petição revisão aposentadoria invalidez
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao INPS, sem prejuízo de sua aposentadoria" (art. 106, item V). § 2º O disposto no § 1º n\xC3"ão se aplica ao aposentado por invalidez", cuja situação se regula pelo disposto na Subse\xC3"..., contenha ou não comentários; a revisão da matéria quando composta tipograficamente; a ...Art. 331. O interessado deverá, em petição articulada, requerer a realização da ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0036156-52.2018.8.19.0001 (Fazendária), 03-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0036156-52.2018.8.19.0001 Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI RIO Recorrido: CLAUDIO DA SILVA GOMES EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO AUTORAL DE REVISÃO DE CÁLCULO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARGO DE PROFESSOR....
...Assunto : Especial / Aposentadoria / Servidor Público Civil / DIREITO ... -
Acórdão Nº 0011081-27.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-12-2022
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RPPS - REGIME PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL NA PETIÇÃO INICIAL E NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. INICIATIVA PROBATÓRIA DO JUIZ (ART.
...AÇÃO DE. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR. INVALIDEZ. ALEGADO ...ÍFICO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL NA PETIÇÃO. INICIAL E NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. ... -
Início do processo administrativo previdenciário
..., seja para concessão de benefício, revisão de benefício, acerto de dados do CNIS, ...aposentadoria por idade, é de bom tom o procurador formular ... auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Requerimento para obtenção de cópias ou ... sucesso na esfera administrativa, sua petição inicial estará praticamente pronta. Em alguns ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0214162-47.2019.8.19.0001 (Fazendária), 09-10-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0214162-47.2019.8.19.0001 Recorrente: DENIZE ALVES FERREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO 99 (Acidente de...
...Assunto : Invalidez Permanente / Aposentadoria / Servidor Público ... -
COVID. Legislação correlata
...ílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será ... suspenso na data do protocolo da petição com essa informação. . Art. 4º No período ...ça acidentário ou aposentadoria por invalidez — Súmula n. 440 — TST — tempo de ...revisão em norma coletiva — OJ-SDI-I n. 342 — TST ...
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Acórdão Nº 0301725-87.2019.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CONCEDIDA JUDICIALMENTE E REVOGADA PELO INSS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM FUNDAMENTO NA COISA JULGADA.RECURSO DA SEGURADA. DEVER DO INSS DE SUBMETER O SEGURADO A REAVALIAÇÃO PERIÓDICA. EXEGESE DO ART. 71 DA LCPS C/C ARTS. 42, § 4º E 60, § 10, DA LBPS. JURISPRUDÊNCIA DO...
...ério Carlos Demarchi, que indeferiu a petição inicial da ação por ela ajuizada, visando ao stabelecimento de aposentadoria por invalidez, nos seguintes termos:"A inicial ..., a perícia ampara a pretensão de revisão judicial da Autarquia, mas não poderá ser ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0095555-75.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0095555-75.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SE¿RGIO BEZERRA ROCHA EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO AUTORAL DE REVISÃO DE PERCENTUAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROPORÇÃO QUE DEVE SER REAJUSTADA. LIMITE LEGAL NÃO INFERIOR A 50%. RI DO ESTADO....
...Assunto : Invalidez Permanente / Aposentadoria / Servidor Público ... -
Modelos de peças processuais
. @Revisão do IRSM. Petição Inicial (Anteriormente a ...AUXÍLIO-DOENÇA TRANSFORMADO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INTERESSE DE AGIR. DECADÊNCIA. ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... a execução há de ser objeto de uma revisão, simplificando-a e tornando-a mera fase ... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença. ...ários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude. ... decorrentes da complementação da aposentadoria, serão devidas as parcelas até a data do ...
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Questões comentadas
... não incidindo contribuição sobre aposentadoria" e pensão concedidas pelo regime geral de previd\xC3"...ência Social, não será aplicada para revisão de benefício de aposentadoria em fruição. d) ...: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à ... a análise do pedido con - tido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0006760-85.2022.8.19.0002 (Cível), 24-03-2023
Recurso Inominado: 0006760-85.2022.8.19.0002 Recorrente: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI Recorrido: OFÉLIA SOARES MARINS Recorrente: NITERÓI PREV Recorrido: OFÉLIA SOARES MARINS Revisão de aposentadoria. Recurso de ambos os réus. Ilegitimidade da Fundação Municipal de Educação de Niterói. Ação que busca unicamente a correção do valor pago à título de aposentadoria. Autora que
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Acordao N° 1353452 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelação. Constitucional, administrativo e previdenciário. Ação de conhecimento. Servidora pública. Síndromes do túnel do carpo e do manguito rotador. Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho. Impossibilidade de modificação da aposentadoria concedida com proventos proporcionais para integrais. Ausência de nexo causal entre as doenças e a atividade profissional. Re 656. 860/mt....
...MANGUITO ROTADOR. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O. TRABALHO. ...invalidez serão. proporcionais ao tempo de contribuição, ... por ela desempenhadas, não há falar em revisão/modificação da aposentadoria por. incapacidade ...petição inicial não deve ser reformada. 5. Recurso ... -
Acordao N° 1366643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Civil e processual civil. Apelação. Ação de conhecimento. Indenização. Danos materiais e morais. Alienação fiduciária de imóvel. Banco do brasil. Programa minha casa minha vida. Seguro. Fundo garantidor da habitação. Preliminares rejeitadas. Dialeticidade. Não verificada. Gratuidade de justiça. Pessoa natural. Mantida. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Vínculo jurídico entre as partes....
