permissão para dirigir
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Acórdão nº HC 213929 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CONDENAÇÃO POR DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR ...
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Acórdão nº REsp 1248760 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... 162 do CTB, de que para dirigir veículo o condutor deve possuir Carteira Nacional de Habilitação ou ... o condutor deve possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir. No particular, não há prova de que a vítima possuísse ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1231072 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0058722-8 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. DIRIGIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. ABSOLVIÇÃO. CONDUTOR HABILITADO. EXAME MÉDICO VENCIDO. ATIPICIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Hipótese em que o réu foi absolvido, ao fundamento de que o ato de conduzir veículo automotor com carteira de habilitação vencida não constitui a conduta tipificada no art. 309 do CTB. II. Se o bem jurídico tutelado pela...
... CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. DIRIGIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. ABSOLVIÇÃO. CONDUTOR ... o crime é necessário que o condutor do veículo não possua Permissão para Dirigir ou Habilitação, o que não inclui o condutor que, embora ... -
Acórdão nº 2005/0068388-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. É que os artigos 162 e 163 do CTB dispõe: ... Art. 162. Dirigir veículo: ... I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou ... Permissão para Dirigir: ... Infração - gravíssima; ... Penalidade - multa (três ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho ... do Trabalho, Indústria e Comércio nomeará um delegado para dirigir a associação e proceder, dentro do prazo de 90 dias, em assembléia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020756520194058300), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0802075-65.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: MIKE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Andre Francisco Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO....
... em 11/06/2015, quando ele ainda possuía a CNH provisória (permissão para dirigir), tomou conhecimento do fato somente em 02/10/2018. Como a ... - Acórdão nº HC 149739 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 1195532 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... condutor que porta a permissão provisória para dirigir, ao não ... cometimento de infração de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... cessão se fará quando interessar à União concretizar, com a permissão da utilização gratuita de imóvel seu, auxílio ou colaboração que ... Procurador da Fazenda Pública para tomar conhecimento do pedido e dirigir o processo ... Parágrafo único. se o pedido não se achar em ...
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Acórdão nº REsp 1286511 / MG de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RESP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. PENA DE SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. FIXAÇÃO DO PRAZO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXIGÊNCIA DE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. A fixação da pena restritiva de direitos prevista no art. 302 do CTB - suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor - deve ser...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA À PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MEDIDA IMPOSTA DE OFÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO TEXTO DO CTB, QUE AINDA POSSIBILITA A APLICAÇÃO DA MEDIDA PELO JUIZ. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA...
- Em vigor Código Civil
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... á ao condutor: I - (VETADO); e II - a suspensão do direito de dirigir pelo período de 3 (três) meses, condicionado o levantamento da ... habilitação: I - a Carteira Nacional de Habilitação; II - a Permissão para Dirigir; e III - a Autorização para Conduzir Ciclomotor ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - ... pelo Ministro de Estado da Previdência Social, cabendo-lhe dirigir os serviços administrativos do órgão ... #Redação dada pelo ...
- Departamento Estadual de Trânsito - Detran Termo de Homologação Processo N.º 02910037.001827/2021-91 Detran-rn Objeto: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços Em Solução Integrada de Confecção e Emissão de Carteira Nacional de Habilitação (cnh), Permissão para Dirigir, Permissão Internacional para Dirigir (pid), Autorização para Conduzir Ciclomotores (acc), Carteiras Profissio
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Thor Batista recupera permissão para dirigir
Desembargador suspende provisoriamente determinação que impedia filho de Eike de conduzir veículos por um ano Diego Barreto diego.barreto@oglobo.com.br Quatro meses depois de atropelar e matar um ciclista na BR-040 (Rio-Petrópolis), na altura de Xeré...
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Thor Batista recupera permissão para dirigir
Diego Barreto (diego.barreto@oglobo.com.br) RIO - Quatro meses depois de se envolver em acidente que resultou na morte de um homem, Thor Batista, de 20 anos, filho do empresário Eike Batista, recuperou o direito de dirigir, suspenso desde março. O de...
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Acordão da Quinta Turma, 20-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO E OMISSÃO DE SOCORRO. CONSUNÇÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE OMISSÃO DE SOCORRO, PASSANDO TAL CIRCUNSTÂNCIA FIGURAR COMO MAJORANTE NO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. PENA REDIMENSIONADA. INCONFORMISMO MINISTERIAL EM RELAÇÃO AO PATAMAR DE AUMENTO. VÍTIMA GESTANTE. CIRCUNSTÂNCIA
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Acórdão nº 181423 de 2ª Turma, 6 de Julio de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DE OBJETO: HABEAS CORPUS PREJUDICADO. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO. OFERTA DE TRANSAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... dirigir representação à autoridade competente, para fins do exercício do seu ... I – suspensão de licença, de registro, de concessão, de permissão ou de autorização; ... II – cancelamento de licença, de registro, de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 932 ... Incumbe ao relator: ... I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de ... a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-10-2021
RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NOTRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TEMPO DE DURAÇÃO.GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CULPABILIDADE DO ACUSADO. APLICAÇÃOPELO MESMO PERÍODO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRECEDENTES.RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. O art. 273, caput, do Código de Trânsito Brasileiro prevê que apenalidade de suspensão ou de proibição de se obter a...
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Acórdão Nº 0002435-67.2020.8.27.2701 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2022
... a incidência das majorantes, haja vista que este não possuía permissão para dirigir ou carteira de habilitação, tampouco prestou socorro, sendo ...
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Quatro meses após acidente, Thor Batista recupera permissão para dirigir
Diego Barreto (diego.barreto@oglobo.com.br) RIO - Cerca de quatro meses após atropelar e matar um ciclista na BR-040 (Rio-Petrópolis), na altura de Xerém, Thor Batista, de 20 anos, recuperou o direito de dirigir, suspenso desde maio. A decisão é do d...