poder de policia conceito
-
O Poder de Polícia
... 3.3 Conceito, definição e seus Limites ... Os juristas pátrios não tardaram a escrever sobre o assunto. O professor Hely Lopes Meirelles faz o seguinte ...
-
O poder de polícia como instrumento de aprimoramento do meio ambiente do trabalho
O problema central no ordenamento jurídico brasileiro, e em especial na tutela ambiental, reside na falta de efetividade. No presente artigo foi discutido o instituto do poder de polícia administrativo como um instrumento de efetivação da tutela específica do meio ambiente de trabalho sadio, para presentes e futuras gerações. Para tanto, foi abordado o conceito de meio ambiente do trabalho, os...
... Para tanto, foi abordado o conceito de meio ambiente do trabalho, os princípios aplicáveis ao caso e a normatividade advinda de convenções internacionais. Conferiu-se enfoque para ... -
LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... 24 deste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito; VI - aplicar as ... 323; II - o conceito de "patrulhamento" constante do Anexo I da Lei ...
-
Acórdão nº 1.0193.01.002323-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2008
TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE. Se o cerne do pedido inicial é a restituição dos valores indevidamente pagos a título de Taxa de Iluminação Pública, havendo referência apenas incidental sobre a inconstitucionalidade de leis municipais, o contribuinte é parte legítima para figurar no pólo ativo. A prestação de iluminação pública, fato...
... (TIL), não pode ser inserida no conceito de exercício regular do poder de polícia e ... -
Acórdão nº 1.0024.05.642869-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Enero de 2007
... em questão, não pode ser inserida no conceito de exercício regular do poder de polícia ou no ...
-
É constitucional a delegação do poder de polícia a particulares?
É constitucional a delegação do poder de polícia a particulares?
... II. Doutrina “clássica” da indelegabilidade do poder de polícia ... Delimitar o conceito de “poder de polícia” não é tarefa simples.[5] Porém, em linhas gerais, a doutrina “clássica” o define como o poder ou a função que a ... -
Capítulo II - O mercado de valores mobiliários
... Sumário : 2.1. Conceito. 2.2. Funções básicas do Mercado de Valores ... 2.5.5.1.1.3 Poder Normativo. 2.5.5.1.1.4. Desmutualização da ... legal específica e ao poder de polícia de órgão estatal criado especialmente para tal ...
-
Acórdão nº 2000.39.02.000141-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Diciembre de 2009
... possam surgir entre o empreendimento e o poder executivo, notadamente em questões ambientais, ... estudo de impacto ambiental, num conceito mais amplo de meio ambiente previsto no art. 225 ... IBAMA, para o exercício do seu poder de polícia ambiental, com caráter impositivo, em casos que ...
-
Edital, EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 01/2024 ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RI
... 3.4 Apenas poder se candidatar para concorrer a vaga ou para ... Teoria da Constituio: conceito e concepes. 2. Classificao das Constituies. 3 ...
-
Em meio ao caos - formação do pensamento jurídico urbanístico brasileiro
... o que legitima a atuação de um poder sobre o território e a existência de normas ... A utilização do conceito direito do urbanismo , entretanto, não deve ... da construção , como atividade de polícia administrativa, expressa-se em imposições ...
- Em vigor Decreto Nº 11.243, de 21 de outubro de 2022. Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022, e altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020
-
Acórdão nº 1.0000.00.266266-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Junio de 2002
... em questão, não pode ser inserida no conceito de exercício regular do poder de polícia e ...
-
Acórdão nº 1.0694.02.007326-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Diciembre de 2003
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE. A prestação de iluminação pública, fato gerador da taxa respectiva (TIL), não pode ser inserida no conceito de exercício regular do poder de polícia e tampouco no de utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, pois...
... (TIL), não pode ser inserida no conceito de exercício regular do poder de polícia e ... -
Acórdão nº 1.0000.00.350398-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2003
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE. A prestação de iluminação pública, fato gerador da taxa respectiva (TIL), não pode ser inserida no conceito de exercício regular do poder de polícia e tampouco no de utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, afrontando o artigo 14
... (TIL), não pode ser inserida no conceito de exercício regular do poder de polícia e ... -
Limites do Poder de Polícia
... O conceito legal de poder de polícia está previsto no artigo 78 do Código Tributário Nacional, com a seguinte redação, verbis: ... “Considera-se ...
-
Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... abertura de novas vagas na classe inicial, poder ocorrer a eventual nomeao e posse de candidatos ... Teoria da Constituio: conceito e concepes. 2. Classificao das ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... pelo inspetor de polícia, Leopoldo Augusto, o qual participou ... Consta, ainda, dos autos, que em poder de tais informações, antes ... que os apontados ... Logo, tem-se que, dentro do conceito de divisão de tarefas, ... traduzido na ... -
Acórdão nº 1.0024.01.590622-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Noviembre de 2003
... não a ideal) o trabalho exercitado pelo poder de polícia municipal. Se a Administração ... em questão, não pode ser inserida no conceito de exercício regular do poder de polícia ou no ...
-
Decisão monocrática Nº 63163 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2024
... atividades ostensivas típicas de polícia militar ou investigativas de polícia civil, como ... 129, VII, CF) e do Poder Judiciário (respectivamente da Justiça Militar ... “Poder de polícia” é conceito de direito administrativo previsto no art. 78 do ...
-
Acórdão nº 1.0024.02.869249-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 2003
EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - PROGRESSIVIDADE - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE. O IPTU é imposto real, tendo como base de cálculo o valor venal do imóvel, não se lhe aplicando a progressividade fiscal com base na capacidade econômica do contribuinte. Se o contribuinte considera que houve erro ou
... Taxas de Limpeza é o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, de forma efetiva ... , não pode, entretanto, ser inserida no conceito de exercício regular do poder de polícia e ... -
Acórdão nº 1.0024.02.681906-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2004
... taxas de limpeza é o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, de forma efetiva ... taxa, não pode ser inserida no conceito de exercício regular do poder de polícia e ...
-
O poder de polícia do Estado e a garantia da incolumidade física dos torcedores e desportistas
... @2. O poder de polícia do estado ... Muitos insistem em desconhecer o real conceito do poder de polícia, como se fosse ele um múnus exclusivo das forças policiais. Em termos jurídicos, não existe o poder “da” polícia, mas ...
-
Acórdão nº 0001250-31.2013.8.05.0153 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Febrero de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... A, DO CP. RELATIVIZAÇÃO DO CONCEITO DE VULNERABILIDADE ... APELO PROVIDO ... desde quando ouvido na Polícia de " ( ... )que ... gosta muito de ISABEL e está ...
-
Acórdão nº 1.0000.00.271367-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Junio de 2002
... Taxas de Limpeza é o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, de forma efetiva ... , não pode, entretanto, ser inserida no conceito de exercício regular do poder de polícia e ...
-
Acórdão nº 1.0024.03.189117-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2006
... em questão, não pode ser inserida no conceito de exercício regular do poder de polícia ou no ...