peticão inicial alimentos

Família. Apelação. Ação revisional de alimentos. Demanda ajuizada contra genitor e avós paternos. Pedido de majoração em face do genitor julgado parcialmente procedente. Valor fixado na sentença. Proporcionalidade entre as necessidades do menor e as possibilidades do alimentante. Sucumbência recíproca. Não caracterizada. Valor postulado na inicial meramente estimativo. Alimentos avoengos....

1. Trata-se agravo de instrumento interposto por Maria Aparecida Cunha Silva, Patrícia Gomes da Silva e P&A Distribuidora de Produtos Alimentícios Eireli contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito em exercício na 3ª Vara Cível de Taguatinga, que, nos autos ação de conhecimento ajuizada contra Palha Indústria e Comércio de Alimentos Eireli, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência...

Agravo de instrumento. Alimentos avoengos. Natureza subsidiária e complementar. Teoria da asserção. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de afastamento de plano. Arbitramento de alimentos. Supressão de instância. 1. O superior tribunal de justiça, no tema 988 dos recursos repetitivos, fixou entendimento segundo o qual a taxatividade do rol previsto no art. 1. 015 do cpc somente deve

Apelação. Civil e processual civil. Família. Ação de exoneração de alimentos. Ex-cônjuges. Princípio da solidariedade e dever de mútua assistência. Obrigação alimentar. Excepcionalidade e transitoriedade. Longo período de prestação dos alimentos. Reinsersão no mercado de trabalho. Exoneração do encargo. Cabimento. Sentença reformada. Omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça suprida de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE DUAS FILHAS MENORES DE IDADE. PRÉVIO ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO DE NOVA FIXAÇÃO DA VERBA. CONSIDERANDO QUE O REQUERIDO COMPROVA QUE JÁ HOUVE A PRÉVIA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DAS DUAS FILHAS MEDIANTE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM AGOSTO DE 2019, A EVENTUAL...

Apelação. Civil e processo civil. Divórcio c/c guarda e regulamentação de visitas. Convivência familiar usual e alternada. Pedido. Ausência. Particuliaridades do caso concreto. Escala de plantões dos pais. Interesse do menor resguardado na forma inicialmente acordada pelos genitores. Sucumbência mínima. Reconhecimento. Fixação dos alimentos em patamar inferior ao formulado na petição inicial....

Apelação. Revisão. Alimentos. Alimentanda. Necessidade. Presunção. Alimentante. Redução da capacidade econômica. Provas. Não demonstração. Trinômio necessidade. Possibilidade. Proporcionalidade. Observância. Necessidade. 1. A fixação da pensão alimentícia norteia-se pelo trinômio necessidade, capacidade e proporcionalidade, admitindo-se a alteração no valor fixado na hipótese de rompimento do...

Apelação. Direito civil. Família. Ação de revisão de alimentos. Gratuidade de justiça. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido nesse ponto. Necessidades presumidas do filho menor púbere. Alteração da capacidade financeira do alimentante não demonstrada. Redução da pensão. Descabimento. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados. 1....

• Famílias Alimentos

Apelação. Ação de divórcio. Antecipação da tutela recursal. Indeferimento. Comando judicial de emenda à petição inicial. Prazo inferior ao estabelecido no art. 321, caput, do cpc. Inviabilidade. Extinção do processo sem resolução do mérito. Indeferimento da petição inicial. Error in procedendo. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. É cediço que a antecipação da tutela recursal será...

Apelação cível. Revisão de alimentos. Valor estimativo. Dever de sustento. Alteração da situação econômica do alimentante. Comprovação. Majoração mantida. Nas ações que versam sobre alimentos, o valor indicado é meramente estimativo, podendo ser fixado em percentual superior ao indicado na petição inicial. A sentença que fixa os alimentos não se subordina ao princípio da adstrição e deve se...

Apelação. Família. Processual civil. Alimentos avoengos. Responsabilidade alimentícia do avô paterno em relação à neta. Caráter subsidiário e complementar. Inadimplemento da obrigação alimentar pelo genitor. Capacidade contributiva do alimentante. Binômio necessidade e possibilidade observado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Nos termos do art. 1. 696 do código civil, ?o direito à...

