poder de policia conceito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00117794820134058300), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0011779-48.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GEORGE BORGES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DO ART. 183 DA LEI Nº 9.472/1997 (ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES) E DO ART. 261, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (ATENTA
... 183 DA LEI Nº 9.472/1997. OUTORGA DO PODER PÚBLICO PARA SEU FUNCIONAMENTO. NECESSIDADE ... POLÍCIA" FEDERAL. RISCO ASSUMIDO. DOLO COMPROVADO. APELAÇ\xC3" ... baixa potência e, assim, configurar o conceito legal de rádio comunitária, razão pela qual ... -
Taxas de fiscalização de recursos minerais e a competência federativa
... , material e fiscal; 2.2 As taxas pelo poder de polícia no federalismo cooperativo brasileiro ... externalidades negativas se enquadra no conceito ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
Poder Executivo ... Ano XCVIII • Nº 240 Recife, 22 ... Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) e do Corpo de ... V - obter conceito profissional e moral, os quais serão apreciados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00044212120114058100), 21-06-2022
PJE 0004421-21.2011.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO INSTALADA HÁ MAIS DE 20 ANOS. ÁREA ANTROPIZADA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AO MUNICÍPIO (ESTUDOS TÉCNICOS, PLANEJAMENTO E AÇÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA). SENTENÇA ULTRA PETITA. APLICAÇÃO DE MULTA AO MUNICÍPIO. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÕES DO MPF (PARTE AUTORA) E IBAMA (PARTE
... o Município de Fortaleza integram o conceito de poluidor, previsto no art. 3º, IV, da Lei ... poder executivo) a providenciar estudos técnicos, ... da construção por meio de seu poder de polícia. ... Tal condenação não afasta, contudo, ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... conceito de meio de comunicação, nele compreendidas ... final, que trae el pasado al presente para poder ver un futuro alternativo, un futuro donde toda ... interceptação de seus clientes, caso a polícia o neces site ... 111 Ainda, há aqueles ...
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Decisão Monocrática Nº 0304061-73.2018.8.24.0091 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-03-2019
... ça em face do Subcomandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, que impediu ... em razão de ter emitido contra si conceito desfavorável ... Aventou, ainda, a impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar no mérito do ato ...
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Acórdão nº 1.0000.22.138567-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXAME OFTALMOLÓGICO E CLÍNICO/ANTROPOMÉTRICO - DESCLASSIFICAÇÃO FUNDADA NA INAPTIDÃO FÍSICA E DA ACUIDADE VISUAL - APTIDÃO ATESTADA POR LAUDO MÉDICO JUDICIAL - PREVALÊNCIA DO LAUDO JUDICIAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS -...
... legalidade e veracidade; que "no compete ao Poder Judicirio substituir a banca examinadora para ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0335010-63.2019.8.19.0001 (Cível), 17-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS - LEI MUNICIPAL N.º 3.273/01. AUTUAÇÕES LAVRADAS NO REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Ab initio, necessário elidir a aplicação do Código de Proteção e...
... LAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DE- ... VER DE FISCALIZAÇÃO ... dada, não se enquadrando no conceito de consu- ... midor descrito no art. 2º do ... -
Teoria e Prática da Propaganda Eleitoral
... 1.1 O poder de polícia no Direito Eleitoral ... Conforme ... análise superficial, já notamos que o conceito de poder de polícia no Direito Eleitoral não é ...
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EDITAL Nº 169, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 23º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADORA E PROCURADOR DO TRABALHO ABERTURA DE INSCRIÇÕES
... após o término das etapas do certame, poder"-se-á anular a inscrição, as provas e a nomeaç\xC3" ... d. Constituição: conceito, concepções teóricas, sentidos material e ... árquico, regulamentar, disciplinar e de polícia). Polícias administrativa e judiciária. Poder ...
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Processo nº 0438851-16.2015.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... A CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. ... PODER ... EXIBIDOS SE ENQUADRAM NO CONCEITO LEGAL DO ART. 844 DO ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9440 do Mato Grosso do Sul, 30-06-2017
... , as cadeias públicas sob a custódia da Polícia Civil ... do Estado de Mato Grosso do Sul, para ... destinado à publicação dos atos do poder Executivo ... Sede: Av. Desembargador José ... Relativística: investigando o conceito ... Ederson Ivan ... Ailton Ribeiro de ...
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Livre Fixação de Preços na Lei da Liberdade Econômica: Simples Declaração de Direito ou Criação de Novo Direito Indefinido?
