penitenciarias sp
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Acórdãos nº 1043143-67.2017.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
... da segurança, com base no artigo 130 da Constituição Estadual, para sua imediata transferência para uma das penitenciárias de Lavínia/SP, ou outra unidade próxima ... PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação / Reexame ...
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Acórdãos nº 1035900-09.2016.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... ÃO DE CÔNJUGES Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária que pretende transferência para uma das Penitenciárias de Lavínia/SP ou Mirandópolis/SP, uma vez que sua esposa trabalha nesta última cidade Não cabimento Ausência de vaga em ...
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Acórdãos nº 1007262-63.2016.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... ÃO DE CÔNJUGES Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária que pretende transferência para uma das Penitenciárias de Lavínia/SP ou Mirandópolis/SP, uma vez que sua esposa trabalha nesta última cidade Não cabimento Ausência de vaga em ...
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Acórdãos nº 0064303-48.2015.8.26.0050 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2016
... “ é sabido das autoridades que o mesmo, desde 29/06/2013, é interno do sistema prisional em uma das unidades penitenciárias de Lavínia/SP ” (fl. 63). Portanto, não seria irrazoável afirmar que os policiais rodoviários, a despeito de eventual ...
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Acórdãos nº 1001302-90.2016.8.26.0453 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... 0453 - Voto nº 21868 Página 4 de 5 relata déficit na unidade originária e superávit das unidades penitenciárias de Mirandópolis/SP (fls 18). Não restou demonstrada a existência de déficit nas unidades próximas, quais sejam, Tupi ...
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Acórdãos nº 3000903-39.2013.8.26.0483 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
... Depreende-se dos mencionados documentos que as Penitenciárias de São Paulo e de Tupi Paulista não contam com o quadro completo e, portanto, existe prejuízo mantendo a ...
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Processo Nº 32729/026/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 3 de Diciembre de 2012
Objeto: EXECUCAO E OBRAS E SERVICOS DE ENGENHARIA CONSISTENTES NA CONSTRU CAO PENTITENCIARIAS MASCULINAS I E II DE CAPELA DO ALTO -SPDestino: MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS - SAO PAULOMotivo: MANIFESTARRemetente: RENATO MARTINS COSTA
... Amador Donizeti Valero (Chefe de Gabinete). ... engenharia, ... consistentes ... construção ... Penitenciárias Masculinas I e II de Capela do Alto ... a ser edificada na Rodovia Raposo Tavares – SP ... -
Decisões Monocráticas nº 186348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2020
... de Porto Velho, de modo a inibir a propagação da doença e que o próprio regime de cumprimento de pena ordinário em vigor nas penitenciárias federais, por si só, já representa importante fator no combate ao coronavírus, 'na medida em que, na maior parte do tempo, os internos custodiados ...
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Decisão da Presidência nº 186348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2020
... de Porto Velho, de modo a inibir a propagação da doença e que o próprio regime de cumprimento de pena ordinário em vigor nas penitenciárias federais, por si só, já representa importante fator no combate ao coronavírus, 'na medida em que, na maior parte do tempo, os internos custodiados ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... 392 BRASIL. Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias. Departamento Penitenciário Nacional. Ministério da Justiça: Infopen, junho de 2014, p. 17. Disponível em ... Acesso em ...
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Decisão monocrática Nº 51137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2022
... Cabível é a arguição de descumprimento de preceito fundamental considerada a situação degradante das penitenciárias no Brasil ... SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL – SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA – CONDIÇÕES DESUMANAS DE CUSTÓDIA – VIOLAÇÃO MASSIVA DE ...
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Decisão monocrática Nº 51609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... Cabível é a arguição de descumprimento de preceito fundamental considerada a situação degradante das penitenciárias no Brasil ... SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL – SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA – CONDIÇÕES DESUMANAS DE CUSTÓDIA – VIOLAÇÃO MASSIVA DE ...
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A colonialidade do poder como lógica racista do sistema de justiça brasileiro
O presente estudo tem como objetivo delinear, de forma sistêmica, algumas direções - senão as principais - do racismo institucional no Sistema de Justiça Brasileiro. Não se tem o objetivo de exaurir a temática, mas de apresentar um mapa de organizações vinculadas ao Sistema de Justiça em que se verificam padrões de comportamento racistas. Para tanto, é necessário enfrentar e compreender, pela...
... Em 2014, segundo dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias Infopen, o total de pessoas encarceradas no Brasil era de 622.202. Dois anos depois, esse número aumentou para 726.712, representando um ... -
Decisão monocrática Nº 1373735 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... de exercerem suas atividades com habitualidade e regularidade, sendo desnecessária a realização do Curso de Operações Especiais Penitenciárias (COESPEN), uma vez que já realizaram o Curso de Segurança e Escolta de Presos (CSEP) ... 2. Sentença de extinção do processo sem ...
