pedido de revisão de débitos inscritos em dívida ativa da união
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Acordao N° 1400182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Processo civil. Execução fiscal. Imposto. Tributo. Icms. Equívoco. Preenchimento. Guia de recolhimento. Código de receita. Erro material. Quitação do tributo. Fato incontroverso. Cda (certidão dívida ativa). Certeza. Liquidez. Extinção. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Aplicação. Recurso conhecido e provido. 1. Dentro do sistema processual brasileiro, a distribuição das despesas
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... FATO INCONTROVERSO. CDA (CERTIDÃO DÍVIDA ATIVA) ... CERTEZA. LIQUIDEZ. EXTINÇÃO ... procedente o pedido para reconhecer o pagamento dos créditos ... ência na verificação do pagamento dos débitos pelos ... contribuintes. 3.3. Sucumbência ... em Pedido de Revisão de Débito Confessado em GFIP (fls. 26/27), ... Inscritos em Dívida Ativa da União. Ocorre que tal pedido ... -
Acordao N° 1431701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação cível e remessa necessária. Tributário. Embargos à execução fiscal. Icms. Lançamento. Equívoco no preenchimento. Posterior quitação do tributo. Valor correto. Embargos acolhidos. Honorários advocatícios. Causalidade. Aplicação. Apreciação equitativa. Inaplicabilidade. Recurso e remessa necessária conhecidos e desprovidos. 1. O icms é tributo que se sujeita ao lançamento por homologação,...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... fundamentado em Certidão de Dívida Ativa – CDA nº. 5-0162676808/2013, inscrita em ... suspensivo aos embargos; b) acolhimento do pedido, para fins ... de cancelar o débito inscrito em ... dada entrada pela executada em Pedido de Revisão de Débito Confessado em GFIP ... (fls. 26/27), ... se depreende do Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da ... União. Ocorre ... -
LEI 11345 de 14/09/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DE PROGNOSTICO DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DA PRATICA DESPORTIVA, A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DESPORTIVAS DA MODALIDADE FUTEBOL NESSE CONCURSO E O PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS E PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS; ALTERA AS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... entre o mês da formalização do pedido de parcelamento de que trata o caput deste artigo ... § 6o Na hipótese em que não haja dívida parcelada na forma do art. 4o desta Lei com algum ... § 10. A revisão a que se refere o § 9o deste artigo poderá ser ... o parcelamento dos débitos não inscritos em dívida ativa da União ... § 4o A ...
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Acórdão Nº 1301-005.510 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/07/2021
... nos autos a regularização dos débitos constantes do Ato ... DDeclaratório Executivo de ... julho de 2014, ocorreu a inscrição em dívida ativa, posterior à regularização ... Em 22 de setembro de 2014, foi encaminhado pedido de revisão de débito inscrito em ... dívida ... Anexa “Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União”, de 22 de ...
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Resolução Nº 1003-000.296 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/05/2021
... quanto ao resultado da análise do pedido de revisão de ... débitos juntado nesse ... em virtude de possuir débito inscrito em Dívida Ativa da União ... (PGFN), com exigibilidade ... ção de Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União ... protocolizado em ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a ... da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; ... IV - os créditos ... a ele alternativo será restituído a pedido do sujeito passivo ... ... do Seguro Social - INSS, inclusive inscritos em dívida ativa, o valor da restituição ... revisão, manutenção, renovação ou recondicionamento, ...
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Acórdão nº 3201-001.843 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Junio de 2015
... CARF.A Smula CARF n 91 determinou que ao pedido de restituio pleiteado administrativamente antes ...
