permissão para dirigir
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Acórdãos nº 1012771-72.2016.8.26.0344 de 10ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2018
... Multa de trânsito. Permissão para dirigir. Pretensão à obtenção da Carteira ...
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Acórdão nº 50060955420198210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. ARTIGOS 306 E 307 DO CTB. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (1º FATO). MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. A alteração da capacidade psicomotora do agente veio amplamente assentada na hipótese prevista no inciso II do parágrafo primeiro do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Não submetido a exame...
... º fato, o denunciado MARCOS violou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento ... -
Acórdão nº 1016941-21.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 19-02-2024
SÚMULA DE JULGAMENTOAPELAÇÃO CRIMINAL – DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 309 DO CTB - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público pela prática do crime previsto no artigo 309 do CTB, tendo a sentença condenado o Réu à...
... SÚMULA DE JULGAMENTO ... APELACÁO CRIMINAL — DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, ... :M A DEVIDA PERMISSÁO PARA ... -
Acórdãos nº 1001578-72.2017.8.26.0361 de 4ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... MANDADO DE SEGURANÇA - RENOVAÇÃO DE CNH Permissão para dirigir - Pretensão mandamental voltada à anulação ...
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Acórdãos nº 1006787-57.2015.8.26.0566 de 5ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... ção definitiva Pretensão da portadora de Permissão para Dirigir em obter a Carteira Nacional de Habilitação ...
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Acórdãos nº 1033833-03.2018.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 14 de Enero de 2019
... Juíza: Ana Luiza Villa Nova MANDADO DE SEGURANÇA Permissão para dirigir - Impetrante que cometeu infração de ...
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Acórdão Nº 5007291-18.2020.8.24.0067 do Segunda Câmara Criminal, 11-10-2022
... VW/GOL placa AJQ-0283, em via pblica, sem a devida permisso para dirigir ou habilitao (Evento 9, fl. 2), gerando perigo de dano, pois trafegava em ...
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Acórdãos nº 2123612-48.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
... ÇA EXAME PRÁTICO DE HABILITAÇÃO PARA CONCESSÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR Decisão que indeferiu a liminar para que os ...
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Acórdão nº 0003640-35.2020.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 05-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: EDILSON TEODORO DE SOUZA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E CONTRA MULHER (ART. 129, § 9º, CP) E ART. 306, §1°, INCISO II, DA LEI N°
... PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PARA O MÍNIMO LEGAL – ... -
Acordao N° 1423911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Revisão criminal. Crime de embriaguez ao volante. Dosimetria da pena. Pena mínima. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fixação da pena acessória de proibição da obtenção de permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Desproporcionalidade. Reconhecimento. Adequação. Ação revisional admitida e julgada procedente. 1. A revisão criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória, que visa
... OBTENÇÃO DE PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO ... AUTOMOTOR ... -
Acórdão Nº 0819104-57.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2022
... SOB ALEGAO DE COMETIMENTO DE INFRAO NO PERODO DE PERMISSO PARA DIRIGIR. NO CABIMENTO. LIMINAR PERMITINDO A REALIZAO DO PROCEDIMENTO DE RENOVAO ...
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Acórdão N° 2017.0001.000696-8 do Tribunal de Justiça do Piauí, 31/05/2017
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO OU, AINDA, SE CASSADO O DIREITO DE DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO, COM CAUSA DE AUMENTO E CRIME DE DESACATO. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. DOSIMETRIA DA PENA EXASPERADA SEM A DEVIDA JUSTIFICATIVA. OFENSA AO ORDENAMENTO...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DE DIRIGIR VEÍCULO ... AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA ... -
Acórdão Nº 5002085-39.2021.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal, 07-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, C/CART. 61, INCISO I, E ART. 65, INCISO III, ALÍNEA D, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO OU, AINDA, SE CASSADO O DIREITO DE DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU LIMITADA À DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA DELITUOSA QUE...
... 61, INCISO I, E ART. 65, INCISO III, ALNEAD,AMBOS DO CDIGO PENAL.DIRIGIR VECULO AUTOMOTOR, EM VIA PBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSO PARA DIRIGIR OU ... -
Acórdão Nº 5001512-98.2021.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
... ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR ...
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Acordao N° 1338556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Penal e código de trânsito brasileiro. Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Via de velocidade elevada e intenso fluxo de veículo. Agravante de perigo (art. 298, inciso i, do ctb). Afastamento. Bis in idem. Potencialidade lesiva ínsita ao tipo penal. Pena de suspensão do direito de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor....
... PENAL. PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO ... PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA PRIVATIVA DE ... -
Acórdão Nº 0000224-61.2018.8.24.0066 do Terceira Turma Recursal, 06-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309 DO CTB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - DOSIMETRIA - POSTULADO O AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE - CABIMENTO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS EM PROCESSO DIVERSO - ENUNCIADO Nº 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...
... Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo ... CRIMINAL - CRIME DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, ... SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU ... -
Acórdão Nº 0001408-21.2014.8.24.0057 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REGISTRO DE REINCIDÊNCIA E ANTECEDENTES CRIMINAIS. FIXAÇÃO DO SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS....
... CRIME DE DIRIGIR VECULO AUTOMOTOR, EM VIA PBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSO OU HABILITAO PARA ... -
Acórdão Nº 0020906-19.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-12-2022
... (dezoito) dias-multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo prazo ...
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Acórdãos nº 1010913-14.2015.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2016
... MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO ADMINISTRATIVO - PERMISSÃO PARA DIRIGIR - PRÁTICA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE ...
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Acórdão nº 1002793-80.2012.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-02-2015
ART. 309 DO CTB. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. ENVOLVIMENTO EM ACIDENTE. CONDUTOR QUE SE ENCONTRAVA NO MEIO DA PISTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO PARA EXCLUIR A PROIBIÇÃO DE OBTENÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU, CASO JÁ OBTIDA, A SUSPENSÃO DA PERMISSÃO CONCEDIDA.
... de dano, sendo inepta e não cabe a proibição de obter a permissão para dirigir ... O Ministério Público a quo sustentou, em ... -
Acórdão nº 0000025-39.2019.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-02-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000025-39.2019.8.11.0010 APELANTE: JEFERSON ALVES DE OLIVEIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ARTS. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, 24-A, DA LEI N. 11.340/2006 E 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – SENTENÇA...
... – SUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUSÊNCIA DE PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR – PREQUESTIONAMENTO – MERA INDICAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0002277-73.2017.8.24.0058 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
... de violar deciso administrativa que suspendeu a habilitao para dirigir veculo automotor no configura o crime do artigo 307, caput, do CTB, embora ...
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Acórdãos nº 0002070-19.2014.8.26.0060 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... Embriaguez ao volante, agravada pela falta de permissão/habilitação para dirigir veículo automotor. Sentença ...
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Acordao N° 1345847 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Apelação criminal. Embriaguez ao volante (art. 306, ctb). Lesão corporal culposa no trânsito (art. 303, § 1º c/c art. 302, § 1º, i, ambos do ctb). Recurso da defesa. Autoria e materialidade comprovadas. Impossibilidade de absolvição. Compensação de culpas. Não cabimento na esfera penal. Culpa do réu comprovada pela embriaguez ao volante e por conduzir o veículo automotor sem permissão ou habilitaç
... VOLANTE E POR CONDUZIR O VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU ... HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DA ... -
Acórdão nº 0302418-97.2013.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 14 de Diciembre de 2018
... dirigir veículo automotor, em via pública, ... sem a devida Permissão para ...