petição alimentos conjuge
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... IV - conhecer de ação de alimentos; ... V - determinar o registro de nascimento e de ... ério Público, cabendo-lhes formular petição devidamente instruída com os documentos ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... relativos a encargos de família, alimentos prestados em virtude de decisão judicial ou ... ) dias, na data em que foi protocolada a petição" oferecendo o fiador anterior ... § 1º Da decis\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08074253420214050000), 15-12-2021
PROCESSO Nº: 0807425-34.2021.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MARIA DA SALETE OLIVEIRA DANTAS ADVOGADO: Jose Augusto De Oliveira Amorim RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. EX ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SUPERVENIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1....
... 336 do STJ, a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão ... a concessão do pleito deduzido na petição inicial ... Aduz, ainda, que ao trazer à ... -
Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... com.br/2020-jul-27/direito-civil-atual-alimentos-naturais-ex-conjuge-ouparentes-culpados#[3) ... Acessado em 03.09.2021) ... 45 “No momento ... gravídicos seriam devidos a partir da distribuição da petição inicial. Esta posição intermediária respalda-se no conteúdo da antiga ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... se não especificamente impugnados na petição inicial ... ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... prosseguir no polo ativo da ação de alimentos após a plena capacidade da menor ... ü AGRAVO ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... naturalizar-se deverá formular petição do Ministro da Justiça, declarando o nome por ... alimentos ... § 3º - Quando exigida residência ...
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Acordao N° 1322937 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelações cíveis. Processual civil e direito civil. Família. Impugnação à concessão da gratuidade de justiça. Presunção de hipossuficiência descaracterizada. Preliminar acolhida. Alimentos a ex-cônjuge. Medida excepcional e temporária. Binômio necessidade/possibilidade. Verificação dos requisitos para sua manutenção. Redução dos alimentos aos filhos menores. Não cabimento. Fixação em adequada...
... DESCARACTERIZADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE. MEDIDA ... EXCEPCIONAL E ... ótese vertente, conforme narrativa da petição inicial, a autora alega possuir 42 anos de idade ... -
Processo nº 0342219-30.2012.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão de Restabelecimento de Pensão e Reparação por Danos Morais. Autora que por Ocasião Da Separação Judicial Do Casal Obteve O Direito Ao Pensionamento. O Cônjuge Separado de Fato Ou Judicialmente que Esteja Recebendo Prestação de Alimentos Terá Direito Ao Valor Da Pensão Correspondente Ao Percentual Desses Alimentos Arbitrados...
... PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS TERÁ DIREITO AO VALOR ... PETIÇÃO INICIAL, E CASO COMPROVADA, NÃO ... -
Do direito das famílias
... ão estável, por exemplo, o direito a alimentos, que é irrenunciável. Por esses motivos, ... ção perante o Juiz competente, em petição circunstanciada indicando testemunhas e ...
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Acordao N° 1275704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação revisional de alimentos. Ex-cônjuge. Alimentos temporários. Obrigação extinta. Manutenção do pagamento. Surrectio. Não caracterização. Pedido de majoração. Ausência de interesse de agir. Indeferimento da petição inicial. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. O interesse de agir resta caracterizado...
... CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. ALIMENTOS ... TEMPORÁRIOS ... INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0026347-19.2021.8.19.0038 (Cível), 21-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. 1. Cuida-se de ação de exoneração de alimentos, em que o autor alega que i) a ré possui condições de prover seu próprio sustento, ii) bem como o aumento de suas despesas médicas em virtude de doença coronária. 2. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que, finda a instrução processual, não logrou o autor...
... ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE ... 1. Cuida-se de ação de ... demonstrar os fatos alegados na petição ... inicial, sendo certo que o ônus da prova ... -
Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... Vejamos: o artigo 305 do CPC diz que “a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter ...
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Acórdão nº 0007608-78.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
... União Estável c/c Partilha de Bens e Alimentos ... proposta por Marilene Barreto dos Santos, ... ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL. REDUÇÃO DO QUANTUM ... ARBITRADO NO ...
