perito oficial e assistentes técnicos
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Acordão nº (RO)0001330-60.2010.5.06.0011 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 19 de Enero de 2012
Os assistentes técnicos indicados pelas partes não mais emitem laudo conjunto com o perito oficial, mas em separado. Emitem apenas pareceres, que devem ser trazidos aos autos, no prazo de 10 dias, após a juntada do laudo oficial, independentemente de intimação. Incumbe, pois, à parte interessada diligenciar pela apresentação do laudo divergente, o que torna dispensável a intimação pessoal do...
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nº 93.01.18029-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Octubre de 1993
JUROS COMPENSATORIOS.1. A AREA DESAPROPRIADA EFETIVAMENTE, DE MODO INDIRETO, PELO INCRA, PERTENCENTE A EMPRESA EXPROPRIADA, POR FORÇA DE TRANSCRIÇÕES IMOBILIARIAS CUJA VALIDADE NÃO SE DISCUTE NOS AUTOS, E QUE DEVE SER INDENIZADA.2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO, NAS EXPROPRIAÇÕES DE IMOVEIS RURAIS, NÃO PODE SER OBTIDA PELA MEDIA ARITMETICA ENTRE OS VALORES CONSTANTES DO LAUDO DO PERITO OFICIAL E OS DOS...
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nº 2000.39.01.000004-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO EM DINHERO MEDIANTE PRECATÓRIO. LAUDO OFICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE OS LAUDOS DAS PARTES. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. CUMULATIVIDADE. DESPESAS PERICIAIS. RESSARCIMENTO PELA AUTARQUIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos do art. 118 da Lei 4.504/1964 (Estatuto...
... à apelação do INCRA e a remessa oficial, vencido o Relator na parte relativa aos juros ..., argumentando que os trabalhos técnicos de seu assistente refletem com mais precisão o ... tange aos honorários periciais, o Senhor Perito" Oficial já recebeu o devido pagamento pelo exerc\xC3"... do perito oficial à critica dos assistentes das partes estes apontaram apenas duas ... -
Acórdão nº 2000.39.01.000004-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Junio de 2005
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO EM DINHERO MEDIANTE PRECATÓRIO. LAUDO OFICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE OS LAUDOS DAS PARTES. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. CUMULATIVIDADE. DESPESAS PERICIAIS. RESSARCIMENTO PELA AUTARQUIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos do art. 118 da Lei 4.504/1964 (Estatuto...
... à apelação do INCRA e a remessa oficial, vencido o Relator na parte relativa aos juros ..., argumentando que os trabalhos técnicos de seu assistente refletem com mais precisão o ... tange aos honorários periciais, o Senhor Perito" Oficial já recebeu o devido pagamento pelo exerc\xC3"... do perito oficial à critica dos assistentes das partes estes apontaram apenas duas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3595/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Muito embora o Enunciado nº 297 do TST tenha estabelecido que o prequestionamento da tese é pressuposto para o conhecimento do recurso de revista, a aludida súmula não obriga o Tribunal a quo a apreciar embargos de declaração fora dos limites definidos pelo art. 535 do CPC: obscuridade, contradição ou omissão e, in casu, os vícios da decisão foram devidamente...
... ou não imprescindível a intimação do perito assistente para acompanhamento da perícia ...Com efeito, atualmente os assistentes técnicos não emitem laudo, mas apenas pareceres ... assistente para a realização do laudo oficial. Recurso conhecido e desprovido. CONTRADITA DE ... -
Acórdão nº 1998.33.00.002673-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Marzo de 2006
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO DA TERRA NUA. PREÇO DE MERCADO. ART. 12 DA LEI 8.629/1993. DIVERGÊNCIA ENTRE ÁREA REGISTRADA E ÁREA MEDIDA. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em matéria de desapropriação, o laudo do perito oficial, fundamentado e elaborado com métodos e critérios normalmente aceitos, deve prevalecer sobre
... provimento às apelações e à remessa oficial. Quarta Turma do TRF da 1ª Região - 13.03.2006. ...O juízo recorrido, com base no laudo do perito oficial, fixou a indenização em R$ 250.996,10 ... prevalecer sobre o elaborado pelos assistentes técnicos, visto ser o primeiro de confiança do ... -
nº 95.01.15580-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Abril de 1997
LAUDO PERICIAL. VALOR. INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA.INOCORRÊNCIA.1. Havendo discordância entre o laudo do perito oficial e os pareceres dos assistentes técnicos, é natural que o juiz, que não é técnico, decida pelo primeiro, por guardar, via de regra, equidistância das partes em conflito.2. O fato de o valor encontrado pelo perito ser inferior ao oferecido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021484920094058000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0002148-49.2009.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Bruno Santa Maria Normande RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO REALIZADA POR PERITO JUDICIAL. EQUIDISTÂNCIA EM RELAÇÃO ÀS PARTES. FÉ...
... quanto ao afastamento da perícia oficial e à aplicação das demais provas, diante das ... conclusão, as premissas utilizadas pelo perito judicial comprovam justamente o contrário: "Tal ... com as partes rés, nomearão assistentes técnicos de. engenharia para visitas in loco ao ... -
Petição para que as partes não interfiram na vistoria dos peritos e assistentes técnicos
... por vezes passam a interferir e tentam desviar, e incutir no perito sua posição. Para que não haja esse tipo de influência, o perito ... rapidez, necessita-se que esse seja realizado apenas pelo perito oficial e assistentes técnicos. Do exposto, requer sejam as partes afastadas da ...