Civil. Processual civil. Apelação. Ação revisional de alimentos. Pedido de redução. Alteração no binômio possibilidade-necessidade. Indeferimento da petição inicial. Inviabilidade. Interesse processual. Existência. Recurso provido. Sentença cassada. 1. O interesse processual exige o preenchimento do binômio necessidade/adequação da demanda ajuizada, ou seja, é preciso que a pretensão só possa ser

Apelação cível. Direito de família. Ação de alimentos. Sentença de parcial procedência que condena o réu a pagar à parte Autora alimentos definitivos no valor equivalente a 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos brutos, excluídos os legais obrigatórios, descontados diretamente em folha de pagamento, depositados em conta corrente da representante legal da menor ou pagos mediante recibo,...

Agravo de instrumento. Direito de família. Alimentos provisórios. Fixação. Filhos menores. Binômio necessidade-possibilidade. Situação financeira do alimentante. Adequação. 1. O valor pago, a título de alimentos, deve corresponder ao que propicie ao alimentando condições de viver de modo compatível à condição dos seus genitores, que são igualmente responsáveis economicamente pela manutenção de...

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por C. D. M, rep. por J. A. D., contra decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida na petição inicial da ação de revisão de alimentos ajuizada por ela em desfavor de R. M. M., ora agravado, porquanto o processo ainda tramitaria de forma incipiente, não sendo possível avaliar, sem oitiva da parte contrária, se houve alteraçã

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO PRESTADOR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. O DEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS POSTOS NO ART. 300, CAPUT, DO CPC, QUE SÃO A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS...

Apelação. Família. Processual civil. Preliminar de não conhecimento, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Ação de alimentos. Binômio necessidade/possibilidade observado na sentença. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso do réu conhecido e desprovido. 1. Se da leitura das razões recursais é possível compreender, com clareza, que a pretensão recursal se volta contra o conteúdo do...

Apelação. Família. Processual civil. Juntada de documento constituído após a sentença. Admissão. Ação de alimentos. Valor da causa. Art. 292, iii, do cpc. Impugnação rejeitada. Reconhecimento da obrigação alimentar a cargo do genitor. Fixação de percentual menor que o requerido pelo autor. Sucumbência recíproca não caracterizada. Princípio da causalidade. Condenação integral ao pagamento dos ônus

0000014-27.2019.8.04.7601  -  Apelação Cível  - Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOLICITAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO ORIGINAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRASLADO DA PETIÇÃO À AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apesar da Secretaria ter autuado o cumprimento de sentença em...

Processual civil. Apelação cível. Ação de exoneração de alimentos. Emenda à petição inicial. Indeferimento da petição inicial. Juntada de documento equivocada. Extinção sem resolução do mérito. Incabível. Rigor excessivo. Excesso de formalismo. Princípio da primazia da resolução de mérito. Princípio da cooperação entre as partes. Multa. Embargos de declaração protelatórios. Incabível. 1....

Apelação. Direito procesual civil e de família. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de fundamentação da sentença. Preliminar afastada. Ação de exoneração de alimentos. Filho maior. Ensino superior. 1. Os pedidos não deduzidos na petição inicial não podem ser apreciados em sede recursal, sob pena de supressão de instância. 2. Não se pode confundir decisão sucinta com ausência de...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0721190-37.2022.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DELVANI FERREIRA DE ALMEIDA APELADO: SU SUN JENG, DELCI FERREIRA DE ALMEIDA, TOCA DO COELHO ALIMENTOS LTDA - EPP, GERALDA FERREIRA DE OLIVEIRA ALMEIDA Decisão de Mérito 1. Apelação...

Direito de família. Apelação cível. Exoneração ou revisão de alimentos. Preliminares de cerceamento de defesa e inovação recursal. Rejeitas. Filha maior de idade. Cursando ensino médio. Formação profissional. Solidariedade familiar. Requisitos do artigo 1. 699 do cc. Alteração do binômio necessidade e possibilidade. Desemprego e outros filhos menores. Piora verificada. Readequação da obrigação...

Apelação. Família e processual civil. Alimentos avoengos. Responsabilidade alimentícia do avô paterno em relação aos netos. Caráter subsidiário e complementar. Inadimplemento da obrigação alimentar pelo genitor. Capacidade contributiva do alimentante. Binômio necessidade e possibilidade observado. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 1. 696 do código civil, ?o direito à prestação