Participação nos lucros
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Municípios que tenham instituído órgão colegiado, com a participação das organizações dos agricultores familiares e trabalhadores rurais sem ... II- dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites ...
- Contribuições previdenciárias e os programas de participação nos lucros e resultados - PLR
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... de 30% (trinta por cento), mediante desconto na fonte pagadora, os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias, mesmo as de ... da sociedade e sejam pessoas físicas ou fundos mútuos de participação e capitalização ... Parágrafo único. A partir de 1966 a porcentagem ...
- Participação nos lucros ou resultados
- Participação nos Lucros ou Resultados
- Participação nos Lucros
- Participação nos Lucros
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A tributação da participação nos lucros e a Medida Provisória 905/2019
Opinião: A tributação da participação nos lucros e a MP 905/2019
Questões relativas à incidência das contribuições previdenciárias sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da atividade empresária (PLR) frequentemente abrem ensejo a discussões. Certo é que essas controvérsias impactam nega... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses ... ao ex-sócio, ao espólio ou aos sucessores a participação nos lucros ou os juros sobre o capital próprio declarados pela sociedade e, se for o ...
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A dedutibilidade fiscal da participação nos lucros paga a diretores empregados
Opinião: Sobre a participação nos lucros de diretores empregados
A participação nos lucros e resultados (PLR) tornou-se um modelo de remuneração comum nas empresas, estando prevista no artigo 7º, inciso XI, e no artigo 218, §4º, da Constituição Federal e na Lei nº 10.101/2000.- DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e) eqüidade na forma de participação no custeio; ... f) diversidade da base de financiamento; ... g) caráter ... e desenvolvimento de seus objetivos institucionais e não distribua lucros, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu ...- Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 2o A composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, não interfere na avaliação dos danos ... XV - participação nos lucros ou resultados da empresa ... § 1o No exame da convenção ...- Participação nos lucros e resultados: uma abordagem à luz do dever de proteção
Este trabalho analisa como o Direito Fundamental Social à participação nos lucros e resultados foi indevidamente regulamentado, tendo sido o Estado-Legislador inefi ciente. Sendo esse o cenário, o Estado-Juiz, enquanto vinculado objetivamente ao Texto Constitucional deve agir positivamente, diante da ofensa ao dever de proteção. Palavras-chave: Participação nos lucros e resultados — Dever de...
@1. Introdução O art. 7o, inciso XI, da CRFB/88 consagrou o direito fundamental à participação nos lucros e resultados, desvinculando-o da remuneração, e a Lei n. 10.101/2000, a ?m de regulamentar o aludido direito, estabeleceu que ...- LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Lucros ou Dividendos de Período-Base não encerrado ... 7° Os lucros ou ... lucros ou dividendos, recebidos durante o período-base, de participação societária avaliada pelo custo de aquisição, na hipótese a que se ...- Em vigor Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... das ações, quotas e quaisquer títulos correspondentes à participação societária em outras emprêsas; ... c) o saldo não integralizado do ... çadora, à razão de múltiplos de 1/36 (um trinta e seis avos) dos lucros verificados no balanço que instruir a declaração, em número igual aos ...- Opção de compra de ações (stock options), participação nos lucros e resultados (PLR) e remuneração de executivos: Aspectos controversos
- Em vigor Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ção de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de ... derivados de empreendimento objeto de Sociedade em Conta de Participação (SCP); e ... VIII - das receitas decorrentes das vendas de bens do ativo ...- Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 68, inciso III); ... Lucros e Dividendos Distribuídos ... XXVI - os lucros ou dividendos ... pessoa jurídica sobre ele incidente, proporcional à sua participação no capital social, ou no resultado, se houver previsão contratual, ...- Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresa
- Participação nos lucros ou resultados da empresa
- Participação nos lucros e resultados: superação da Súmula 451 do TST
Rodrigo Macedo: PLR, superação da Súmula 451 do TST
Atualmente talvez esse seja um dos temas mais delicados no campo do direito do trabalho, pois envolve um debate antigo sobre autonomia privada coletiva e a garantia do reconhecimento das convenções e acordos coletivos do trabalho como ...- Participação nos lucros não se incorpora diretamente à pensão alimentícia
Participação nos lucros não se incorpora diretamente à pensão
Se o valor regular da pensão alimentícia supre as necessidades de quem a recebe, não há motivo para aumento imediato se quem paga tem novos rendimentos. Sobretudo se esses acréscimos são eventuais, como a participação nos lucros e resultados de um...- Participação nos lucros não entra no cálculo da pensão alimentícia
Participação nos lucros não entra no cálculo da pensão alimentícia
Por não fazer parte da remuneração habitual do trabalhador e possuir natureza indenizatória, em regra, a participação nos lucros e resultados (PLR) não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribu...- Serpro e Fenadados assinam acordo sobre participação nos lucros e resultados
Serpro e Fenadados assinam acordo sobre participação nos lucros
O Serpro e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Processamento de Dados, Serviços Informática e Similares (Fenadados) assinaram, nesta terça-feira (1712), acordo coletivo sobre o Programa de Participação nos Lucros ou Resultados (P... - DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.