pena de morte a favor
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067761-50.2017.8.19.0001 (Cível), 09-11-2022
APELAÇÕES DOS AUTORES E DO RÉU. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORES: MÃE (CREMILDA), PAI (ANTÔNIO), IRMÃOS (DIÓGENES E JHONATAN), COMPANHEIRA (LADYANE) E FILHA (LARA) DE DYEGO HENRIQUE SALES VIANA. ALEGAM QUE, NO DIA 02.11.2016, DYEGO FOI ALVEJADO COM TIROS POR AGENTES DA CORE QUE FAZIAM UMA OPERAÇÃO EM DOIS MORROS NAS...
... A MORTE DO CONDUTOR. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE ... : PRIMEIRO: (A) A PENSÃO SEJA PAGA EM FAVOR DA 1ª ... AUTORA (CREMILDA – MÃE DA VÍTIMA), ... PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E DE INOBSERVÂNCIA ... -
Sistema europeu
... dos Homens, relativa à abolição da pena de morte, o debate não é mais formulado em uagem política, a favor ou contra a pena de morte, mas estritamente ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... Até a pena de morte" é justiicada pela Teoria da Retribuição ... 2.1.2 Teoria da Preven\xC3" ... ica obrigado a pagar uma quantia em dinheiro que será revertida em favor do Fundo Penitenciário. O pagamento da pena de multa é ixada na própria ...
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Projeto de lei do Texas prevê pena de morte para mulher que fizer aborto
PL prevê pena de morte para mulher que fizer aborto no Texas
... No contra-ataque, vários estados democratas aprovaram — ou estão a ponto de aprovar — leis a favor do aborto. A Assembleia Legislativa de Vermont, por exemplo, aprovou um projeto que prevê a incorporação do direito ao aborto à Constituição do ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... , em prática que provoque a morte da vítima. (…) No caso presente, não ... çável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei ”. No ... constitucional seja aplicada em favor do impetrante, independentemente de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0197766-29.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-04-2022
APELAÇÕES DOS AUTORES E DO RÉU. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORES, RESPECTIVAMENTE, MÃE, PADRASTO, FILHA E IRMÃ DE ANDERSON BARBOZA DOS SANTOS. ALEGAM QUE, NO DIA 22.10.2016, ANDERSON FOI ASSASSINADO POR POLICIAIS MILITARES QUE FAZIAM A RONDA NA COMUNIDADE EM QUE MORAM. REQUEREM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, PENSÃO...
... A 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL EM FAVOR DA 3ª ... AUTORA (THUANNY FILHA DA VÍTIMA), ... DE AMBOS OS APELOS. CEDIÇO QUE A MORTE" DE ANDRESON SEBASTIÃO ... SANTOS DECORREU DE AÇ\xC3" ... DE CUJUS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E DE INOBSERVÂNCIA ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... ária seja originàriamente emitida em favor das pessoas jurídicas a que se refere o inciso ... aos oficiais incumbidos da diligência, sob pena de responder pelos prejuízos que de sua omissão ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... do precatório que viesse a ser expedido em favor da empresa Empreendimentos Litorâneos S/A, na ... à vista de superveniente ameaça de morte, direcionada a uma das testemunhas-chave das ... 5º, LIV, LV e art. 93, IX da CR), sob pena, ainda de nulidade por violação à Súmula ...
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Exercícios prácticos
... as particularidades do caso concreto, sua pena foi fixada no máximo de 06 anos de reclusão, ... O que a defesa técnica poderia requerer em favor dele? (Valor: 0,65) B) Qual o juízo ... o dono do cachorro, que, inconformado com a morte deste, chama a polícia, que realiza a prisão em ...
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Parte geral
... entes que não são pessoas, mas em favor dos quais a lei faculta a prática de certos atos ... , que assinam sozinhos os atos, sob pena de nulidade absoluta daqueles por ventura ... existência da pessoa natural termina com a morte”. Com a morte, extingue-se a personalidade, ...
