poder de policia conceito
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Decisao Nº 0501281-75.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 19-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA AGERBA CONTRA PARTICULAR. PODER DE POLÍCIA. TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAR ESTE SERVIÇO NO CONCEITO DE TRANSPORTE COLETIVO. TÁXI DEVIDAMENTE AUTORIZADO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIRO INDIVIDUAL. REGULARIDADE DO SERVIÇO. INFRAÇÃO DESCRITA NO
... PODER DE POLÍCIA. TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL ... DE ENQUADRAR ESTE SERVIÇO NO CONCEITO DE TRANSPORTE COLETIVO. TÁXI DEVIDAMENTE ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1138517 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... POSSIBILIDADE. CONCEITO DE FUNÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE RESUME À ... A função social torna a propriedade em um poder-dever. Para estar em conformidade com o Direito, ... restrições decorrentes do poder de polícia), a segunda, de modo inverso, impõe a ...
- Acórdão nº 640597 de 2ª Turma, 15 de Agosto de 2014
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Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO ... CONCEITO DE POLUIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE ... ém de inerente ao exercício do poder de polícia do Estado, provém diretamente do marco ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... Da administração federal ... O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da ... II - Segurança interna. Polícia Federal ... III - Administração ... Conceito Estratégico Nacional ... § 2º No que se ...
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Acórdão nº 66334 de Tribunal Pleno, 13 de Marzo de 1970
TAXA DE ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO. A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE JUNTAS COMERCIAIS, NÃO IMPORTA NO SEU PODER DE IMPOR TAXAS PARA A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO PELO ESTADO E EXERCER O SEU PODER DE POLICIA. CONCEITO DE TAXA. INCOMPETENCIA DA UNIÃO. CONSEQUENCIAS DA SITUAÇÃO VIGENTE. SOLUÇÃO TRANSITORIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA ESTADUAL PORQUE NÃO INCIDE...
... COMERCIAL DO ESTADO. CONCEITO. INCOMPETENCIA DA UNIÃO. INCIDENCIA ... DIREITO ... -
Acórdão nº 66334 de Tribunal Pleno, 13 de Marzo de 1970
TAXA DE ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO. A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE JUNTAS COMERCIAIS, NÃO IMPORTA NO SEU PODER DE IMPOR TAXAS PARA A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO PELO ESTADO E EXERCER O SEU PODER DE POLICIA. CONCEITO DE TAXA. INCOMPETENCIA DA UNIÃO. CONSEQUENCIAS DA SITUAÇÃO VIGENTE. SOLUÇÃO TRANSITORIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA ESTADUAL PORQUE NÃO INCIDE...
... COMERCIAL DO ESTADO. CONCEITO. INCOMPETENCIA DA UNIÃO. INCIDENCIA ... DIREITO ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1424102 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PODER DE POLÍCIA. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS PRODUZIDOS POR AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. NÃO-CABIMENTO. CÓDIGO SANITÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 280 DO STF. ATUAÇÃO FÁTICA FIXADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MODIFICAÇÃO.
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Acórdão nº 2008/0194409-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA ... , consoante cediço, não se enquadra no conceito de "lei federal" para fins de interposição de ...
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Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... decisivo para o ensino do direito, auxiliando na compreensão do poder e do controle social e penal, estudando o crime, a criminalidade, a pena, ... Nota-se que a polícia" atua neste segmento. Importante, com isso, frisar que a polícia é o órg\xC3" ...
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Poderes administrativos
... 20 30 40 50 60 70 80 90 100 ... Poder de Polícia 0 10 ... Poder Disciplinar ... ção abaixo que corresponde ao correto conceito desse poder de polícia: ... A) É a ...
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Acórdão nº 2006/0200995-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. "O conceito de reexame de prova deve ser atrelado ao de ... , mais especificamente, por omissão do Poder Público o que depende é a comprovação da ... , exercendo regularmente seu poder de polícia, fiscalizando o estabelecimento e tomando as ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... - armeiro - profissional registrado pela Polícia Federal, habilitado para o reparo ou a ... ao porte de armas de fogo dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. Art. 5º O ... écie pistola, desde que se enquadrem no conceito de armas de fogo de uso permitido. § 1º A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101509320214050000), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0810150-93.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: ANTONIO NUNES PEREIRA ADVOGADOS: VITOR DE HOLANDA FREIRE E OUTROS AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL CIRO BENIGNO PORTO REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª ... 37, inciso XVI, o cargo de Subtenente da Polícia Militar do Estado do Ceará não se caracteriza ... Estado do Ceará se enquadra ou não no conceito de cargo técnico ou científico para fins de ... -
Acórdão nº 2008/0194409-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA ... , consoante cediço, não se enquadra no conceito de "lei federal" para fins de interposição de ...
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Acórdão nº 2008/0058355-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. "O conceito de reexame de prova deve ser atrelado ao de ... , mais especificamente, por omissão do Poder Público o que depende é a comprovação da ... : "( ... ) insta ressaltar que o direito de polícia da administração pública é indisponível. É ...
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Acórdãos nº 2113596-40.2014.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 3 de Diciembre de 2014
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... Conceito de poder de polícia no art. 78 do CTN ...
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Acórdãos nº 2182559-03.2014.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 3 de Diciembre de 2014
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... Conceito de poder de polícia no art. 78 do CTN ...
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Acórdãos nº 2120080-71.2014.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 3 de Diciembre de 2014
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... Conceito de poder de polícia no art. 78 do CTN ...
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Acórdãos nº 2115346-77.2014.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 3 de Diciembre de 2014
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... Conceito de poder de polícia no art. 78 do CTN ...
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Acórdãos nº 2177874-50.2014.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 3 de Diciembre de 2014
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... Conceito de poder de polícia no art. 78 do CTN ...
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Poderes e deveres administrativos
... ífi cos para aqueles que atuando em nome do poder público, executam as atividades administrativas ... regulamentar ou normativo e poder de polícia. Vejamos: ... 3.1 Poder vinculado ... No ... momento o Ciclo de Poder de Policia, conceito este desenvolvido pelo renomado mestre Diogo de ...
- Acórdão nº 11939 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 1966
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Acórdãos nº 0084403-58.2007.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2014
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... ótese que não se subsume ao conceito de taxa. Não configuração de exercício de poder de polícia, tampouco de prestação de serviço ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , definidos como tais por ato do Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal; ... II - ... gerador o exercício regular ao poder de polícia" ou a utilização, efetiva ou potencial, de servi\xC3" ...