A lei da Liberdade Econômica foi aclamada por muitos como uma lei que busca, ao menos em seu Capítulo II, declarar direitos que já eram dados aos particulares e reconhecidos pela doutrina e jurisprudência. Um dos dispositivos presentes neste Capítulo é o art. 3º, inciso III, que trata da livre fixação de preços nas hipóteses em que a atividade esteja compreendida em um “mercado não regulado”....
... que já era amplamente reconhecido pelo Poder Judiciário e pelos sujeitos de direito da norma ... Contudo, ao não definir o conceito de mercado regulado, é possível que a lei passe ... ço público ou o exercício do poder de polícia. ( ... ) Na verdade, o Estado está ordenando ou ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028496-04.2014.8.19.0209 (Cível), 12-02-2019
APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELOS DOIS FILHOS MENORES (ATUALMENTE COM 6 E 10 ANOS) EM FACE DO GENITOR. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU É OFICIAL SUPERIOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DONO DE EMPRESA DE SEGURANÇA, AUFERINDO CERCA DE R$ 40.000,00 POR MÊS, E NÃO PRESTA REGULARMENTE OS ALIMENTOS PARA OS FILHOS. REQUER PENSÃO DE 50% DOS GANHOS, ALÉM DE METADE DO...
... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... QUE O RÉU É OFICIAL SUPERIOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E DONO DE ... DEMAIS VERBAS QUE INTERGAM O CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA ... SÚMULA ... -
Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... particular também deve ser tal que, para poder compreender o particular, este se deve amoldar ao ... -se examinar, ainda que brevemente, o conceito jurídico de empresa ... Estabelece o artigo 966 ... viário, típico exercício de poder de polícia ... É pacífico que o poder de polícia – ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... há uma inescapável interferência do poder diretivo nas horas de trabalho – que são ... Dignidade da pessoa humana: conceito fundamental do direito civil. Revista da ... ção de um Poder Judiciário ou poder de polícia. Outra característica marcante é a enumeração ...
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Acórdão Nº 5000835-61.2021.8.24.0085 do Primeira Câmara Criminal, 24-11-2022
... , aps a apurao do valor das custas finais, poder averiguar a situao de hipossuficincia do apenado ... MODALIDADE "OCULTAR", QUE ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE CRIME PERMANENTE. EXISTNCIA DE JUSTA CAUSA ...
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Poderes administrativos
OAB - RJ - 31º EXAME ... 4. Quanto ao Poder Regulamentar: ... (a) É exteriorizado através ... 5. O poder de polícia ... (a) consiste sempre em uma atividade ... (d) Correta: A assertiva dá o conceito de poder hierárquico ... Gabarito "D" ... OAB - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000165120174058502), 26-10-2021
PJE 0800016-51.2017.4.05.8502 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM). BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 16/10/2017) que, confirmando a tutela provisória de urgência, julgou procedentes os embargos à execução...
... ço real da transação, em decorrência do poder de polícia a ela conferido. O procedimento ... conceito de "faturamento líquido" decorrente da ... -
Bens digitais
... ção do tema, natureza jurídica e conceito ... Na perspectiva da sociedade imersa em um ... ► a mesma pessoa não poder ter mais de um patrimônio ... Ou seja, para ... sua tutela na lei civil, em normas de polícia e também na legislação criminal (GONÇALVES, ...
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EDITAL Nº 1, de 5 de setembro de 2019CONCURSO PÚBLICO
... ério das Relações Exteriores e pela Polícia Militar; Cédula de Identidade para Estrangeiros; ... e nomeados por outro Órgão do Poder Judiciário da União, desde que o exercício do ... Conceito de Desenvolvimento Sustentável (Relatório ...
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Apenas 4% das fronteiras do Brasil são monitoras
... Nesse espao, militares tm poder de polcia, podendo revistar pessoas e veculos, ... Por esse conceito, toda a faixa de fronteira do Comando Militar ...
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Decisão da Presidência nº 766619 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2015
... VERIFICAÇÃO DO EFETIVO PODER DE POLÍCIA ... SÚMULA 279 DO STF ... AGRAVO ... Diferença de conceito econômico de valor da operação ... Súmula ...
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Acórdão, Processo nº 5001798-50.2018.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-02-2020
... -se de taxa instituda em razo do exerccio do poder de polcia conferido ao Instituto Brasileiro do ... No h como se afastar tal atribuio do conceito de poder de polcia previsto no artigo 78 do CTN, ...
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Organização da administração pública
... ção direta ou indireta; exercício da policia administrativa quando impõe restrições ou ... de Polícia/RJ/CESGRANRIO/2006) O conceito de Administração Pública em sentido objetivo ... força própria da constituição, mas do poder central 5 ” ... Segundo Maria Sylvia Zanella ...