- Acórdão nº 1003-001.758 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Agosto de 2020
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Acórdão Nº 1301-005.806 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/10/2021
... Ano-calendário: ... PGFEDERAL. PEDIDO" DE INCLUSÃO. INDEFERIMENTO ... FISCAL. CONSTATA\xC3" ... INEXISTÊNCIA ... DOS DÉBITOS À ÉPOCA DO PEDIDO. POSSIBILIDADE ... DDE ... de diligencia fiscal que a inscrição em dívida" ativa, a qual ... R Constatado ... impediu a ades\xC3" ... meio de um Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Divida Ativa da União ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... Trata-se de ação cível originária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Estado de oiás, em face da União, objetivando: a) o deferimento de ... ão, constante do Código Civil, com revisão das obrigações pautada conforme os princípios ... ) que o principal fator de agravamento da dívida do Estado de Goiás foi o aumento de despesa com ... e a emergência de uma cidadania mais ativa faz surgir em seu seio, de modo natural, o ... ções de crédito permitirão renegociar débitos com instituições financeiras e credores de ... 24. Os servidores ativos inscritos no regime próprio de previdência do Estado ...
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Cama�ari - 1� vara de fazenda p�blica
... Defiro o pedido formulado pelo exequente, desentranhamento da ... Ação, com juntada de Certidão de Dívida Ativa e endereço atualizados do executado, no ... exigência de pagamento dos tributos inscritos em Dívida Ativa, e, conforme petição retro, o ... -se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL contra NORTANK ... da Receita Federal deferiu o Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União ...
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Direito Tributário
... peculiaridades do Distrito Federal, é a União o ente federado competente pela instituição da ... delegação de capacidade tributária ativa" feita pela União para a cobrança da contribuiç\xC3" ... , que é outra coisa e abrange apenas os débitos ainda não pagos) – art. 150, III, a , da CF; ... pedido ou o juiz que aprecia a demanda. No caso ... , verificou que uma empresa estava em dívida para com o Fisco em relação ao imposto de ... o lançamento anterior sempre permite a revisão do lançamento, independentemente de existir ... tributários a receber da sociedade, inscritos em dívida ativa em abril de 2013 ... Baseado ...
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Acórdão Nº 1001-002.377 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2021
... da contribuinte possuir débitos com a Fazenda Pública Federal com a ... O débito inscrito em dívida ativa da União, sob n° de inscrição ... contribuinte protocolizou, em 08/11/2011, "Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em ... Dívida ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... aos meios adequados à liquidação dos débitos que os contribuintes tenham, abandonando a ... Restou consignado, ainda, que a dívida da Empresa em tributos e obrigações acessórias ... ) a atribuição de competência tributária ativa para cada ente federado; (7) a previsão de ... pedido improcedente, baseado na inexistência de ... , a suspensão liminar de preceitos inscritos em constituições estaduais, que não hajam ... VII Revisão Constitucional 2005 ... 300 UNITED STATES. [ ...
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Acórdão Nº 1401-005.283 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/02/2021
... INOCORRÊNCIA ... No caso, trata-se de pedido de inclusão no Simples Nacional com efeitos ... julgadoras administrativas, cabe a revisão dos atos ... inaugurais feitos pelas autoridades ... Pendências Fiscais (Débitos): ... Estabelecimento CNPJ: 00.721.341/0001-56 ... CNPJ: 00.721.341/0001-56 -Débitos inscritos em Dívida Ativa da ... União, cuja ...
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Da advocacia
... 5º, inc. LV, da Constituição Federal, pedido esse ainda pendente de julgamento ... I - a ... ê, em contrapartida, que os advogados inscritos no Escritório Corporativo da OAB não podem ... por pessoa não habilitada, assim como a revisão criminal ... "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS ... os entes públicos (Advocacia-Geral da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradorias ... estabelecidas nos atos de administração ativa. Celso Antônio Bandeira de Mello, "Curso de ... DÍVIDA DISCUTIDA EM JUÍZO. INCABIMENTO DA INSCRIÇÃO ... débitos do recorrido a partir do pedido, na forma do ...
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Acórdão Nº 1402-006.252 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2022
... AC NACIONAL a partir de seu pedido, tendo em vista não restarem comprovados os ... tendo em vista a existência dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União ... (PGFN) ... 70 a 72, após revisão deferida no ... processo 10735.504189/2008-30, ...