Pessoal aéreo
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Acórdão Nº 0305879-11.2018.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-04-2021
... , preliminarmente, descumprimento do contrato de transporte aéreo - falta de interesse processual, sob o argumento de que, no intuito de ... anímico suportado pelo consumidor, que se viu privado de bem pessoal e de elevado valor, essencial à finalidade da viagem planejada ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... ços auxiliares às empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo; ... XIII – às condições necessárias à atuação dos órgãos ... ária, para prevenção quanto ao uso por seus tripulantes ou pessoal técnico de manutenção e operação que tenha acesso às aeronaves, de ...
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Acordao N° 1756267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Transporte aéreo. Responsabilidade civil objetiva. Extravio temporário de bagagem no destino. Restituição da bagagem 4 dias depois do desembarque. Dano material comprovado. Dano moral configurado. Valor indenizatório reduzido (r$12. 000,00 para r$8. 000,00). 1. O extravio temporário de bagagem no destino, mesmo que restituída antes do prazo...
... RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE ... AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE ... BAGAGEM NO ... das quantias despendidas para aquisição de itens de higiene pessoal ... e vestuário para atendimento de necessidades básicas no país ... -
Decreto nº 30.389 de 12/01/1952. APROVA O REGULAMENTO DO COMANDO DE TRANSPORTE AEREO.
... a) Comandante; ... b) Estado-Maior constituído de: ... 1 – Chefia; ... 2 - Seção de Pessoal (A-1); ... 3 - Seção de Operações (A-3); ... 4 - Seção de Logística (A-4); ... c) Serviço do Correio Aéreo Nacional constituído de: ... 1 - ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809389-85.2022.8.19.0038 (Criminal), 30-09-2022
PROCESSO: 0809389-85.2022.8.19.0038 RECORRENTE/AUTOR: LIDIANE PEREIRA DA SILVA RECORRIDOS/RÉUS I e II: GOL LINHAS AEREAS S.A E CVC BRASIL Magistrado: Dr. Francisco Emilio de Carvalho Posada VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de ação processada pelo rito sumaríssimo, que tem por objeto a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais....
... Assunto : Acidente Aéreo / Transporte Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO ... : LIDIANE ... -
Acórdãos nº 1010485-28.2015.8.26.0451 de 12ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
... Linhas Aéreas Brasileiras S/A C ONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO ... A ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ... , no sentido de que os objetos de valor de uso pessoal, notadamente aparelhos eletrônicos, joias, dinheiro em ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... destuição, iluminção ou ocutamento do alvo; efeito moral sober pessoal; exercício; manejo; outros efeitos especiais; ... LXV - obuseiro: ... marítimo, as estabelecidas pela aeronáutica para o transporte aéreo e as exigências do Ministério dos Transportes para o transporte ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0082721-69.2021.8.19.0001 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0082721-69.2021.8.19.0001 Recorrentes: GOL LINHAS AÉREAS S/A e GENILDA PEREIRA ANILE MENDES. Recorridos os mesmos. Origem: 3° Juizado Especial Cível - Comarca da Capital. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer dos recursos e DAR...
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Acórdãos nº 1023795-93.2014.8.26.0562 de 13ª Câmara de Direito Privado, 17 de Agosto de 2016
... ausência de repasse do valor de frete de transporte aéreo recebido pela ré em nome da autora Interesse de agir - ... frete recebidos pela ré em nome da autora (ação pessoal), aplicando-se ao caso a prescrição decenal (Art. 205 ...
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Acórdão Nº 0306957-45.2015.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
... e durao dodano, a gravidade do fato que causou dodano, a condio pessoal e social das partese o grau de culpa do lesante, bem como o valor do ...
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Acórdão Nº 2014.302215-0 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 27-01-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM DO CONSUMIDOR DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, HORAS ANTES DE SEU EMBARQUE EM VIAGEM INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. FALHA NO SERVIÇO EVIDENTE. DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM À ORIGEM DO EMBARQUE QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DO SERVIÇO, HAJA VISTA...
... EXTRAVIO DE BAGAGEM DO CONSUMIDOR DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, HORAS ANTES DE SEU EMBARQUE EM VIAGEM INTERNACIONAL. SENTENÇA DE ... ÇO, HAJA VISTA QUE O CONSUMIDOR FICOU DESAPERCEBIDO DE SUA BAGAGEM PESSOAL NO ESTRANGEIRO. NEXO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADO. NECESSIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0041033-67.2021.8.19.0021 (Cível), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0041033-67.2021.8.19.0021 Recorrente (2ª Ré): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido (Autora): FABRICIA LOURENÇO. Origem: 3º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
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Acórdão Nº 0300199-92.2016.8.24.0082 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM EM VOO ... AUTOR FICOU POR QUATRO DIAS SEM SEUS PERTENCES DE USO PESSOAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO ...
