Penalidades em matéria tributária
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0197497-19.2020.8.19.0001 (Cível), 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSIONÁRIA IMPETRANTE QUE VISA A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL (NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA), BEM COMO SUA HABILITAÇÃO COMO CONTRIBUINTE INCENTIVADOR, NA FORMA DO EDITAL DO CONTRIBUINTE INCENTIVADOR 02/2020. A SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA. APELO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MULTAS
... DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA ... Preliminar de incompetência absoluta do ... inscritas na dívida ativa são penalidades administrativas ... decorrentes do poder de ... compete aos juízes de direito em matéria de dívida ativa processar e ... julgar: I - as ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2016.61.08.003275-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-03-2019
... mais benfica, em matria de penalidades na seara tributria, autorizada pelo art. 106, ...
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O dilema do Carf: o voto de qualidade ou a qualidade do voto?
O dilema do Carf: o voto de qualidade ou a qualidade do voto?
... consagrado no artigo 112 do CTN em matéria de infrações e penalidades, in verbis: ... rt. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina ... -
Acórdão, Processo nº 0000704-07.2017.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... , bem como os relativos a multas e penalidades de qualquer natureza ... Sobre o assunto, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08102090220194058100), 19-12-2019
PROCESSO Nº: 0810209-02.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AGILY TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS....
... matéria, a realização de adequação do julgado, de ... -
Acórdão, Processo nº 0001732-47.2017.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
... contidos na legislação tributária (notadamente o art. 186, e os arts. 188 a 192, do ... é imprescindível previsão em lei (matéria de reserva legal), pois os critérios de ... , bem como os relativos a multas e penalidades" de qualquer natureza ... Sobre o assunto, em mat\xC3" ...
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Compliance no direito tributário
... e estímulo à conformidade tributária – 4. A obrigação tributária como processo e ... a exposição do sujeito passivo a penalidades como multas e juros moratórios. Trata-se, ... lhe são próprios, daí o surgimento da matéria atinente à obrigação e ao crédito ...
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Análise das regras do direito dos prazos de decadência e de prescrição nos institutos
... crédito tributário e obrigação tributária às quais, igualmente, devem ser ressaltadas ... que a Fazenda Pública entender devido, matéria que se encontra inclusive sumulada pelo Superior ... ão há que se falar em aplicação de penalidades ... Por fim, o prazo de prescrição no ...
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Acórdão Nº 0045180-12.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ... dos débitos fiscais de natureza não tributária, a condenação da Fazenda Pública em indenizar ... NÃO TRIBUTÁRIA, ORIUNDOS DE PENALIDADES IMPOSTAS POR INFRAÇÃO TIPIFICADAS NO CÓDIGO DE ...
- Acórdão nº 1001-001.157 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Mayo de 2019
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Acórdão, Processo nº 0000425-05.2014.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... contidos na legislação tributária (notadamente o art. 186, e os arts. 188 a 192, do ... norma superveniente mais benéfica, em matéria de penalidades na seara tributária, é ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... Imunidade tributária e as instituições de assistência social. In: ... atos administrativos 73 no que tange à matéria tributária deveria ser “procedimento ... ção tributária e imposição de penalidades, (ii) o processo como elemento de solução ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Se este for decorrente de sentença, a matéria que se poderá debater deverá ser simplesmente o ... ívida ativa da União referentes às penalidades" administrativas impostas ao empregador pelos órg\xC3" ... ão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente etc.). Ela será chamada, aqui, de ...
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O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... delineada na Lei Complementar 87/96, norma geral em matéria de ICMS, conforme anteriormente salientado. Esse é, portanto, o veículo ... O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório ... Art. 135. São pessoalmente ...
