Períodos de carência para o planos de benefícios da previdência social
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Presente
... Ambiente), Helder Barbalho (Integração Social), Leonardo Piciani (Esporte), Ricardo Barros ... chegou ao fim, mas também nos períodos seguintes, do PSDB de Fernando Henrique Cardoso e ... -trado na Carteira de Trabalho e Previdência" Social, nos termos do art. 41 da CLT ... § 1\xC2" ... a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ... concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, não integram o salário do ... nem para cumprimento dos períodos de carência para concessão dos benefícios previdenciários ...
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Acórdão, Processo nº 5006253-71.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-10-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS ALBERTO DENELLE SPADACCI ... O art. 57, 8, da Lei de Planos e Benefcios da Previdncia Social cuida de assunto ...
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Acórdão, Processo nº 0002299-80.2019.4.03.6331, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-09-2022
... -A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER ... DIREITO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO ... ÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO AOS PERÍODOS SEM PROVA DO TEMPO RURAL E DE PERÍODOS ESPECIAIS ... õe a Lei nº 8.213/91, que regulamenta os Planos de Benefícios da Previdência Social: ... contribuições, exceto para fins de carência na aposentadoria por tempo de contribuição e ...
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Acórdão, Processo nº 0003291-65.2020.4.03.6344, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-01-2022
... -NRECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL ... na condição de bóia-fria nos períodos pleiteados ... Sendo a petição inicial o ... todo o período equivalente à carência, nos termos da Súmula 14 da Turma Nacional ... ção Federal de 1988 que “A Previdência Social será organizada sob a ... forma de regime ... dos benefícios proporcionados pelo Regime Geral ... A Lei 8213, de 24 de julho de 1991, que cuida dos planos de ... benefícios da Previdência Social, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001230-20.2015.5.06.0015), 13-08-2018
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA CHESF. CONTROLE DE JORNADA. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. Passa a ser do empregador o ônus da prova quando se reconhece a invalidade dos cartões de ponto. A demandada não produziu outras provas capazes de mostrar o real horário de trabalho do obreiro, não se desvencilhando de seu encargo. Assim, são devidas as horas extras. A condenação abranger apenas os dias
... efetivamente laborados, excluindo-se os períodos de férias, benefícios previdenciários, ... correção monetária em decorrência de planos econômicos, por ausência de interesse, ... Saúde Mais e obter cinco anos de carência sem o pagamento de mensalidade e sem ... anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados ... Leciona ... -
Acórdão, Processo nº 0014526-64.2016.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-06-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: JOANA D ARC JARDIM ... estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ... Planos de Benefícios da Previdência Social, prevê 180 ... ções mensais como período de carência exigido para a concessão do benefício em ... ré levou em consideração tais períodos para a concessão de aposentadoria por tempo de ...
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Acórdão, Processo nº 0012030-74.2010.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 06-02-2020
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: WILSON HARUAKI ... 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefcios da Previdncia Social, o qual prev ...
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O contrato Built to Suit e as vantagens tributárias desta modalidade
... 5º, inc. XXXV) – Carência da ação confirmada. Ausência de interesse ... imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido ... As empresas ... e de capitalização e entidades de previdência privada aberta; ... III – que tiverem lucros, ... legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do ... ários e financeiros, as operadoras de planos de assistência à saúde, as empresas ... a distribuição dos valores pelos períodos de determinação ... Devemos lembrar que a ...
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Contagem Recíproca
... de diferentes regimes (próprios) de previdência social ou, no caso mais comum, adicionar ... de serviços, somando os diferentes períodos de trabalho não concomitantes para distintos ins ... que, para não desequilibrar ambos os planos" de benefício (tecnicamente um apresentaria super\xC3" ... aposentadorias e para todos os demais benefícios do RGPS ... @Fontes formais ... A ... 6.209/99) ... @Período de carência ... Na versão original do art. 96 do PBPS ...
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Contagem recíproca
... de diferentes regimes (próprios) de previdência social ou, no caso mais comum, adicionar ... de serviços, somando os diferentes períodos de trabalho não concomitantes para distintos ... que, para não desequilibrar ambos os planos" de benefício (tecnicamente um apresentaria super\xC3" ... aposentadorias e para todos os demais benefícios do RGPS ... @Fontes formais ... A contagem ... 6.209/99) ... @Período de carência ... Na versão original do art. 96 do PBPS havia ...
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Acórdão, Processo nº 0000507-77.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA HELENA DE MELO BRUZASCO ... ício de incapacidade temporária nos períodos em que a parte autora exerceu atividade ... Dos benefícios por incapacidade para o trabalho ... A redação ... ção da República (CR) referia que os planos de previdência atenderiam a cobertura de eventos ... , uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00015829120198250068), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0001582-91.2019.8.25.0068 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE DE MENDONCA SANTOS ADVOGADO: Roberto Santos Murad APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL....