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Acórdão Nº 5006252-76.2021.8.24.0058 do Primeira Turma Recursal, 09-02-2023
RECURSO INOMINADO - AÉREO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM NACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - DESCABIMENTO - SEGURO DE BAGAGEM - SERVIÇO OPCIONAL QUE NÃO EXIME O DEVER DE INDENIZAR - BAGAGEM VIOLADA COM A SUBTRAÇÃO DE BENS DE USO PESSOAL E PROFISSIONAL - ITENS CONDIZENTES COM A NATUREZA DA VIAGEM- DESCRIÇÃO E VALORES DOS PERTENCES NÃO...
... RECURSO INOMINADO - AÉREO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM NACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - ... DE INDENIZAR - BAGAGEM VIOLADA COM A SUBTRAÇÃO DE BENS DE USO PESSOAL E PROFISSIONAL - ITENS CONDIZENTES COM A NATUREZA DA VIAGEM - ... -
Acórdão Nº 5011793-25.2020.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-12-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE RÉ. TRANSPORTE AÉREO. TRECHO SALVADOR (SSA) - FLORIANÓPOLIS (FLN). VOO CANCELADO POR 3 (TRÊS VEZES). CHEGADA AO DESTINO FINAL APENAS NO DIA SEGUINTE. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO OFERTADA. ATO ILÍCITO QUE GEROU DANOS DE ORDEM PROFISSIONAL E PESSOAL. DEVER DE INDENIZAR SUBSISTENTE. QUANTUM...
... ATO ILCITO QUE GEROU DANOS DE ORDEM PROFISSIONAL E PESSOAL. DEVER DE INDENIZAR SUBSISTENTE.QUANTUMARBITRADO EM OBSERVNCIA AOS ... -
Acórdão Nº 0314982-56.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
... e durao dodano, a gravidade do fato que causou dodano, a condio pessoal e social das partese o grau de culpa do lesante, bem como o valor do ...
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Acórdão Nº 0301750-22.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
... e durao dodano, a gravidade do fato que causou odano, a condio pessoal e social das partese o grau de culpa do lesante, bem como o valor do ...
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Acórdão nº 50114396920218210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
... aéreo (CT-e Aéreo), nos termos fixados pelo Ajuste SINIEF n.º 09/2007 e pelo ... pela ANAC no que concerne a procedimentos, habilitação de pessoal e equipamentos. ... Parágrafo único. Fica o contratante dos ...
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Acórdãos nº 1035827-22.2018.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 18 de Febrero de 2019
... ÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - Transporte aéreo de passageiros Sentença de improcedência Recurso do autor ... comprovou nos autos a sua alegação de perda de compromisso pessoal Artigo 373, I do NCPC - Fatos resultantes de mero aborrecimento - ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 267 Serviço Móvel Pessoal" (SMP) ... 267 Servi\xC3" ... DECEA Departamento de Controle do Espaço Aéreo. DECT Digital European Cordless Telephone. DEICT Departamento de ...
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Lei N. 1.287 de 28 de Dezembro de 2001
... SUBSEÇÃO II DA RESPONSABILIDADE PESSOAL Art. 10. É responsável pelo pagamento do ICMS devido: ... I – o ... a) prestações interestaduais de serviços de transporte aéreo de carga e mala postal; ... b) operações interestaduais com bens e ...
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Acórdãos nº 1040993-74.2014.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... ória por danos materiais e morais Transporte aéreo Atraso de voo em virtude de condições ... com alimentação e itens de vestuário e higiene pessoal, bem como diárias perdidas nos hotéis de destino e passagens ...
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Acórdão Nº 5019268-64.2022.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ATRASO DE MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) ... pelas notas fiscais dos produtos (roupas e outros itens de uso pessoal) que o requerente precisou adquirir durante a viagem (EV1 - DOC9/4), ...
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Decreto nº 31.951 de 18/12/1952. APROVA O REGULAMENTO DA ESCOLA DE ESPECIALISTAS DE AERONAUTICA.
... especialistas e artífices para os quadros da ativa do corpo do Pessoal" Subalterno da Aeronáutica e a lhes aperfeiçoar os conhecimentos ... Par\xC3" ... ão o contrôle e as medidas de execução referentes ao tráfego aéreo, ao adestramento de vôo do pessoal navegante da Escola, às medidas de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0135934-87.2021.8.19.0001 (Fazendária), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0135934-87.2021.8.19.0001 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido: ANNA LIVIA DE SOUZA RIBEIRO Origem: III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO ANNA LIVIA DE SOUZA RIBEIRO ajuizou ação de...
... do voto do juiz relator ... I - Passageiro que adquire bilhete aéreo sendo os voos cancelados por adequação da malha aérea da ré sem que ...