plurilateral
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Considerações sobre o incidente de conversão da ação individual em ação coletiva no projeto do novo CPC
... II – tenha por objetivo a solução de conflito de interesse relativo a uma mesma relação jurídica plurilateral, cuja solução, pela sua natureza ou por disposição de lei, deva ser necessariamente uniforme, assegurando-se tratamento isonômico para todos os ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... , regime de origem, barreiras técnicas, solução de controvérsias e outros temas não tarifários nos âmbitos multilateral, plurilateral, regional e bilateral; VII - implementar os mecanismos de defesa comercial; VIII regulamentar os procedimentos relativos às investigações de ...
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Acórdão Nº 08199901220218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 30-11-2023
... ART. 476 DO CPC. INAPLICABILIDADE. CONTRATO PLURILATERAL. OBRIGAÇÕES INDEPENDENTES. AUSÊNCIA DE BILATERALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO ... - A Resolução nº 26/2018 ...
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Recuperação judicial e título de crédito. Emissão de títulos como meio de pagamento de créditos na recuperação judicial. Novação. Estado de recuperação e seu encerramento
... 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 34-35 ... Esse contrato, em minha visão, revela-se como plurilateral. E assim o é justo porque comporta um número indefinido de partes, cujas prestações se dirigem à consecução de um fim comum. Ainda que se ...
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Acórdão, Processo nº 5001528-65.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-05-2022
... Trata-se, em essência, de convenção plurilateral que estabelece infrações e sanções (em dólar americano) de caráter administrativo relativo ao transporte internacional terrestre de passageiros ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000476-19.2012.5.06.0004), 24-04-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL EM FAVOR DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que a natureza do depósito recursal seja a de garantia de satisfação de crédito do exequente, quando a executada se encontra em processo de recuperação judicial deferida, os valores constritos à disposição do Juízo do trabalho devem ser...
... As obriga ç õ es que antes eram vistas sob um vi é s bilateral passam a ser por um plurilateral, com o objetivo expresso de sanear a situa ç ã o de crise mantendo a sua unidade econ ô mica integral. Cabe ressaltar, inclusive, que a mat é ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0000245-47.2016.5.06.0005)
... As obrigações que antes eram vistas sob um viés bilateral passam a ser por um plurilateral, com o objetivo expresso de sanear a situação de crise mantendo a sua unidade econômica integral. O artigo 6º, caput e §4º, da Lei 11.101/05, ...
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Decisao Nº 0002178-53.2023.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 19-09-2023
... 01) ... A natureza do financiamento estudantil em destaque se materializa por contrato plurilateral, na autarquia educacional responsável deve figurar como parte, o que, estando sujeita a normativas próprias ... Assim, não há que se falar, no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012589820214050000), 28-09-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODERNIZAÇÃO DO PARQUE FABRIL. REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E ADICIONAIS. LUCRO DA EXPORTAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento desafiado pelo particular em face de decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu medida liminar requerida com o escopo de assegurar que, a partir
... com base no lucro da exploração - concedido com base em Laudo Constitutivo da SUDENE - é um negócio jurídico administrativo plurilateral (contribuinte-Sudene-Fazenda Nacional), de modo que a ele pode ser aplicado o que enuncia a teoria da imprevisão e a teoria do fato do príncipe, ... -
Decisao Nº 0001232-55.2022.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 25-11-2022
... plurilateral ... Consequentemente, é parte legítima em demandas relativas à forma de pagamento do financiamento estudantil promovido pelo FNDE. Há ...
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Decisao Nº 0541368-89.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 17-04-2024
... Asseveraram que o contrato discutido foi um negócio jurídico plurilateral, constando a participação de três partes: a Apelante, a Apelada e a empresa RCA ... Ressaltaram a necessidade de observância ao princípio da ...
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Incentivo fiscal já concedido é ato jurídico perfeito e não pode ser reduzido
Incentivos fiscais já concedidos não podem ser reduzidos
... A relação aqui abordada é bilateral, e não federativa/plurilateral. Majorar o que foi concedido viola o ato jurídico perfeito anteriormente celebrado entre a empresa e o estado, cria um ônus fiscal sem amparo ... -
A dissolução parcial é adequada para as sociedades anônimas?
