personalidade judiciária
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Decisão Monocrática nº 50413021120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 22-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOAS JURÍDICAS E À INSTITUIÇÃO A QUAL É ATRIBUÍDA A DENOMINADA "PERSONALIDADE JUDICIÁRIA" NÃO PRESCINDE DE CABAL COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO VERBETE Nº 481 DA SÚMULA DO STJ, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. ...
... ÍDICAS E À INSTITUIÇÃO A QUAL É ATRIBUÍDA A DENOMINADA "PERSONALIDADE JUDICIÁRIA" NÃO PRESCINDE DE CABAL COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão nº 1.0000.23.156119-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA POR MUNICÍPIO EM FACE DA PRÓPRIA CÂMARA LEGISLATIVA - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE ATO NORMATIVO INFRALEGAL - PERSONALIDADE JUDICIÁRIA EXCEPCIONAL DO ENTE DEMANDADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - HIPÓTESE QUE NÃO SE SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO, À MÍNGUA DE PREVISÃO LEGAL. REMESSA OFICIAL NÃO PROCESSADA.1. Tanto na Ação...
... da prpria Cmara Legislativa, excepcionalmente investida de personalidade judiciria, tendo por objetivo desconstituir ato normativo produzido pelo ... -
Acórdão N° 4007332-93.2022.8.04.0000 do Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 11-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INADMITIUTERCEIRO INTERESSADO - DEFENSORIA PÚBLICA - INCLUSÃO NA LIDE - POSSIBILIDADE -ÓRGÃO COM PERSONALIDADE JUDICIÁRIA - PRESENÇA DE INTERESSE INSTITUCIONAL - ATO COMBATIDO PROFERIDO PELO DEFENSOR PÚBLICO GERAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... PERSONALIDADE ... JUDICIÁRIA ... INSTITUCIONAL ... PROFERIDO PELO DEFENSOR PÚBLICO ... -
Acórdão Nº 0704705-78.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-05-2020
... CÂMARA DE ... VEREADORES QUE APENAS POSSUI PERSONALIDADE JUDICIÁRIA PARA ... DEFENDER SUAS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS. ENUNCIADO ...
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Acórdão nº 1.0194.14.007961-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÃO PROPOSTA CONTRA ÓRGÃO ESTATAL DE TRÂNSITO - PERSONALIDADE JUDICIÁRIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL CONCORRENTE - AUSÊNCIA DE PRERROGATIVA DE FORO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Os órgãos estatais de trânsito têm personalidade ou capacidade judiciária, que lhes confere legitimidade para...
... que pese a autonomia dos entes federados e a capacidade ou personalidade judiciria dos rgos estaduais de trnsito, legitimados a figurar no polo ... -
Decisão Monocrática nº 50751944220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 20-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOAS JURÍDICAS E À INSTITUIÇÃO A QUAL É ATRIBUÍDA A DENOMINADA ‘PERSONALIDADE JUDICIÁRIA’ NÃO PRESCINDE DA CABAL COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO VERBETE Nº 481 DA SÚMULA DO STJ, O QUE NÃO OCORREU NO CASO...
... e à instituição a qual é atribuída a denominada ‘personalidade judiciária’ não prescinde da cabal comprovação da impossibilidade de ... -
Decisão Monocrática nº 51176134320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 03-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA E À INSTITUIÇÃO A QUAL É ATRIBUÍDA A DENOMINADA ‘PERSONALIDADE JUDICIÁRIA’ NÃO PRESCINDE DA CABAL COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO VERBETE Nº 481 DA SÚMULA DO...
... E À INSTITUIÇÃO A QUAL É ATRIBUÍDA A DENOMINADA ‘PERSONALIDADE JUDICIÁRIA’ NÃO PRESCINDE DA CABAL COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Decisão Monocrática nº 51310842920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 18-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOAS JURÍDICAS E À INSTITUIÇÃO A QUAL É ATRIBUÍDA A DENOMINADA "PERSONALIDADE JUDICIÁRIA" NÃO PRESCINDE DE CABAL COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO VERBETE Nº 481 DA SÚMULA DO STJ, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS.
