petição alimentos conjuge
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Acordao N° 1275878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação. Processo civil, civil e família. Interesse de agir. Asserção. Pretensão de recebimento de aluguéis pelo uso de imóvel. Posse exercida por aquele que detém a guarda exclusiva. Particularidades do caso concreto. Desprovido. 1. De acordo com a teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ser aferida à luz das afirmações do autor na petição inicial (relação jurídica apreciada in
... afirmações do autor na petição inicial (relação jurídica apreciada in status ... Porquanto é possível a prestação de alimentos in natura, mediante a concessão convencional ou ... - Processo nº 0288921-84.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 31 de Julio de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029981-44.2020.8.19.0204 (Criminal), 28-04-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0029981-44.2020.8.19.0204 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SÉRGIO VICTORINO DO ROSÁRIO RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÓBITO DA ALIMENTANDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA PARA A EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER EXIGIDA
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Acordao N° 1427741 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação cível. Gratuidade de justiça. Requisitos para concessão presentes. Pedido de efeito suspensivo. Inadequação do procedimento. Ação de alimentos entre ex-cônjuges. Contração de novo matrimônio. Fim do dever de prestar alimentos. 1. O requerimento para a concessão de efeito suspensivo deve ser realizado por meio de petição autônoma, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a...
... AÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CONTRAÇÃO DE NOVO ... deve ser realizado por meio de petição ... autônoma, dirigida ao Tribunal, no período ... -
Direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro no regime da separação de bens: breves anotações
... Alimentos. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da ... de anulação de partilha cumulada com petição ...
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Acórdãos nº 2188268-19.2014.8.26.0000 de 1º Grupo de Direito Público, 24 de Abril de 2018
... – Preliminar de Inépcia da petição que não se acolhe, tendo em vista ... , porém, de manutenção de alimentos dos quais dependia a cônjuge, enquanto ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... alimentos, apenas objetivando a satisfação pessoal, mesmo ... herdeiro deverá se valer da ação de petição de herança, prevista no artigo 1.824 do ...
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Efeitos do inadimplemento das obrigações alimentares
... Noções gerais sobre os alimentos"; – 2. Inadimplemento da obrigação alimentar; \xE2" ... períodos entre a distribuição da petição inicial e seu trânsito em julgado ... Feitas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004010-02.2021.8.19.0211 (Cível), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004010-02.2021.8.19.0211 Recorrente (autor): SILVIO OLIVEIRA DE SOUZA Recorrido (réu): SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA Origem: 25º Juizado Especial Cível da Regional da Pavuna - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
... m é r i t o ... III - Requisito da petição inicial e pressuposto processual cuja ausencia ... -
Índice alfabético e remissivo
... - ABANDONO MATERIAL ... Alimentos – Consequências: art. 532 ... - ABUSO DE ... 967 Petição inicial - requisitos: art. 968 Vista nos autos ...
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Controvérsias acerca da multiparentalidade no direito das sucessões
... ídicos cabíveis 259 , como direito a alimentos, herança e benefícios previdenciários ... , assim como o prazo prescricional para petição de herança e outras eventuais questões advindas ...
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Decisão Monocrática nº 52581251320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-12-2022
... AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA, ALIMENTOS, GUARDA E CONVIVÊNCIA. PRETENSÕES DE ... 1. Recebo a petição" inicial ... 2. Defiro a gratuidade da justiça \xC3" ...
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Acordao N° 1263282 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Civil. Processo civil. Família. Divórcio. Partilha de dívidas. Gratuidade de justiça concedida na sentença. Impugnação. Indeferimento. Inexistência de elementos contrários a afirmação de hipossuficiência de recursos. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Ausência de prejuízo processual. Intempestividade da contestação. Verificação. Revelia da ré. Reconhecimento. Presunção relativa de...
... PETIÇÃO INICIAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POSTULADO ... não aufere outra renda senão os alimentos devidos pelo apelante, ainda não recebeu os bens ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0831590-08.2021.8.19.0038 (Cível), 22-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0831590-08.2021.8.19.0038 Recorrente - JESSICA BRAGA ROCHA e ANTONIO CARLOS DE AMORIM ANTUNES Recorrido - R T QUINTANILHA - ME Origem: 2º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
... II - Requisito da petição inicial e pressuposto processual cuja ausencia ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801150-95.2021.8.19.0210 (Fazendária), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801150-95.2021.8.19.0210 Recorrente - TATIANA MONTEIRO LINS Recorrido - COLEGIO E CURSO REVISA LTDA - ME Origem: 10º Juizado Especial Cível - Leopoldina - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO nos...
... II - Requisito da petição inicial e pressuposto processual cuja ausencia ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003179-05.2012.8.19.0005 (Criminal), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003179-05.2012.8.19.0005 Recorrente (autor):MIQUEIAS DA SILVA TEIXEIRA Recorrido (réu): ALEXANDRE MARTINS ROBAINA Origem: Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível - Arraial do Cabo. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MIQUEIAS DA SILVA TEIXEIRA ajuizou
... II - Requisito da petição inicial e pressuposto processual cuja ausencia ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... - petição intercorrente (Id. 135362507) em que a ... 2º, do CPC/2015, não se restringe aos alimentos em sentido estrito, decorrente de vínculo ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... la regla que da al hijo el derecho a alimentos ... Artículo 60. La capacidad para legitimar ... , se, fôr commum; na sua falta, a do conjuge que tiver procedido de boa fé, e, na falta de ... ão será concedida, se se provar que a petição de entrega foi formulada, de facto, com o fim de ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ção, cumpre-nos ponderar que se a petição for apresentada na sessão de julgamento, será ... , em cierto tipo de causas, como las de alimentos, la imposibilidad de ejecutar la decisión del ...
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Novo CPC
... I — de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou ... Novo Código de ProCesso Civil ... petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...
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Novo CPC
... I — de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou ... petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...
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Da sucessão legítima e testamentária
... sucessão, para se habilitarem mediante petição de herança (CC, art. 1.822). 6 Essa regra não ... 1.918). 4 e) Legado de alimentos: ... Nesse caso, trata-se de disposição ...
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A construção do divórcio como direito potestativo
... ção de vontade deve ser formulada como petição inicial ao Poder Judiciário. Ou seja, o ... de interesses, como guarda dos filhos, alimentos e partilha. Estes temas serão examinados ...
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Benefícios previdenciários
... petição inicial, mas sim à finalística do interesse ... ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047576-57.2018.8.19.0000 (Criminal), 27-03-2019
EMENTA. Recursos de Agravo de Instrumento vocacionados ao questionamento de fixação de alimentos provisórios. Ex-mulher que se encontra incapacitada, provisoriamente, para o exercício das atividades habituais, por motivo de doença. Provisórios fixados pelo juízo em valor equivalente a 10% dos ganhos brutos do réu, efetuados apenas os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios, incidindo o...
... alimentos provisórios. Ex-mulher que se encontra ... foram objeto da petição inicial, tendo em vista a ausência de consenso ...