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Acórdão nº 0016808-12.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
... Bens e Alimentos proposta por Marilene Barreto dos Santos, ... NECESSIDADE NA PROPORÇÃO ALEGADA NA PETIÇÃO ... INICIAL. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NO ...
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Acordao N° 1655797 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação de alimentos. Ex-cônjuge. Fim do prazo estabelecido em ação de divórcio para recebimento de alimentos transitórios. Alegação de incapacidade laborativa. Necessidade de dilação probatória. Tutela provisória de urgência. Requisitos não preenchidos. Recurso conhecido e desprovido. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão...
... AÇÃO DE ... ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. FIM DO PRAZO ESTABELECIDO EM AÇÃO ... na petição inicial ... 2. À luz do art. 1.694 do Código ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061591-26.2021.8.19.0000 (Cível), 17-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 1, DO ANEXO 01) QUE INDEFERIU O PLEITO DE MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA FIXAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS PELO PRAZO DE UM ANO. Na origem, cuida-se de ação de divórcio litigioso, cumulada com alimentos, proposta em 2018. Logo depois de distribuída a demanda, as partes apresentaram petição
... MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO DA ... AUTORA AO QUAL SE DÁ PARCIAL ... demanda, as partes apresentaram petição" contendo ... acordo, contudo, antes da homologaç\xC3" ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento ou sentença ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096476820164058400), 19-10-2021
PJE 0809647-68.2016.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA DE AUSENTE E CONSEQUENTEMENTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA RECEBIDA PELA AUTORA. ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. CONVERSÃO DA DEMANDA EM PENSÃO POR MORTE DE AUSENTE. NÃO CONSENTIMENTO DE UM DOS RÉUS E INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE DO...
... acolheu o pedido de aditamento da petição inicial formulado pela parte autora no sentido ... ou de fato, que recebia pensão de alimentos, concorre em igualdade de condições com os ... -
Alimentos e sua configuração atual
... Civil, concedida a tutela antecipada, o autor deverá aditar a petição inicial, promovendo, por exemplo, o pedido principal de divórcio cumulado ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... o que a doutrina chama de “direito de petição”. É o direito público subjetivo que têm ... I – de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença ... penhora para os casos de prestação de alimentos. Ante a alteração legislativa, houve por bem o ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... FUNDAMENTADO ... IMPOSSIBILIDADE ... ALIMENTOS. NÃO ... DEVIDAMENTE ... AÇÃO INVESTIGATÓRIA ... a partir análise de toda a petição inicial ... 8. A conclusão a que chegou o ... -
Parte geral
... ção (do CC), à integridade física, a alimentos, a uma adequada assistência pré-natal (art. 8º ... se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, que será remetida ao ...
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Acordao N° 1711363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Apelação. Direito processual civil e de família. Prova documental. Juntada extemporânea. Justificativa. Ausência. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Divórcio. Pacto antenupcial. Erro. Anulação. Decadência. Alimentos. Ex-cônjuge. Excepcionalidade. Necessidade. Ausência. 1. O autor deve juntar a prova documental concomitantemente com a petição inicial a fim de demonstrar os...
... ERRO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. EXCEPCIONALIDADE ... NECESSIDADE ... documental concomitantemente com a petição inicial a fim de ... demonstrar os fatos ... -
Acordao N° 1328802 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Apelação. Família. Processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Medida excepcional e temporária. Binômio necessidade/possibilidade. Exercício de atividade remunerada. Limitação a mais 12 (doze) meses até exoneração da obrigação. Razoabilidade. Sucumbência recíproca. Ônus sucumbenciais. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. A obrigação de prestar alimentos, lastreada pelos...
... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ... EX-CÔNJUGE. MEDIDA EXCEPCIONAL E ... a exoneração dos alimentos na petição ... inicial e a r. sentença, ao julgar ...