos ... para os trabalhadores de ambos os sexos’ ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... que não podem ser recusadas aos trabalhadores ... O Direito do Trabalho - denominação ... , pactos coletivos, regulamentos de empresa). As relações de trabalho, a que o conjunto das ... Constituem meios de participação no exercício do Poder Político. Nosso ... ão e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei" ... Não ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a) participação" acionária; ... b) fornecimento de bens ou presta\xC3" ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a finalidade de identificar despesas ... VI - demonstrativo sintético, por empresa, do Programa de Dispêndios Globais, informando ... desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, do extrativismo, do manejo de ...
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Acórdão Nº 0001474-30.2011.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-02-2022
... DE ALAGOAS, ATRIBUIU À EMPRESA PETROBRAS = PARTE RÉ: I) A RESPONSABILIDADE ... GESTÃO DE RISCO, PLANEJAMENTO DAS OPERAÇÕES E PROJETO ... MORTE DE 4 (QUATRO) TRABALHADORES DO QUADRO FUNCIONAL DA PETROBRAS; E DE 22 (VINTE ... PELA PREFEITURA, SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DA PETROBRAS. PRETENSÃO DA ... PARTE APELANTE = ...
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Acórdão Nº 0001485-59.2011.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-02-2022
... DE ALAGOAS, ATRIBUIU À EMPRESA PETROBRAS = PARTE RÉ: I) A RESPONSABILIDADE ... GESTÃO DE RISCO, PLANEJAMENTO DAS OPERAÇÕES E PROJETO ... MORTE DE 4 (QUATRO) TRABALHADORES DO QUADRO FUNCIONAL DA PETROBRAS; E DE 22 (VINTE ... PELA PREFEITURA, SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DA PETROBRAS. PRETENSÃO DA ... PARTE APELANTE = ...
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Acórdão Nº 0001481-22.2011.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-02-2022
... ATRIBUIU À EMPRESA PETROBRAS = PARTE ... RÉ: I) A RESPONSABILIDADE ... MORTE DE ... 4 (QUATRO) ... TRABALHADORES DO QUADRO FUNCIONAL ... Tribunal de Justiça ... PARTICIPAÇÃO DA PETROBRAS. PRETENSÃO ... DA PARTE APELANTE = ... inadequados, os quais incluem aspectos de gestão de risco, ... planejamento das operações e ...
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Acórdão Nº 0001471-75.2011.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-02-2022
... ATRIBUIU À EMPRESA PETROBRAS = PARTE ... RÉ: I) A RESPONSABILIDADE ... MORTE DE ... 4 (QUATRO) ... TRABALHADORES DO QUADRO FUNCIONAL ... DA PETROBRAS; E DE 22 ... PARTICIPAÇÃO DA PETROBRAS. PRETENSÃO ... DA PARTE APELANTE = ... inadequados, os quais incluem aspectos de gestão de risco, ... planejamento das operações e ...
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Acórdão Nº 0001488-14.2011.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-02-2022
... DE ALAGOAS, ATRIBUIU À EMPRESA PETROBRAS = PARTE RÉ: I) A RESPONSABILIDADE ... GESTÃO DE RISCO, PLANEJAMENTO DAS OPERAÇÕES E PROJETO ... MORTE DE 4 (QUATRO) TRABALHADORES DO QUADRO FUNCIONAL DA PETROBRAS; E DE 22 (VINTE ... PELA PREFEITURA, SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DA PETROBRAS. PRETENSÃO DA ... PARTE APELANTE = ...
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Acórdão Nº 0001469-08.2011.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-02-2022
... ATRIBUIU À EMPRESA PETROBRAS = PARTE ... RÉ: I) A RESPONSABILIDADE ... MORTE DE ... 4 (QUATRO) ... TRABALHADORES DO QUADRO FUNCIONAL ... DA PETROBRAS; E DE 22 ... PARTICIPAÇÃO DA PETROBRAS. PRETENSÃO ... DA PARTE APELANTE = ... inadequados, os quais incluem aspectos de gestão de risco, ... planejamento das operações e ...
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Acórdão Nº 0001480-37.2011.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-02-2022
... ATRIBUIU À EMPRESA PETROBRAS = PARTE ... RÉ: I) A RESPONSABILIDADE ... MORTE DE ... 4 (QUATRO) ... TRABALHADORES DO QUADRO FUNCIONAL ... DA PETROBRAS; E DE 22 ... PARTICIPAÇÃO DA PETROBRAS. PRETENSÃO ... DA PARTE APELANTE = ... inadequados, os quais incluem aspectos de gestão de risco, ... planejamento das operações e ...