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Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (Procurador do Estado/AC – 2017 – FMP ... matéria tributária, ser conferida de uma pessoa ... não confisco se aplica também às penalidades, muito embora admitam-se sanções em valores ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0007995-83.2015.8.19.0212 (Cível), 03-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA SANAR OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO PLEITO DAS RÉS/ 1ª EMBARGANTES DE INCIDÊNCIA DA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SELIC. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 161, § 1º, PARTE FINAL, DO CTN. JUROS DE MORA FIXADOS EM 1%
... DÍVIDA NÃO ... TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SELIC ... ART. 406 DO ... tratar de matéria de ordem pública e da ... determinação de ... prejuízo da imposição das penalidades ... cabíveis e da aplicação de quaisquer ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 89700-67.2008.5.01.0029) 20-06-2018
... TST apenas exclui a massa falida das penalidades previstas nos arts ... 467 e 477 da CLT, não ... do devedor, inclusive as de natureza tributária"), e 141, II, ("não haverá sucessão do ... De outro lado, subsiste que a matéria foi apreciada em tese na ADIn nº 3.934-2, pelo ...
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Acórdão nº 0011445-15.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTT. RENOVAÇÃO DE CADASTRO DE REGISTRO DE FRETAMENTO. RESTRIÇÃO À ATIVIDADE ECONÔMICA. COERÇÃO PARA COBRANÇA DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 70 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCLUSÃO DE ATIVIDADE NO CNPJ DA EMPRESA. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. I - Consoante a jurisprudência de nossos Tribunais, é ilegal a vedação de concessão...
... Sobre a matéria, este egrégio Tribunal já se pronunciou no ... esse diploma — de matéria fiscal e tributária, e tanto assim é que, no capítulo que cuida da ... estritamente tributário no campo das penalidades administrativas, com natureza pecuniária ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ções democráticas e, em decorrência, matéria-prima do arcabouço deontológico da magistratura ... RESPONSABILIDADE POR SUBS-TITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TUTELA DA EVIDÊNCIA. Pretensão inicial da ... recorrer não enseja condenação às penalidades por litigância de má-fé e multa ... ü ...
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A expansão da bitcoin no mercado imobiliário: desafios tributários nas aquisições de unidades imobiliárias por criptomoedas
... , facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses ... III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: ... ponto que merece destaque são as penalidades previstas pelo art. 10, da IN RFB n. 1.888/2019 ...
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Acórdão Nº 0013083-32.2014.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. Por não se confundir o tributo com ... figurar hipótese de responsabilidade tributária ... 3 – In casu, a responsabilidade ... , conforme alhures asseverado (sobre a matéria: AgInt no REsp n. 1.576.601/SP , Rel. Ministro ...
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Sanções tributárias
... , auxiliando inclusive na prática tributária a compreender o dado jurídico. Estes conceitos e ... 7.5 Sanções tributárias: penalidades pecuniárias ou multas fiscais ... As ... retroatividade da lei mais benéfica em matéria de penalidades, incluindo-se dentre o rol a multa ...
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Acórdão Nº 1302-005.497 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/06/2021
... , exigindo da administração tributária a análise de ... um suposto direito que não se ... define que compete à lei fixar penalidades em matéria tributária. No caso em ... questão, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0182778-03.2018.8.19.0001 (Cível), 17-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - NOVA IGUAÇU. REQUER A IMPETRANTE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE O IMPETRADO SE ABSTENHA DE PROMOVER O IMPEDIMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA MATRIZ DA IMPETRANTE, OU DE QUALQUER UMA DE SUAS FILIAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM APRESENTADOS ARQUIVOS DA
... MATÉRIA É TRATADA PELA LEI ESTADUAL Nº 2.657/96, QUE ... COM O CTN, A RESPEITO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... ACESSÓRIA, PREVÊ AS HIPÓTESES DE ... DE FISCALIZAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES ... PELA ADMINISTRAÇÃO FISCAL E A PRESERVAÇÃO ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia, para o período de 2019 a 2022, ... congêneres às normas referentes à matéria; e ... XIII - comprovação pela entidade privada ... às alterações contratuais e penalidades ... Art. 129. Os instrumentos de contratação ...