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Necropolíticas carcerárias: os anticorpos do sistema de justiça penal
O ensaio objetiva discutir os impactos da pandemia do novo coronavírus SARS-coV-2 no sistema carcerário. Trata-se de expor de que modo o racismo estrutural e histórico das instituições brasileirio. Trata-se de expor de que modo o racismo estrutural e histórico das instituições brasilei- ras e a seletividade penal do sistema de justiça são pautados por padrões mórbidos das relações raciais....
... o Brasil à espera de julgamento, que somam 33% da população carcerária, conforme o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias – INFOPEN Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias – INFOPEN 22 (BRASIL, 2019), ... (BRASIL, 2019), Felipe é um ... -
Organização administrativa
... 521) (2015) Banca: FUNIVERSA – Órgão: SEAP-DF – Prova: Agente de Atividades Penitenciárias ... Acerca da administração pública direta e indireta, julgue o item que se segue ... A desconcentração implica a instituição de nova ...
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Quem rouba um tostão, rouba um milhão': o esquecimento do princípio da insignificância no tratamento dos crimes de bagatela
O princípio da insignificância, embora essencial para o tratamento dos crimes de bagatela, frequentemente tem sua aplicação obstada pela lógica punitivista do sistema penal brasileiro. Prisões realizadas por crimes de bagatela - em especial, furtos -, ainda que não se sustentem até o fim da pena estipulada, têm grande impacto no sistema prisional, contribuindo para o abarrotamento dos...
... As unidades penitenciárias, já abarrotadas de presos e com infraestrutura precária, se tornam ainda mais lotadas com a prisão desnecessária desses indivíduos. Ademais, há ... -
Decisão monocrática Nº 48466 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-07-2021
... Cabível é a arguição de descumprimento de preceito fundamental considerada a situação degradante das penitenciárias no Brasil ... SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL – SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA – CONDIÇÕES DESUMANAS DE CUSTÓDIA – VIOLAÇÃO MASSIVA DE ...
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Acórdão nº 0046226-90.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 30-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL – INCONFORMISMO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – COMPROVADA A DIFUSÃO ILÍCITA DO ENTORPECENTE – CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO DESVELAM A TRAFICÂNCIA – NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA – DETENTO QUE SOLICITOU À SUA COMPANHEIRA QUE LHE...
... cocaína com a finalidade de mercancia, as quais, trazidas em seu corpo, foram detectadas na revista pessoal procedida pelas agentes penitenciárias.” (STJ, HC 332396/SP) ( ... ).” (TJMT, Ap. nº 10524/2015) (N.U 0006048-41.2015.8.11.0042, MARCOS MACHADO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em ... -
O estado de coisas inconstitucional é a solução para as notórias violações de direitos humanos no sistema prisional brasileiro?
Diante do atual estado do sistema prisional brasileiro e suas constantes violações aos Direitos Humanos, o Supremo Tribunal Federal entendeu por declarar o Estado de Coisas Inconstitucional, no intuito de resolver tal problemática. Em decorrência dessa política, a Suprema Corte tomou e determinou certas medidas buscando melhorar o sistema prisional, contudo, a priori, os resultados almejados não...
... 15 ... 9. Ibidem. 10. Idem. 11. BRASIL, Ministério de Justiça e Segurança Pública. Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, o Infopen, traz dados consolidados. Disponível em: https://www.justica.gov.br/news/ha-726-712-pessoas-presas-no-brasil. Acesso em: 07 mar. 2021 ... -
Acórdão nº 0013842-49.2019.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 06-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0013842-49.2019.8.22.0501 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: VALDENICE GOIS PACA ADVOGADO DO APELANTE: MARCEL DOS REIS FERNANDES, OAB nº RO4940A Polo Passivo: M.
... Ao que consta, durante a revista de rotina dos visitantes naquela unidade ... prisional, as agentes penitenciárias encontraram as porções aparentando maconha ... e cocaína enroladas em um pano entre os seios da denunciada, que foi até o local ... para visitar ... -
Decisão monocrática Nº 47555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-06-2021
... Cabível é a arguição de descumprimento de preceito fundamental considerada a situação degradante das penitenciárias no Brasil. SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL – SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA – CONDIÇÕES DESUMANAS DE CUSTÓDIA – VIOLAÇÃO MASSIVA DE DIREITOS ...
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Decisão monocrática Nº 212650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... Cabível é a arguição de descumprimento de preceito fundamental considerada a situação degradante das penitenciárias no Brasil. SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL – SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA – CONDIÇÕES DESUMANAS DE CUSTÓDIA – VIOLAÇÃO MASSIVA DE DIREITOS ...
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Acordão da , 10-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. SANÇÃO COLETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Se as instâncias ordinárias, motivadamente, concluÃram que as provas são unÃssonas em indicar a prática da falta grave cometida pela apenada, não há falar em aplicação...
... em aplicação indevida de sanção coletiva, sobretudo se a conduta foi ... individualizada, conforme depoimento das agentes penitenciárias, que gozam de ... presunção de veracidade ... 2. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as ...