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Petição de manifestação do perito em incidente de suspeição
... a peça após a apresentação do laudo oficial, o que não é permitido por lei. . 21 STJ – ... ausência de elementos fáticos e técnicos" para desacreditar o valor estimado – Recurso n\xC3"... contra o laudo, bem como os demais assistentes nomeados. . Nessa linha de pensamento, todos ...
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Considerações gerais
... da atividade como insalubre na relação oficial elaborada pelo MTE (Orientação Jurisprudencial n. 4 do SDI do TST) 1 . Logo, o perito não pode extrapolar situações não previstas ... trabalhador, utilizando os critérios técnicos da Higiene Ocupacional. Deve-se levar em conta na ... que as partes poderão indicar os assistentes técnicos, cujo laudo terá de ser apresentado no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... até 2 (dois) Juízes de Direito para Assistentes da Presidência do Tribunal e até 4 (quatro) .... § 1o Na falta de oficial da ativa com a patente exigida, recorrer-se-á a ... casos indicados em lei, funcionarão como perito oficial na determinação de valores, salvo ... do juiz, forem exigidos conhecimentos técnicos especializados. . Art. 72. O Juiz Diretor do ...
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Manifestação em perícia de engenharia civil
... um dos imóveis restou impossibilitado o perito na conclusão com precisão se a fundação ...11/02/2004 . O Expert oficial" entende que foi diligente e procedeu com transpar\xC3"..., tendo realizado reuniões com os assistentes técnicos de ambas as partes, na presença dos ...
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Decisão monocrática Nº 1313271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021
... manifestação sobre os esclarecimentos do perito que não gera cerceamento de defesa, uma vez ... No mérito, laudo oficial que traz valor por metro quadrado bem diferente ... do perito oficial, os honorários dos assistentes técnicos, que ficam limitados em 2/3 do valor ...
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Dos modelos de mandado de segurança por perito
... de substituição da equipe de técnicos (eng. florestal, eng. agrônomo e eng. ... de sua função, podem o perito e os assistentes técnicos utilizar-se de todos os meios .... Antes da entrega do laudo o perito oficial (impetrante) enviou a minuta do trabalho via ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...oficial. Art. 29. Ao preso serão contados em dobro os ...perito; para esse fim, terá o prazo que mediar entre a ... comum e não do juizo especial de técnicos;. II – quando desnecessária à vista das ... ou seus adjuntos funcionarem como assistentes ou litisconsortes, serão ouvidos sobre todos os ...
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Em vigor
Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991. Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências.
...° Ao ordenar a citação, o Juiz nomeará perito. § 2° Após a investidura, o perito terá oito ... para contestação e indicação de assistentes técnicos será de dez dias, a contar da data da ...
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Acordão do Quarta Turma, 20-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. TESE DE OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DISSOLUÇÃO (TOTAL OU PARCIAL) DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. PROVA PERICIAL. TESE DE NULIDADE DA DECISÃO QUE PERMITIU A SUBSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO DE ENGENHARIA, ANTE
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Decisão monocrática Nº 1428662 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2023
...ção das partes por meio de seus assistentes técnicos (art.466, §2º CPC). - Contudo, a ... reunião dos assistentes técnicos com o perito oficial, antes da apresentação do laudo, não ...
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Estudo comparatístico da responsabilidade civil do médico, hospital e fabricante na cirurgia assistida por robô
...ção, o estado dos conhecimentos técnicos e científicos não permitia detectar a ..., não era necessário o relatório de um perito ( expert report ), por en-tender que a situação ... trazido pareceres diferentes de seus assistentes técnicos, a magistrada ressaltou que o divergência entre os laudos do perito oficial e do assistente técnico da parte, prevalece a ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... da parte e se desenvolve por impulso oficial", salvo as exceções previstas em lei. Art. 3º N\xC3"... técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a ... legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro ...I - o perito e os assistentes técnicos, que responderão aos quesitos de ...
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Da manifestação pelo perito da exceção de suspeição
...De outra banda os assistentes técnicos, smj, apresentaram uma única ..., sentenciando a lide com espeque no laudo oficial, subtende-se que no seu posicionamento não houve ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
...Assistentes da Presidência do Tribunal e até quatro Juízes ... em Direito, graduado em estabelecimento oficial ou reconhecido;. IV - ter exercido durante três ... nos casos indicados em lei, funcionar como perito oficial na determinação de valores, salvo o exigidos conhecimentos técnicos especializados. Art. 64. Os Diretores do Foro ...
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Das contrarrazões de apelação pelo perito (suspeição)
... a peça após a apresentação do laudo oficial, o que não é permitido por lei. (STJ -AgRg na .... Os ínclitos assistentes técnicos da ...... não colacionaram aos autos ...
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Acórdão nº 70085344356 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 29-04-2022
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. APELAÇÃO-CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1. INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE INOCORRENTE. A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado – art. 370,
...ção no processo, estabelecendo que os técnicos poderão intervir sobre a prova pericial, depois de concluído o trabalho do perito oficial. Lição doutrinária. Situação ...ção direta, na escuta da vítima, de assistentes indicados pelas partes. O simples fato de que a ...