... ÍDICAS E À INSTITUIÇÃO A QUAL É ATRIBUÍDA A DENOMINADA "PERSONALIDADE JUDICIÁRIA" NÃO PRESCINDE DE CABAL COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Decisão Monocrática nº 50427355020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOAS JURÍDICAS E À INSTITUIÇÃO A QUAL É ATRIBUÍDA A DENOMINADA "PERSONALIDADE JUDICIÁRIA" NÃO PRESCINDE DE CABAL COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO VERBETE Nº 481 DA SÚMULA DO STJ, O...
... ÍDICAS E À INSTITUIÇÃO A QUAL É ATRIBUÍDA A DENOMINADA "PERSONALIDADE JUDICIÁRIA" NÃO PRESCINDE DE CABAL COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão nº 51465007120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA E À INSTITUIÇÃO A QUAL É ATRIBUÍDA A DENOMINADA ‘PERSONALIDADE JUDICIÁRIA’ NÃO PRESCINDE DA CABAL COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO VERBETE Nº 481 DA SÚMULA
... na verdade de entidade a quem é atribuída a denominada ‘personalidade judiciária’ ou como preferem outros, ‘pessoal formal’ ... -
Decisão Monocrática nº 51000478120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 19-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOAS JURÍDICAS E À INSTITUIÇÃO A QUAL É ATRIBUÍDA A DENOMINADA "PERSONALIDADE JUDICIÁRIA" NÃO PRESCINDE DE CABAL COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO VERBETE Nº 481 DA SÚMULA DO STJ,...
... ÍDICAS E À INSTITUIÇÃO A QUAL É ATRIBUÍDA A DENOMINADA "PERSONALIDADE JUDICIÁRIA" NÃO PRESCINDE DE CABAL COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Decisão Monocrática nº 51920075520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 29-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA E À INSTITUIÇÃO A QUAL É ATRIBUÍDA A DENOMINADA ‘PERSONALIDADE JUDICIÁRIA’ NÃO PRESCINDE DA CABAL COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO...
... E À INSTITUIÇÃO A QUAL É ATRIBUÍDA A DENOMINADA ‘PERSONALIDADE JUDICIÁRIA’ NÃO PRESCINDE DA CABAL COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 52437001520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA E À INSTITUIÇÃO A QUAL É ATRIBUÍDA A DENOMINADA ‘PERSONALIDADE JUDICIÁRIA’ NÃO PRESCINDE DA CABAL COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO VERBETE Nº 481 DA...
... na verdade de entidade a quem é atribuída a denominada ‘personalidade judiciária’ ou como preferem outros, ‘pessoal formal’ ... -
Acórdão nº 52308009720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA E À INSTITUIÇÃO A QUAL É ATRIBUÍDA A DENOMINADA ‘PERSONALIDADE JUDICIÁRIA’ NÃO PRESCINDE DA CABAL COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO VERBETE Nº 481 DA SÚMULA...
... na verdade de entidade a quem é atribuída a denominada ‘personalidade judiciária’ ou como preferem outros, ‘pessoal formal’ ... -
Decisão Monocrática nº 52536804920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 13-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOAS JURÍDICAS E À INSTITUIÇÃO A QUAL É ATRIBUÍDA A DENOMINADA "PERSONALIDADE JUDICIÁRIA" NÃO PRESCINDE DE CABAL COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO VERBETE Nº 481 DA SÚMULA DO STJ, O...
... ÍDICAS E À INSTITUIÇÃO A QUAL É ATRIBUÍDA A DENOMINADA "PERSONALIDADE JUDICIÁRIA" NÃO PRESCINDE DE CABAL COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Decisão Monocrática nº 52493198620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 12-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOAS JURÍDICAS E À INSTITUIÇÃO A QUAL É ATRIBUÍDA A DENOMINADA "PERSONALIDADE JUDICIÁRIA" NÃO PRESCINDE DE CABAL COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO VERBETE Nº 481 DA SÚMULA DO STJ, O...