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... ício de trabalho rural pelo período de carência ... Em seu recurso, alega a recorrente, em ... pedido.A legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, Lei ... Tribunal de Justiça entendeu que períodos remotos de trabalho rural serão computados ainda ... -
Contagem recíproca
... A contagem recíproca é a adição de períodos submetidos a distintos sistemas previdenciários ... Decorrente da universalização da previdência social e uma consequência direta do princípio ... Tendo trabalhado sob diferentes planos de previdência social básica sem ter completado ... a complementar os requisitos dos benefícios ... Implantada para a vetusta aposentadoria por ... carência" ... O ex-servidor público poderá computar per\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0317.10.001159-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, DE NULIDADE DE DECISÃO, DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - REAJUSTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR - PARIDADE COM OS ÍNDICES DO INSS - CONCESSÃO DE AUMENTOS REAIS -...
... por FUNDAO VALE RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL nos autos da Ao de Reviso de Benefcio movida por ... III. Os planos de peclio no permitem a devoluo das parcelas ... -
Acórdão nº 1.0317.10.001159-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, DE NULIDADE DE DECISÃO, DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - REAJUSTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR - PARIDADE COM OS ÍNDICES DO INSS - CONCESSÃO DE AUMENTOS REAIS -...
... por FUNDAO VALE RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL nos autos da Ao de Reviso de Benefcio movida por ... III. Os planos de peclio no permitem a devoluo das parcelas ... -
Acórdão, Processo nº 5005123-45.2018.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 17-08-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FLAVIO EDERNILSON CAMPAGNOLE ... O art. 57, 8, da Lei de Planos e Benefcios da Previdncia Social cuida de assunto ...
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Acórdão, Processo nº 5002757-71.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 29-01-2020
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL" - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGI\xC3" ... , por ausência de comprovação da carência, pela inexistência de documento em nome próprio ... Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, tendo, em ... o mesmo tenha sido exercido por curtos períodos, especialmente em época de entressafra, quando o ...
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Acórdão, Processo nº 5017681-84.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-06-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSANGELA DA SILVA NASCIMENTO ... O art. 57, 8, da Lei de Planos e Benefcios da Previdncia Social cuida de assunto ...
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Acórdão, Processo nº 5003619-71.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 11-03-2019
... -A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª ... Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, tendo, em ... carência" do benefício pretendido - conforme tabela de car\xC3" ... tempo de carência, houver contagem de períodos sob outras categorias ... No que se refere ao ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 205500-27.2009.5.02.0015) 28-02-2018
... - TELESP e FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ... ANÁLISE CONJUNTA ... PROCESSO ANTERIOR À ... ções, inerentes ao Regime de Previdência" Complementar tratado pelo art. 202 da Constituiç\xC3" ... de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo ... Com efeito, desde períodos anteriores à promulgação da Constituição da ... ão dos requisitos para obtenção dos benefícios ... ... I - carência mínima de sessenta contribuições mensais a ...
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Acórdão, Processo nº 5000725-93.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 11-03-2019
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: HELIA DE SOUZA RODOVALHOAdvogado ... Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, tendo, em ... carência do benefício pretendido – conforme tabela de ... o mesmo tenha sido exercido por curtos períodos, especialmente em época de entressafra, quando o ...
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O professor no seu ambiente de trabalho
... , que se estabeleceu como prática social o ensino na Instituição escolar, substituindo ... direito de aposentadoria especial, por períodos mais curtos de tempo de serviço, visto haver ... 8.213/91 — Plano da Previdência Social ... O Decreto n. 2.172, de 1997, que tratava sobre o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, em seu art. 54 214 ... Além de ter de elaborar planos de ensino, postar na rede material para os ... tempo de serviço, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que completar ...
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Acórdão, Processo nº 5003892-47.2018.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IDEVAL LUIS CARDOSO DE FARIA ... de atividades especiais nos períodos indicados na inicial ... O dispositivo da r ... , aos filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e que tivessem cumprido os ... 8.213, de 24/07/1991, a Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS) ... Assim, o ... comprovar o cumprimento do período de carência, cuja regra geral estabelece 180 (cento e ... de taxas e imposto sobre serviço e planos de proteção radiológica, em todo o período ...
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Orientação Normativa 2/09 - Conceito de RPPS
O SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem ... de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no ... no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou ... ários pelos RPPS independe de carência, ressalvada a observância de cumprimento dos ... oferecerá aos respectivos participantes planos ...