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Acordao N° 1329048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Posição atual do superior tribunal de justiça
... ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... RETROAÇÃO DA LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL ... após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se fosse primário, e de 3/5 (três quintos), ... crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado ... o livramento ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... presa pode ser debitado da prisão final a que foi condenada pela morte efetiva do marido? Não. Ela conta com indenização em relação ao tempo ... , § 1º); 2ª) perda de bens e valores pertencentes ao condenado, em favor do Fundo Penitenciário Nacional (art. 43, II), considerando-se o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001637720174058502), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0800163-77.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPÓLIO DE RAIMUNDO BARRETO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Felipe Emanuel Oliveira Vieira INVENTARIANTE: Renata Barreto Nascimento APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE UMBAÚBA/SE ADVOGADO: Bruno Novaes Rosa INVENTARIANTE: RENATA BARRETO NASCIMENTO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira...
... condenar o referido espólio a pagar, em favor do FNDE, o valor de R$ 85.132,44, pela prática ... a extinção da ação aduzindo que a morte do responsável pelos atos ímprobos implica na ... exclusivamente no argumento de que nenhuma pena poderá passar do condenado. Como sabido, embora ... -
Direito Penal
... Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e ... O princípio da humanidade veda as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, bem como as ... o emprego de analogia in bonam partem (em favor do réu), sendo vedada, pois, a sua aplicação ...
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Direitos individuais e coletivos
... penais , como a proibição de pena de morte e a individualização da pena ... ça coletivo por entidade de classe em favor" dos associados independe da autorização destes\xE2\x80" ...
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'No combate ao crime, Judiciário tem que julgar em tempo razoável'
Entrevista: Claudio de Mello Tavares, presidente do TJ-RJ
... Federal continue permitindo a execução da pena após condenação em segunda instância, afirma ... no Brasil prisão perpétua ou até pena de morte? ... Claudio de Mello Tavares — Não. Eu sou ... Sou a favor da vida ... ConJur — O senhor disse que vai ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08025678720154058400), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0802567-87.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: RAIRENE MAIA PASSOS ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTA. REPOSIÇÃ
... na folha de pagamento de sua pensão por morte, a título de reposição ao Erário dos valores ... É que "A pensão instituída em favor de dependente não corresponde a uma continuidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061253720214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0806125-37.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEFANIA MARIA DE NAZARE MOURA BEZERRA ADVOGADO: GUSTAVO RAMIRO COSTA NETO PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806616-73.2021.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE JUIZ: FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR - TURMA: PRIMEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-PA
... União proceda ao pagamento de pensão por morte em favor da autora, em conformidade com o art ... /97, a partir da próxima competência, sob pena de pagamento de multa mensal, em favor da ... -
Direitos da Personalidade
... ão do Tribunal Constitucional refor mou, em favor de Luth, a sentença do juízo cível e ... e im prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”; e) Inciso ... érios cerebrais e o córtex, leva-o ou à morte intrauterina, alcançando 65% dos casos, ou à ...
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Sentença com número 0148907-86.2018.8.09.0024 da Caldas Novas - 1ª Vara Criminal, 21-11-2022
... de incluir a causa de aumento de pena disposta no § 7°, III, do artigo citado alhures ... 156, vol. I), pelo local de morte violenta (p. 188, vol. I) e pela prova ... de ocorrência e de medida protetiva em favor de Naiara ... Especificamente quanto aos fatos ...
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Acórdão nº 1.0456.16.005741-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - MORTE DA SEGURADA - PRETENSÕES DOS BENEFICIÁRIOS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA SEGURADA QUANTO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PASSADO E DE DOENÇA PREEXISTENTE - EXAMES MÉDICOS REALIZADOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO - ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA SEGURADA - INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A...
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Acórdão nº 1.0456.16.005741-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - MORTE DA SEGURADA - PRETENSÕES DOS BENEFICIÁRIOS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA SEGURADA QUANTO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PASSADO E DE DOENÇA PREEXISTENTE - EXAMES MÉDICOS REALIZADOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO - ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA SEGURADA - INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Pensão por morte ... Auxílios ... Auxílio - doença ... pena" de ficar sem efeito a comunicação ... \xC2" ... ção de bens, salvo quando expedidas em favor da Fazenda Pública, federal, estadual ou ...
- Mensagens cartas@oglobo.com.br
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000901820204058400), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800090-18.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: ADEGILSON TAVARES DE SOUZA ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇ
... do tratamento, a cada 06 (seis) meses, sob pena de suspensão do fornecimento; condenação dos ... falência dos órgãos e risco potencial de morte prematura. Laudo médico subscrito pela Dra ... apontar a necessidade de ser dispensado, em favor da parte autora, o tratamento médico reclamado ...