penitenciárias em minas gerais
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Decisão da Presidência nº 126311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2015
... A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais formalizou habeas corpus, objetivando o ... ático a justificar o fato de as penitenciárias contarem com 40% de custodiados sob o ângulo ...
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Acórdão nº 1.0480.15.003146-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. HOMÔNIMO. CERCEAMENTO ILEGAL DA LIBERDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A responsabilidade civil do Estado é aferida com base na teoria do risco administrativo e independe de...
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Acórdão nº 1.0439.15.007161-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PAGAMENTO DE FIANÇA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA. MANUTENÇÃO ILEGAL DO CERCEAMENTO DA LIBERDADE. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO DEVIDA PELOS PREJUÍZOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO...
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Acórdão nº 1.0439.15.007161-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PAGAMENTO DE FIANÇA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA. MANUTENÇÃO ILEGAL DO CERCEAMENTO DA LIBERDADE. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO DEVIDA PELOS PREJUÍZOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO...
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Acórdão nº 1.0035.16.000949-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA DE LOCAL DESTINADO À INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE INFRATOR LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ARAGUARI. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.Evidencia-se que a medida de internação constitui uma forma de se assegurar o bem estar do próprio menor e da sociedade, visando retirá-lo das ruas, evitando a sua reiteração na prática de outros atos ilícitos.
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Entre a crítica feminista ao abolicionismo penal e a crítica abolicionista ao feminismo: a necessidade de aliar os dois movimentos
... em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, advogada criminalista, Conselheira no ... Nacional de Informações Penitenciárias. Brasília, 2014 ... BROUNMILLER, Susan ...
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Acórdão nº 1.0418.12.001116-2/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - MÉRITO - CADEIA PÚBLICA - PRECARIEDADE - POLÍTICAS PÚBLICAS - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA1. Deve o Ministério Público exercer as funções que lhe foram...
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Acórdão nº 1.0418.12.001116-2/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - MÉRITO - CADEIA PÚBLICA - PRECARIEDADE - POLÍTICAS PÚBLICAS - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA1. Deve o Ministério Público exercer as funções que lhe foram...
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Decisao Nº 8010733-73.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 01-07-2020
... deste relator a situação das penitenciárias do nosso estado, sendo certo que elas estão ... O Tribunal de Justiça de Minas Gerais e o Conselho Nacional de Justiça publicam ...
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'Operação 'lava jato' foi instaurada no Rio para investigar Sérgio Cabral'
Entrevista: Rodrigo Roca, criminalista e advogado de Sérgio Cabral
... todo? Eduardo Azeredo [ex-governador de Minas Gerais, ex-senador e ex-deputado] conseguiu ... , não deve se meter em questões penitenciárias. Portanto, que não cabe a ele decidir se o ... -
Entre a Realidade do Cárcere e os Direitos Fundamentais: Sobre o Papel da Constituição da República na Política de Encarceramento em Massa Brasileira
A partir de pesquisas e relatórios que identificam as situações degradantes no sistema penitenciário brasileiro, o presente artigo busca identificar quais são os principais fatores jurídico-institucionais que fomentam a política de encarceramento em massa brasileira. Nesses termos, os principais fatores destacados neste artigo são a utilização da prisão preventiva como regra, a repressão penal às
... em Direito na Universidade Federal de Minas Gerais. leoribeiromj@gmail.com ... RESUMO ... deficiência das condições penitenciárias existentes na maior parte dos países de todo o ... -
Limites à decisão no processo penal: a inconstitucionalidade da sentença condenatória diante do pedido absolutório formulado pelo ministério público
A presente pesquisa teve por objeto o enfrentamento da inconstitucionalidade da sentença penal condenatória diante da manifestação absolutória pelo Ministério Público, e, consequentemente, a incompatibilidade entre o art. 385 do Código de Processo Penal e a Constituição da República de 1988. Isso porque, a partir da construção jurídico-processual do Estado Democrático de Direito, vários...
... da Pontifícia Universidade Católica de Minas. Bacharel em Direito pela Faculdade Mineira de ... dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais, do Instituto de Ciências Penais e da Rede ... Prisões e instituições penitenciárias no Brazil. Rio de Janeiro: Livraria Editora ... -
Lewandowski pede cumprimento de HC coletivo para mães presas em MG e PE
Lewandowski pede cumprimento de HC coletivo para mães presas
... estaria sendo desrespeitada nas penitenciárias" femininas de Minas Gerais e Pernambuco com a exig\xC3" ... -
Organização do estado
... e aposentadoria; iii) normas gerais para a organização do Ministério Público e da ... Exemplo hipotético 01: O Estado de Minas Gerais se une ao Estado de Goiás, extinguindo ... cria carreira de atividades penitenciárias nos quadros da Administração do DF. 126 • É ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053533-72.2019.8.19.0204 (Criminal), 21-03-2023
APELAÇÃO ¿ Art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13. Pena: 06 anos e 09 meses de reclusão, em regime fechado, e 81 dias-multa. Narra a denúncia que o apelante e os corréus se associaram a outros indivíduos ainda não identificados com o objetivo de traficar armas, munições e entorpecentes no Rio de Janeiro, mantendo estruturada divisão de tarefas, visando assim obter, como de fato vêm obtendo, vantagens...