... ÍDICAS E À INSTITUIÇÃO A QUAL É ATRIBUÍDA A DENOMINADA "PERSONALIDADE JUDICIÁRIA" NÃO PRESCINDE DE CABAL COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Decisão Monocrática nº 52536752720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOAS JURÍDICAS E À INSTITUIÇÃO A QUAL É ATRIBUÍDA A DENOMINADA "PERSONALIDADE JUDICIÁRIA" NÃO PRESCINDE DE CABAL COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO VERBETE Nº 481 DA SÚMULA DO STJ, O...
... ÍDICAS E À INSTITUIÇÃO A QUAL É ATRIBUÍDA A DENOMINADA "PERSONALIDADE JUDICIÁRIA" NÃO PRESCINDE DE CABAL COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0715513-16.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-10-2020
... ACOLHIDA. DETENÇÃO DE PERSONALIDADE JUDICIÁRIA ... EXCLUSÃO DA LIDE. APELO CONHECIDO EM PARTE E ...
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Acórdão nº 1.0112.08.082230-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAMPO BELO. SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE. CAPACIDADE JUDICIÁRIA. DIREITOS INSTITUCIONAIS. ORGANIZAÇÃO DE PESSOAL. ESTABILIDADE CONFERIDA A SERVIDORES NÃO CONCURSADOS. ART. 106 DO ADCT DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INCIDENTE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 300 RITJMG. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Câmara não tem personalidade jurídica...
... - INCLUSO DO MUNICPIO De certo, a Cmara no tem personalidade jurdica distinta do ente pblico qual pertence (o Municpio) e, conforme ... -
Acórdão nº 1.0112.08.082230-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAMPO BELO. SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE. CAPACIDADE JUDICIÁRIA. DIREITOS INSTITUCIONAIS. ORGANIZAÇÃO DE PESSOAL. ESTABILIDADE CONFERIDA A SERVIDORES NÃO CONCURSADOS. ART. 106 DO ADCT DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INCIDENTE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 300 RITJMG. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Câmara não tem personalidade jurídica...
... - INCLUSO DO MUNICPIO De certo, a Cmara no tem personalidade jurdica distinta do ente pblico qual pertence (o Municpio) e, conforme ... -
A violação dos direitos da personalidade do idoso no âmbito familiar
Este artigo resulta de pesquisa abrangendo a violação dos direitos da personalidade da população idosa que vem crescendo no mundo todo, nas últimas décadas, conforme apontam dados estatísticos oficiais analisados. Busca refletir acerca das causas e possíveis caminhos alternativos a serem construídos na consolidação dos valores constitucionais dirigidos aos idosos e na efetiva implementação da...
... Revista Judiciária" do Paraná – Ano XIII – n. 15 – Maio 2018 ... Revista Judiciária # 15 - Maio 2018 - PRONtA.indd 53 22/05/2018 11:12:56 ... A violaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0393.15.002601-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CÂMARA MUNICIPAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA - REPRESENTAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - CITAÇÃO DO MUNICÍPIO, APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SEM A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO - NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO RECONHECIDA - RECURSOS...
... , uma vez que o Municpio de Jaba, ente pblico detentor da personalidade jurdica, apenas foi citado aps a realizao da audincia de instruo e ... -
Acórdão nº 1.0393.15.002601-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CÂMARA MUNICIPAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA - REPRESENTAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - CITAÇÃO DO MUNICÍPIO, APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SEM A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO - NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO RECONHECIDA - RECURSOS...
... , uma vez que o Municpio de Jaba, ente pblico detentor da personalidade jurdica, apenas foi citado aps a realizao da audincia de instruo e ... -
Acórdão Nº 0006100-19.2013.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-09-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DE CELULARES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM. ACOLHIMENTO. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. DEFESA DE INTERESSES NÃO INSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES PÁTRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485, VI, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA
... ACOLHIMENTO. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. DEFESA DE INTERESSES NÃO ... INSTITUCIONAIS ... -
Acórdão Nº 0012883-77.2017.8.06.0086 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-04-2023
... INDENIZAÇÃO. A CÂMARA MUNICIPAL NÃO POSSUI PERSONALIDADE ... JURÍDICA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO (SÚMULA 525/STJ). LEGITIMIDADE ... 1. A sentença de origem reconheceu a falta de personalidade judiciária da Câmara de ... Vereadores de Horizonte e condenou o Município a pagar ...