permissão taxi rj
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Acórdão nº 1.0000.17.028728-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZ DE FORA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICITAÇÃO - PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TÁXI - POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO DE LICITANTES REMANESCENTES - PREVISÃO NO EDITAL - INEXISTÊNCIA DE AMPLIAÇÃO ILEGAL - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - ASSISTÊNCIA - SINDICATO - EXIGÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO FORMAL DA ENTIDADE SINDICAL. 1- Quanto à unicidade sindical, O STJ tem entendimento no...
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Acórdão nº 1.0000.17.028728-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZ DE FORA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICITAÇÃO - PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TÁXI - POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO DE LICITANTES REMANESCENTES - PREVISÃO NO EDITAL - INEXISTÊNCIA DE AMPLIAÇÃO ILEGAL - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - ASSISTÊNCIA - SINDICATO - EXIGÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO FORMAL DA ENTIDADE SINDICAL. 1- Quanto à unicidade sindical, O STJ tem entendimento no...
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Acórdão nº 1.0000.17.008754-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - TÁXI - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - ABSTENÇÃO DE REVOGAR PERMISSÃO - DETERMINAÇÃO DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ - IMPOSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.- A autorização para a prestação do serviço de transporte individual de passageiros é...
... AO TEXTO CONSTITUCIONAL - ADI - MEDIDA CABIVEL - MRITO - PERMISSO DE TAXI - TRANSFERENCIA - EXECUO DO SERVIO PBLICO - CONTRATAO DE CONDUTOR AUXILIAR ... -
Referências
... ______. Parcerias na administração pública : concessão, permissão, franquia, terceirização e outras formas. 4. ed. São Paulo: Atlas, ... taxi ...
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Processo nº 0257621-03.2013.8.19.0004 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Direito Administrativo. Ação Anulatória C/c Pedido de Antecipação Dos Efeitos Da Tutela. Permissão. Táxi. Revogação. Devido Processo Legal. Autor que Pretende Anular O Ato Do Município de São Gonçalo, que Revogou a Permissão para Prestar Serviço de Transporte, Mediante Táxi, Sob O Fundamento de Inobservância Do Devido Processo Legal. Sentença de Procedência. Duplo Grau
... DOS EFEITOS DA TUTELA. PERMISSÃO. TÁXI. ... -
Dignidade humana e direito administrativo no STF: Uma breve análise crítica
O artigo analisa os acórdãos do Supremo Tribunal Federal brasileiro os quais, após 1988, expressamente invocaram a "dignidade humana" em assuntos ligados ao direito administrativo. Para tanto, o artigo inicia expondo duas das posições críticas mais contundentes sobre a dignidade humana, nomeadamente, a do filósofo Michael Rosen e a do teórico do direito Christopher Möllers, as quais formam o pano
... DIGNIDADE E SERVIÇO DE TÁXI ... 47 A redação atual do inc. I do art. 7 da CF, dada pela EC 19 ... ato do administrador que atende às exigências próprias à permissão e que objetiva, em verdadeiro saneamento social, o endosso de lei ... -
Acórdão nº 1.0145.14.052209-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA. REVOGAÇÃO DA ANTIGA TUTELA ANTECIPADA. EFEITO SUSPENSIVO. ATO JUDICIAL DISCRICIONÁRIO. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO OU RISCO DE DANO GRAVE E DIFÍCIL REPARAÇÃO PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Existindo comprovação da probabilidade de provimento da apelação cível ou risco de dano grave e de difícil reparação (art. 1.012,
... No caso, o falecido era permissionrio do servio pblico de taxi e, como cedio, tratando-se o transporte por txi de um servio pblico por ... -
Acórdão nº 1.0145.14.052209-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA. REVOGAÇÃO DA ANTIGA TUTELA ANTECIPADA. EFEITO SUSPENSIVO. ATO JUDICIAL DISCRICIONÁRIO. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO OU RISCO DE DANO GRAVE E DIFÍCIL REPARAÇÃO PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Existindo comprovação da probabilidade de provimento da apelação cível ou risco de dano grave e de difícil reparação (art. 1.012,
... No caso, o falecido era permissionrio do servio pblico de taxi e, como cedio, tratando-se o transporte por txi de um servio pblico por ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0010007-46.2023.8.19.0000 (Criminal), 26-04-2023
REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR/CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. REEXAME DAS PROVAS JÁ ANALISADAS. DESPROVIMENTO. Pretensão do revisionando pela absolvição do crime imputado, além da modificação da pena-base para o mínimo legal, abrandando o regime imposto e reconhecendo a extinção da pretensão punitiva estatal pela...
... servido legal como táxi com o primeiro dono, quando vendido, já estava descaracterizado ... como ... que verifica-se nos autos, documento referente à autorização/permissão ... fornecido pela SMTU ao primeiro dono, Sebastião Manzano Guimarães, ... -
Direito Civil
... Luz, após consultar a convenção do condomínio e constatar a permissão de animais de estimação, realizou um sonho antigo e adquiriu um cachorro ... “D” (OAB/Exame Unificado – 2020.2) Carlos, motorista de táxi, estava parado em um cruzamento devido ao sinal vermelho. De repente, de ...