... ção dos acontecimentos dentro de penitenciárias e reivindicações de seus ... comparsas, como, ... estados: Minas, Pará e São Paulo; que havia integrantes presos ... ), o vulgo "RAVY" diz que "fecha em Minas Gerais, Rio de ... Janeiro, Espírito Santo, Brasília, ... -
As relações de gêneros e os sujeitos que atuavam, atuam, no comércio de drogas ilícitas
Este artigo visa problematizar sobre a interferência das relações de gêneros, especificamente as masculinidades, na busca dos sujeitos pelo comércio de drogas ilícitas. Utilizamos o método cartográfico para mapear as histórias existenciais de oito pessoas que estavam presas, problematizando sobre as experiências vividas por essas até serem condenadas no art. 33 do Código Penal brasileiro. Com os...
... sobre o uso de drogas ilícitas e penitenciárias de regime fechado e perspectivas futuras ... de São Paulo, morou também na Bahia e em Minas Gerais. Foi adotado, juntamente com seu irmão, ... -
Acórdão nº 1.0079.16.030159-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE - TRANSFERÊNCIA DE MENORES - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE E DA PROTEÇÃO INTEGRAL - DEVER DO ENTE ESTATAL - INJUSTIFICADA OMISSÃO - COMARCA DE CONTAGEM - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- A Convenção sobre os Direitos da Criança estipula o dever do Estado...
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Sexualidades encarceradas: dificuldades de acesso à remição pelo trabalho a indivíduos lgbt no sistema penitenciário nacional
Quando se concebe a intersecção entre o cárcere e aqueles indivíduos que performam sexualidades e identidades de gênero não hegemônicas, percebe-se que a desestruturação de direitos causada pelo sistema prisional é potencializada. Na prisão, reorganizam-se os discursos, valores e práticas da sexualidade heterossexual, o que faz com que os indivíduos da população LGBT sejam alvo de uma dupla...
... 58”. “Em linhas gerais, o STF passou a entender que a perda da remição ... ção Social e Profissionalização (PRRSP) (Minas Gerais); Resolução SEAP n. 558/2015 (Rio de ... ência obrigatória nas agências penitenciárias representa fator de atenção, uma vez que as ... -
Decisão monocrática Nº 214330 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... ão, o que evidenciou que unidades penitenciárias" funcionavam como verdadeiros escritórios a servi\xC3" ... da Federação, em especial São Paulo e Minas Gerais ... Nesta seara, cite-se que a ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... PL 4363/2001 - Estabelece normas gerais de ... organização, efetivos, material bélico, ... operação de unidades penitenciárias - o projeto prevê a operação em parceria com a ... APAER, IFSUL de Minas e parceiros) ... 108 participantes de ...
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Acórdão nº 1.0521.15.003256-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ART. 19 DA LEI DE AÇÃO POPULAR - APLICAÇÃO POR ANALOGIA - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO - APELO CONHECIDO - MÉRITO - COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE PONTE NOVA - AUSÊNCIA DE ITENS PESSOAIS DE DETENÇÃO (COLCHÕES) - GARANTIAS E DIREITOS INDIVIDUAIS DOS PRESOS - VIOLAÇÃO - INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO -...
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Decisões Monocráticas nº 761878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Julio de 2013
... de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ementado nos seguintes termos: LEGALIDADE ... ça suas atividades nas unidades penitenciárias arroladas na referida lei, (art. 6º, da Lei ...
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Decisão da Presidência nº 761878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Julio de 2013
... de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ementado nos seguintes termos: LEGALIDADE ... ça suas atividades nas unidades penitenciárias arroladas na referida lei, (art. 6º, da Lei ...
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Decisão Monocrática nº 5012460-86.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 8 de Mayo de 2017
... áfico de drogas nos Estados de São Paulo e Minas Gerais. Wellington Rosa dos Santos seria ... E é a tais presos que as penitenciárias federais se destinam ... Outrossim, se antes ...
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Decisão Monocrática nº 5012460-86.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 8 de Mayo de 2017
... áfico de drogas nos Estados de São Paulo e Minas Gerais. Wellington Rosa dos Santos seria ... E é a tais presos que as penitenciárias federais se destinam ... Outrossim, se antes ...