Petrechos para falsificação de moeda
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Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.CONTRARIEDADE A PRECEITO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. DESCABIMENTO. VIARECURSAL INADEQUADA. ENFOQUE SUSCITADO NO APELO NOBRE. DEBATE.AUSÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ.FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. As razões do recurso especial veicularam expressamente a alegaçãode
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... ção; d) nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registo civil, ... CAPíTULO I ... DA MOEDA FALSA ... Moeda Falsa ... Art. 289 – ... çãO dO AdvOgAdO CRImInALIstA 327 Petrechos para falsificação de moeda ... Art. 291 – ...
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Panorama dos crimes de posse
... e outros instrumentos adequados à falsificação de meios de pagamento: SCHROEDER, ... lesivo, tal como ocorre no crime de petrechos para falsificação de moeda do artigo 291, do ...
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Direito Penal
... -se como crime remetido; e o de uso de petrechos para falsificação de moeda, como crime ...
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Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ENFOQUE SUSCITADO NOAPELO NOBRE. DEBATE. AUSÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.211 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão doreconhecimento do princípio da insignificância sob o enfoque trazidono recurso especial. Apesar...
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Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. USO DEDOCUMENTO FALSO. CORRUPÇÃO ATIVA. ARTS. 1.º E 5.º, DA LEI N.9.296/1996, ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, C.C O ART. 50, §1.º, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 33, § 4.º, DA MESMA LEI. TESE.DESENVOLVIMENTO. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. NULIDADE.NÃO COMPARECIMENTO. AUDIÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. JUÍZODEPRECADO....
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Decisão Monocrática nº 5068053-57.2014.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 6 de Junio de 2017
... de materialidade e de autoria dos crimes de moeda falsa, petrechos para falsificação de moeda e ...
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Decisão Monocrática nº 5048531-24.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 4 de Noviembre de 2016
... militares por estar na posse de petrechos e papel em processo de falsificação de moeda ...
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Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA.ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. JUSTACAUSA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. RISCOSDECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID-19. NULIDADE DA PRISÃO EMFLAGRANTE. SUPERADA PELA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO REQUISITOS.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...
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Decisões Monocráticas nº 123256 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2014
... de estelionato, associação criminosa, moeda falsa, petrechos para falsificação de moeda, ...
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Do concurso de pessoas
... 288) e petrechos para a falsificação de moeda ...
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Acórdão, Processo nº 5031947-30.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... ão criminosa voltada à pratica do crime de moeda falsa ... O impetrante alega que o paciente foi ... MOEDA FALSA. PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA. TRÁFICO DE DROGAS ...
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Acórdão, Processo nº 5027695-47.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 14-12-2022
... que além de portar grande quantidade de moeda falsa, portava apetrechos de falsificação, ... com grande quantidade de cédulas e petrechos para produção de cédulas de dinheiro nos ...
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Decisão da Presidência nº 123256 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2014
... de estelionato, associação criminosa, moeda falsa, petrechos para falsificação de moeda, ...
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Dos crimes contra a fé pública
... 11.1 DA MOEDA FALSA ... 11.1.1 Moeda falsa (Art. 289 do CP) ... , sendo que, na conduta de falsificação por alteração, a moeda ou papel já existe e é ... 11.1.3 Petrechos para falsificação de moeda (Art. 291 do CP) ...
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Decisão Monocrática nº 5048531-24.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 28 de Noviembre de 2016
... militares por estar na posse de petrechos e papel em processo de falsificação de moeda ...
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Acórdão nº 0000166-87.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-01-2016
Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Porte de drogas para consumo pessoal. Prisão preventiva. Condições pessoais favoráveis. Medida diversa da prisão. Ordem concedida. A presença de condições pessoais favoráveis ao paciente não autoriza, por si só, a concessão da liberdade provisória, mas repercute no exame da possibilidade de se aplicar medida diversa da prisão. Levando-se
... flagrante pela suposta prática do crime de moeda falsa, petrechos para a falsificação de moeda, ... -
Conflito Aparente de Normas Penais
... (ex.: subtração de cheque, falsificação e desconto), porém são submetidos a uma unidade ... 289 (falsificação de moeda) tem natureza consuntiva diante do delito o no art. 291 do CP (posse de petrechos para falsificação de moeda), como idêntica ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0059182-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME DE MOEDA FALSA. ENUNCIADO 211 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO ... ência de aquisição, posse e guarda de petrechos destinados à falsificação de moeda, mesmo que ...
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Dos crimes contra fé pública
... 11.1 DA MOEDA FALSA ... 11.1.1 Moeda falsa (Art. 289 do CP) ... , sendo que, na conduta de falsificação por alteração, a moeda ou papel já existe e é ... 11.1.3 PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA (ART. 291 DO CP) ...
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Acórdão Nº 0004710-86.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2022
... RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO MARGINATUS. MOEDA FALSA, PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA ...
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Acórdão nº 0006763-29.2008.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Diciembre de 2012
2. Provimento dos embargos infringentes e de nulidade, para fazer prevalecer o voto vencido.
Assunto: Petrechos para Falsificao de Moeda (art. 291) - Crimes ... -
Acórdão nº 0004985-51.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Octubre de 2012
3. Provimento da apelação.
Assunto: Petrechos para Falsificação de Moeda (art. 291) - Crimes ...