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Decisão monocrática Nº 1387988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2022
... "Apelação. Direito administrativo. Permissão para prestação de serviço particular de interesse público. Transporte de passageiros em veículo de aluguel a taxímetro (táxi). Falecimento do permissionário. Direito do cônjuge à transferência da ...
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Atos ilícitos
... fácil vislumbrar as duas figuras no exemplo de uma batida em um táxi, por um desatento condutor. O causador da batida no táxi haverá de lhe ... No mencionado caso, o vendedor tinha uma permissão provisória para dirigir. Sabe-se que, a teor do artigo 148, parágrafo ...
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Acórdão nº 1.0000.18.038539-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXI - PERMISSÃO - REVOGAÇÃO INAPLICABILIDADE - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - RECURSO PROVIDO.- Em que pese a cláusula 4.4, do Contrato de Permissão firmado entre as partes, autorizar a extinção da permissão em razão da inadimplência para com o Fundo Municipal de Transportes, aplicável ao caso a teoria do adimplemento substancial, segundo a qual o descumprimento de...
... que se abstenha de revogar a permisso para explorao do servio de taxi. Acerca do princpio da razoabilidade, assevera que no cabe ao ente ... -
Decisão da Presidência nº 1045928 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
Lug Taxi Aereo Ltda ... interpõe recurso extraordinário, com fundamento na ... ADMINISTRATIVO ... TERMO DE PERMISSÃO ... COMÉRCIO AMBULANTE ... REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ...
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Decisao Nº 8002549-17.2019.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... pode “( ... ) operá-lo diretamente ou mediante concessão e permissão, através de licitação, obrigando-se a fornecê-lo com qualidade e ... -se que, em caso semelhante, embora se referindo ao serviço de táxi de utilidade pública exercido por particular, o STJ entendeu não ser ...
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ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... estamos vendo, neste momento, o embate entre motoristas de táxi ... foi levado ao Tribunal por um açougueiro que teve a permissão ...
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Decisão da Presidência nº 1004535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2017
... CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES DE TAXI CONDUTAX ... RENOVAÇÃO DE LICENÇA ... NÃO ATENDIMENTO DE ... ADMINISTRATIVO ... PERMISSÃO ... SERVIÇO DE TAXISTA ... CASSAÇÃO DA LICENÇA ... NECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 1.0145.11.015713-1/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO DE TÁXI EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO TITULAR - PRETENSÃO OBTIDA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO EM DESFAVOR DA PARTE REQUERIDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.1 - Nos termos
... Jos de Oliveira, o qual detinha permisso de explorao de servio de taxi junto Prefeitura de Juiz de Fora e, por esta razo, pleitearam a ... -
Acórdão nº 1.0000.17.008560-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI - SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA - DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO - MANUTENÇÃO DAS OUTORGAS EXISTENTES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COISA JULGADA - LIMITES.- A coisa julgada, nas ações coletivas, deve ser cautelosamente analisada para que não seja violado o princípio constitucional do acesso à justiça. - A obrigatoriedade do procedimento...
... Autora/Apelante, tambm taxista, alega que permissionria do servio de taxi do Municpio desde o dia 26/04/2012, registrada sob o n. 341, Processo ... -
Acórdão nº 1.0000.17.008560-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI - SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA - DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO - MANUTENÇÃO DAS OUTORGAS EXISTENTES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COISA JULGADA - LIMITES.- A coisa julgada, nas ações coletivas, deve ser cautelosamente analisada para que não seja violado o princípio constitucional do acesso à justiça. - A obrigatoriedade do procedimento...
... Autora/Apelante, tambm taxista, alega que permissionria do servio de taxi do Municpio desde o dia 26/04/2012, registrada sob o n. 341, Processo ... -
Acórdão nº 1.0153.17.007599-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSFERÊNCIA DO DIREITO À EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TÁXI) SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para exercício do serviço público de transporte individual privado há exigência da prévia licitação para a delegação de serviço público a particulares. 2. O certame licitatório, ao definir
... de nova permisso, mas sim a transferncia da permisso para explorao de taxi expedida em 1972 em nome do falecido, antes, pois, da CF/88. Postulam ... -
Processo nº 0049362-09.2013.8.19.0002 de Quinta Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
... ário para que possa explorar o serviço de táxi de forma ... autônoma, bem como a lhe indenizar ... permissão ...
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Administrativo e constitucional
... @Possível acumulação de permissão" para transporte de passageiros por táxi e cargo público ... Apelaç\xC3" ...
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Legislação
... ção, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão", autorização, registros e demais itens relativos à abertura, legalizaç\xC3" ... de diversões públicas, tais como: caberés, boates, dancings , táxi- dancings , salões de danças e congêneres, onde atuem 2 (dois) ou mais ...
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Novas tecnologias e mobilidade urbana: o transporte individual remunerado de passageiros intermediado por aplicativos
... and put an end to the question, in particular, of the clash between taxi drivers and those active in the service of paid rides. It is concluded ... 356) ... Com efeito, a discussão sobre a permissão ou não do uso desses aplicativos no país se tornou bastante acirrada, ...