...2.2. Requer o reconhecimento da invalidez do mutuário desde. 23/02/2015, com a ...2.8. Entende que é possível a revisão. contratual mesmo após a consolidação da ...alegações contidas na petição inicial. 5.5. É desnecessária a apreciação do ..., qual seja, a decretação de sua aposentadoria por invalidez. 8.8. Nos termos do cláusula. ... -
Acordao N° 1394307 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Direito civil e processual civil. Falta de interesse recursal. Parcial conhecimento do recurso. Impugnação à gratuidade de justiça. Matéria preclusa. Preliminares. S ilegitimidade. Inépcia da inicial. Rejeitadas. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Aposentadoria por invalidez. Redução da renda. Descontos mensais. Revisão. Limitação. Trinta por cento (30%). Possibilidade. Princípio da...
...APOSENTADORIA POR. INVALIDEZ. REDUÇÃO DA RENDA. DESCONTOS SAIS. REVISÃO. LIMITAÇÃO. TRINTA POR CENTO (30%). ... à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da. possibilidade em ... -
Acordao N° 1399239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação. Constitucional, administrativo e previdenciário. Ação de conhecimento. Servidora pública. Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho. Miastenia gravis e timoma. Impossibilidade de modificação da aposentadoria concedida com proventos proporcionais para integrais. Ausência de nexo causal entre as doenças e a atividade profissional. Re 656. 860/mt. Repercussão geral. Lei...
...CONHECIMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE. PERMANENTE PARA O TRABALHO. ...invalidez serão. proporcionais ao tempo de contribuição, ...desempenhadas, não há falar em revisão ou modificação da aposentadoria por ... improcedente o pedido formulado na petição. inicial. 6. Recurso conhecido e desprovido. ... -
Acórdão Nº 0009107-15.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 27-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA SEGURADA ADSTRITO À REVISÃO DE RMI DE BENEFÍCIOS PRETÉRITOS. PEDIDO NÃO FUNDAMENTADO NA PETIÇÃO...
...ADMISSIBILIDADE. SEGURADA ADSTRITO À REVISÃO DE RMI DE BENEFÍCIOS. PRETÉRITOS. PEDIDO NÃO UNDAMENTADO NA PETIÇÃO. INICIAL. CONHECIMENTO OBSTADO PELO PRINCÍPIO ...A REABILITAÇÃO, CONCEDIDA A APOSENTADORIA POR. INVALIDEZ. ARTS. 62, 89 E 80, DA LEI ... -
Acórdão Nº 5031560-94.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-02-2022
AGRAVO POR INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA E PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. INTERLOCUTÓRIA DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ANCILAR.1 - PROCESSUAL CIVIL.PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA QUE DEVE SER VERIFICADA COM FUNDAMENTO NA CAUSA...
... como a concessão do benefício de "aposentadoria por incapacidade permanente ou o benefício por ...ílio-acidente ou em aposentadoria por invalidez, com base em laudo pericial trabalhista que ...;III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício ... CAUSA DE PEDIR E NO PEDIDO CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL DA PRESENTE ACTIO. COMPETÊNCIA DA ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0134491-43.2017.8.19.0001 (Fazendária), 27-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0134491-43.2017.8.19.0001 RECORRENTE: MARIZA DE ARVELLOS PINTO RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE VALORES DESCONTADOS DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO EM MOMENTO POSTERIOR À PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE...
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Auxílio doença
... de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de ...petição inicial, mas sim à . . 352 ALEXSANDRO MENEZES ...RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA ...
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Acórdão nº0004769-64.2004.8.17.0001 de 2ª Câmara de Direito Público, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. RMI. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. APELO PROVIDO. 1. A solução da controvérsia cinge-se ao valor da RMI (renda mensal inicial) a ser adotado para a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária. 2. À partida, reconhece-se de ofício a...
...CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. RMI. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. ... os fundamentos fáticos e jurídicos na petição inicial, caberia à magistrada na origem ... -
Súmulas do TST
... Hipóteses exemplificativas — 407 — Petição inicial. Causa de pedir. Ausência de ...Natureza jurídica. Repercussões — Revisão do Enunciado n. 290 — 354 — Habitualidade. ...Complementação de aposentadoria. Lei n. 4.345/64 — 52 — Triênio. Pessoal ... — V. Aposentadoria por invalidez — Ferroviário. Rede Ferroviária Federal. ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0029954-2 de CE - CORTE ESPECIAL
...AÇÃO ORDINÁRIA PLEITEANDO A REVISÃO" DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTI\xC3"...Ao que se observa da petição inicial (fl. 3/8), o autor busca a revisão de osentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho. Tal matéria ...
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Relatório e Voto com número 5250415-64.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-05-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL. APOSENTADORIA APÓS EC Nº65. TERMO INICIAL. DATA INFORMADA NO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Exordial. Aduz a parte autora que é professora da rede pública estadual admitida em 20 de fevereiro de 1995,...
...AÇÃO. DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C DECLARATÓRIA ...que rejeitou os pedidos contidos na petição inicial. 6. Recurso inominado – evento 50. ... -
Acórdão nº 0004489-43.2006.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DA CAUSA DE PEDIR. VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. 1 Em obediência ao princípio da congruência, a sentença deve ser correlacionada com os elementos objetivos da demanda, mediante a deliberação dos pedidos postulados pelo autor e consoante os fundamentos da causa de...
...APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE. ...petição inicial a. autora, ora apelante, esclarece ...que concerne aos benefícios de aposentadoria por invalidez. decorrente de acidente de ...