permissão para dirigir
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Acórdão nº 1.0024.14.054370-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO DE 30 DIAS - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO GRAVE - NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA - CASSAÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR E IMPEDIMENTO DE EMISSÃO DE CNH DEFINITIVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO. - O impedimento da emissão da Carteira Nacional de Habilitação, de forma definitiva, pela simples...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002920520194058311), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0800292-05.2019.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELOIZA WALMARA COSTA MONTEIRO CORDEIRO DE MELO ADVOGADO: Sandro Marzo De Lucena Aragão APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO.
... teria que fazer o curso de reciclagem, suspendendo seu direito de dirigir, em razão de duas multas aplicadas pelo DNIT em 09/03/2013, multas essas ... a autora, à época do cometimento das infrações, dispunha de Permissão Para Dirigir. Conforme o Código Brasileiro de Trânsito, sendo comprovada ... -
LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , a concessão regida por legislação setorial, a permissão de serviço público, o arrendamento de bem público, a concessão de ... I - dirigir a SPPI, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.229456-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - MULTAS DE NATUREZA MÉDIA, GRAVE E GRAVÍSSIMA - PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD) - LEGITIMIDADE DO ATO QUE NEGA A EXPEDIÇÃO DA CNH DEFINITIVA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO CABIMENTO. O art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que o candidato, aprovado nos exames, recebe a...
- Acórdão Nº 5045422-69.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-04-2021
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Acórdão nº 1.0000.17.051803-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PERMISSÃO PARA DIRIGIR - CANCELAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INFRAÇÃO - NATUREZA ADMINISTRATIVA - RAZOABILIDADE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA CONFIRMADA.O Mandado de Segurança constitui um remédio constitucional destinado à proteção a direito líquido e certo, contra ato ou omissão de autoridade pública ou agente imbuído de atribuições do...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.255137-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Noviembre de 2015
REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO. PERMISSÃO DE DIRIGIR. ÓBICE À CONCESSÃO DA CNH DEFINITIVA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTIGO 233 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DETRAN-MG. EXPEDIÇÃO. CNH DEFINITIVA. POSSIBILIDADE.
... INFRAÇÃO DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA - CASSAÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR DO PROPRIETÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 1001963-56.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-04-2023
... PRELIMINAR AO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ... PASSIVA. REJEITADA. PERMISSÃO" PARA DIRIGIR ... EMISSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA ... PR\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.15.070184-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR - EMISSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO GRAVÍSSIMA - AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - NATUREZA ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR.- A cassação da permissão de dirigir, acompanhada da negativa de...
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Acórdão nº 1.0000.20.482727-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). MULTAS DE NATUREZA MÉDIA, GRAVE E GRAVÍSSIMA. LEGITIMIDADE DO ATO QUE NEGA A EXPEDIÇÃO DA CNH DEFINITIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do que estabelece o art. 148, do CTB, ao candidato aprovado no processo de obtenção do direito de dirigir inicialmente será conferida permissão (PPD)...
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Acórdão nº 1.0000.20.482727-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). MULTAS DE NATUREZA MÉDIA, GRAVE E GRAVÍSSIMA. LEGITIMIDADE DO ATO QUE NEGA A EXPEDIÇÃO DA CNH DEFINITIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do que estabelece o art. 148, do CTB, ao candidato aprovado no processo de obtenção do direito de dirigir inicialmente será conferida permissão (PPD)...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001223620144058108), 13-11-2019
PROCESSO Nº: 0800122-36.2014.4.05.8108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE ERIVANDO CEZAR MOREIRA ADVOGADO: Josenilton Rocha Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO....
... Ocorre que referido documento não se confunde com Permissão Para Dirigir (PPD), a qual é documento conferido aos candidatos aprovados ... -
Decisao Nº 0307711-77.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-07-2021
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO MAJORADO PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO E POR TER O FATO OCORRIDO NA CALÇADA (ART. 302 § 1º, I E II, DA LEI Nº 9.503/97). TESE ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA. INALBERGAMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. MATERIALIDADE E...
... REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE PROIBIÇÃO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA ACESSÓRIA QUE NÃO GUARDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08036342820194050000), 19-06-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803634-28.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 30ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - Pleno...
... em questão no seu prontuário no lapso em que tinha apenas a permissão para dirigir ... A ação foi intentada originariamente na justiça ... -
Acórdão Nº 1055182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... da penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a ... habilitação, para dirigir veículo automotor, sendo certo que ...
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Acórdão nº 1.0480.14.001587-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - TRÂNSITO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - PERMISSÃO PARA DIRIGIR - COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE NÃO RELACIONADA AO EXERCÍCIO DA DIREÇÃO VEICULAR - NEGATIVA DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL EM EXPEDIR A CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE, ANTE A INFRAÇÃO DE CUNHO MERAMENTE ADMINISTRATIVO. Segundo...
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Acórdão nº 1.0480.14.001587-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - TRÂNSITO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - PERMISSÃO PARA DIRIGIR - COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE NÃO RELACIONADA AO EXERCÍCIO DA DIREÇÃO VEICULAR - NEGATIVA DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL EM EXPEDIR A CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE, ANTE A INFRAÇÃO DE CUNHO MERAMENTE ADMINISTRATIVO. Segundo...
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Decisão Monocrática nº 1.0487.12.003661-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Septiembre de 2016
... substituída por restritivas de direitos, além da proibição de dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 anos. E, contra esta decisão foi ... a pena acessória de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor deve ser fixada em ...
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Decisão Monocrática nº 1.0487.12.003661-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Septiembre de 2016
... substituída por restritivas de direitos, além da proibição de dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 anos. E, contra esta decisão foi ... a pena acessória de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor deve ser fixada em ...
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Acórdão nº 1.0000.21.020705-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CASSAÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REJEITADA. IMPEDIMENTO À OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS. APLICAÇÃO DE SANÇÃO ANTES DE FINDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO...
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Acórdão Nº 0003125-03.2020.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023
... de direito consistente na suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 12 (doze) meses, pela prática do crime ... ência de álcool e sem possuir carteira de habilitação ou permissão para dirigir, ter praticado lesão corporal contra INÁURIA SOUZA SANTOS, ...
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Acórdão nº 1.0145.15.026339-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE CNH DEFINITIVA - ART. 148, §3º, DO CTB - INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE COMETIDA POR TERCEIRO ADQUIRENTE DO VEÍCULO - REGISTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR FORA DO PRAZO LEGAL - ART.123 E 233 DO CTB - INFRAÇÃO DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA - CASSAÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR - IMPOSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.052500-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Diciembre de 2015
... INFRAÇÃO DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA - CASSAÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR - IMPOSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ - ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.330132-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2016
... INFRAÇÃO DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA - CASSAÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR - IMPOSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ - ...
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Acórdão nº 1.0000.20.480760-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR - MULTA GRAVÍSSIMA - INDICAÇÃO TEMPESTIVA DO REAL INFRATOR - NEGATIVA PELO ÓRGAO DE TRÂNSITO - VÍCIO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - PRECEDENTE DO STJ - INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL - REATIVAÇÃO DO PRONTUÁRIO PARA OBTENÇÃO DE CNH DEFINITIVA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO.- O art. 148 do...