participação política do jovem
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... II - valorização e promoção da participação social e política, de forma direta e por meio de ... IV - reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais ...
-
LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... direitos da criança, do adolescente e do jovem, nos termos do art. 227 da Constituição Federal ... II - incluir a participação da criança na definição das ações que lhe ... as dimensões ética, humanista e política da criança cidadã com as evidências ...
-
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... de prospeco e visibilidade para a produo jovem e independente, disponibilizando-a publicamente ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
-
Associativismo no Brasil contemporâneo: dimensões institucionais e individuais
O trabalho analisa permanências e mudanças nos padrões de participação associativa no Brasil a partir de duas unidades de análise: a dimensão referente ao volume e às características do tecido associativo, e a dimensão do engajamento dos indivíduos em associações. A primeira explora a evolução recente do associativismo no país, que é medido pelo número, pelo perfil e pela área de atuação das...
... ências e mudanças nos padrões de participação associativa no Brasil a partir de duas unidades ... ências nos padrões de participação política no Brasil: análise longitudinal do envolvimento ... ças entre a participação política do jovem e do adulto estão relacionadas aos efeitos ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: Combate às desigualdades ... f) Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de ... materiais específicos para a população jovem e adolescente e para pessoas com deficiência ...
-
Criterios ESG y democracia económica: deber fiduciario de los administradores y gestores de fondos de inversión para el desarrollo sostenible
Ante el importante aumento de inversores individuales y la multiplicación de productos y servicios sostenibles, bajo la sigla ESG (o ASG) en la bolsa de valores brasileña, se realizó un estudio sobre la regulación legal del mercado de fondos de inversión, que engloba a ambos proveedores de servicios ( gerentes y administradores), así como consumidores (individuos). El objetivo es comprender la...
... dissociação absoluta entre a esfera política e esfera econômica, uma vez que as relações ... desses investimentos e sem uma participação" mais democrática no âmbito do próprio mercado \xCD" ... -se sobre a participação política do jovem e também a inclusão de pessoas deficientes ... - Em vigor Decreto nº 9.306 de 15/03/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude, instituído pela Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013.
-
Decreto nº 7.352 de 04/11/2010. DISPÕE SOBRE A POLITICA DE EDUCAÇÃO DO CAMPO E O PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO NA REFORMA AGRARIA - PRONERA.
... da qualidade da educação escolar, mediante a efetiva participação da comunidade e dos movimentos sociais do campo ... Art. 3º Caberá à ... Art. 13. São beneficiários do PRONERA: ... I - população jovem e adulta das famílias beneficiárias dos projetos de assentamento criados ...
-
Representação e representatividade: uma análise da mobilização feminina em pleitos apresentados na câmara dos deputados
O artigo tem por objetivo discutir a mobilização entre as deputadas federais na defesa de pleitos que impactam direitos ligados ao gênero. Em um primeiro momento, foi realizada uma revisão bibliográfica sobre representação e representatividade no Legislativo. Em seguida, foram analisadas as barreiras para a participação política feminina e a reprodução das estruturas de dominação nas instituições,
... analisadas as barreiras para a participação política feminina e a reprodução das ... Coleção Jovem Jurista 2023 ... the hypothesis that women with ... -
Uma análise dos sentidos da não-participação popular no estado brasileiro: dilemas históricos e perspectivas contemporâneas
Em um cenário marcado pelo ultraneoliberalismo autoritário e pela desproteção no campo dos direitos sociais e humanos, o estudo empreende um resgate bibliográfico e reflexivo acerca das configurações da formação do Estado brasileiro e sua relação com a sociedade civil, em um contexto permeado por dilemas e limites de uma democracia ainda jovem. Ao longo da análise, foi possível configurar que a...
... um contexto permeado por dilemas e limites de uma democracia ainda jovem. Ao longo da análise, foi possível configurar que a formação estatal ... ão viabilizaram a participação das camadas populares na esfera política de forma protagonista. Conclui que o fortalecimento da participação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... - SUDENE elaborará o detalhamento da política, estratégia e programas de desenvolvimento da ... público, a fim de redefinir a participação do Estado nessa nova etapa de desenvolvimento. A ... , é condicionado pela estrutura jovem da população. Utilizando-se indicadores mais ...
-
Lei nº 17383
... INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL AGENTE JOVEM AMBIENTAL AJA COMO POLTICA PBLICA DESTINADA ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... justificada por orientações de política cr iminal. Não é possível acatar a ... delito punível por lei a participação nestas organizações ou nestas atividades; c) ... Segundo a mãe do jovem, o crime, motivado pela intolerância ...
-
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... This ... 192 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2020 ... paper begins with an analysis ... interesse público na atividade política, [ ... ] [mas] ele também está presente em temas ... é valor que abre as portas à participação política, de votar e de ser votado, como ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... DEMOCRÁTICO E DA IGUALDADE POLÍTICA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE ADI E DE ADI ... ão e os canais de participação política, e (ii) a proteger os ... fortemente plutocráticos na nossa jovem democracia, ao converter o dinheiro no ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10144-56.2019.5.15.0153)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. HORAS NOTURNAS. NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Não se constata a...
... assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ... A Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da ... área, reitera-se ser fundamental a participação direta de ... pessoa da família no ... -
Versão original
Decreto nº 9.306 de 15/03/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude, instituído pela Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013.
... ou municipal de juventude com participação da sociedade civil; ... III - a previsão ... II - o Comitê Interministerial da Política de Juventude; ... III - a Secretaria Nacional de ... e das ações destinadas à população jovem; ... II - estimular o intercâmbio de boas ...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 12. Além destas, deferi a participação de outros 21 órgãos e entidades, ... Ora, qualquer política pública ou qualquer interpretação que ... entre Igreja e Estado, afastando da jovem ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... pelo quarto recorrente, ‘Aída Curi, A Jovem Heroína ... de Copacabana’ e ‘Aída Curi: O ... postulante, qual seja, sua participação em “sequestro” a um caminhão em ... preservados. A decisão política pela anistia dos graves delitos praticados ... -
DECRETO Nº 11.779, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
... competência os seguintes assuntos: I - política e diretrizes para a geração de emprego e renda ... : a) Gabinete; b) Assessoria de Participação Social e Diversidade; c) Assessoria Especial de ... incentivo ao estágio e à aprendizagem do jovem e de promoção da sua qualificação ...
-
Ordem social
... , assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de ... da família, criança, adolescente, jovem e idoso; ix) direitos dos índios ... 2 ... úde; • participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento ...
-
Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... VII - participação e controle social; ... VIII - resolução pacífica de conflitos; ... IX - ... prioridade para aquelas relacionadas à letalidade da população jovem negra, das mulheres e de outros grupos vulneráveis; ... V - promover a ...
-
Execução de medidas socioeducativas
... política nacional de atendimento socioeducativo; elaborar ... ão, qualificação do atendimento, participação cidadã dos adolescentes e sistemas de justiça e ... de punição quando for cometido por um jovem ... Regras de Beijing: 9. Cláusula de ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... pelo todo, como dimensão da comunidade política.” In Kildare Gonçalves. Direito Constitucional ... incapazes ou indignos de plena participação no processo político, pois pensamos da mesma ... órter, aproveitando-se de um descuido do jovem príncipe, acometido de uma gripe, apropriou-se ...