A dissolução parcial é adequada para as sociedades anônimas?
... Com o desenvolvimento da noção de contrato plurilateral e o esmaecimento dos primados individualistas que, dentre outros resultados, fizeram nascer a preocupação com a preservação da empresa (interesse ... -
Decisões do Carf apontam para incidência de IR sobre incorporação de ações
Carf aponta para incidência de IR sobre incorporação de ações
... De acordo com a decisão, a incorporação de ações constitui negócio plurilateral, cujo objeto é a integração de participação societária, mediante a agregação de todas as ações da incorporada, ao patrimônio da ... -
A constitucionalidade do artigo 27 da Lei de Concessões
Kowalski: A constitucionalidade do artigo 27 da Lei de Concessões
... , chama-se a atenção para um aspecto de ordem mais doutrinária que permeia os contratos de concessão: especialmente seu caráter plurilateral, o qual envolve, além dos direitos e deveres estabelecidos de parte a parte, interesses especial e legalmente protegidos de terceiros. Veja-se que, ... -
Caso do reitor Cancellier faz soar as sirenes do Estado de Direito
Ruy Espíndola: Caso Cancellier faz soar sirenes do Estado de Direito
... Isso ocorre em sociedades nas quais o debate não é verdadeiramente livre, plurilateral, franco e democrático; onde o pluralismo das ideias é renegado em nome do moral e politicamente correto, a despeito do Direito posto; - basta ver a ... -
Mensagem nº 56, de 16 de março de 2015
... II - tenha por objetivo a solução de conflito de interesse relativo a uma mesma relação jurídica plurilateral, cuja solução, por sua natureza ou por disposição de lei, deva ser necessariamente uniforme, assegurando-se tratamento isonômico para todos os ...
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Competência
... 08/12/2020 12:51:11 ... executivo, como produto de uma deliberação do colegiado. A composição plurilateral" do órgão de primeiro grau atende, conseguintemente, ao texto da Suprema Carta Política, que em momento algum é vilipendiado pela atuação monocr\xC3" ...
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Da Conversão da Ação Individual em Ação Coletiva (Art. 333)
... II — tenha por objetivo a solução de conflito de interesse relativo a uma mesma relação jurídica plurilateral, cuja solução, por sua natureza ou por disposição de lei, deva ser necessariamente uniforme, assegurando-se tratamento isonômico para ...
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Apresentação
... da regulamentação única global desta espécie de labor, sendo, em seguida, proposto um novo instrumento para ela: a Avença Normativa Plurilateral ...
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Lição 4 - Formação dos contratos
... Para sua formação válida, o contrato deve ser celebrado por duas ou mais vontades concordantes (bilateral ou plurilateral), pois a declaração de uma só parte (unilateral) não tem força para fazer surgir um contrato pronto e acabado ... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – ...
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Razões dos Vetos no Novo Código de Processo Civil
... II - tenha por objetivo a solução de conflito de interesse relativo a uma mesma relação jurídica plurilateral, cuja solução, por sua natureza ou por disposição de lei, deva ser necessariamente uniforme, assegurando-se tratamento isonômico para todos os ...
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Operações societárias
... São eles incorporação, fusão e cisão da sociedade. b) A fusão constitui negócio plurilateral que tem por finalidade jurídica a integração de patrimônios societários em uma nova sociedade. Essa operação jurídica extingue todas as ...
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Inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa
... A partilha é negócio plurilateral e todos os herdeiros devem consentir. Na falta de um só deles a partilha é inexistente, isto é, nula ... Será sempre judicial a partilha, se os ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... legal-convencional, y aquellos otros en los que el estatuto de adopta en Junta de propietarios, constituyéndose en un negocio jurídico plurilateral no sinalagmático, calificado como acto de conjunto – Gesamtakte, en la doctrina alemana ” (MUÑOZ, X. O’Callaghan. Compendio de derecho civil ...