poder de policia conceito
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PEC 108: ameaça a cláusulas pétreas, aos conselhos e à proteção do cidadão
Délio Lins e Silva: PEC 108 ameaça conselhos e proteção do cidadão
... qualquer outro conselho profissional, o poder de polícia e de seleção (no caso, mediante ... conceito se incluem as emendas à Constituição – poder ... -
Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos
Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governança e soft law. Objetivo: Através dos itinerários percorridos pela soberania para a evolução do seu...
... literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de ... pela soberania para a evolução do seu conceito, analisa-se essa construção teórica, ... por uma autoridade formal, pelo poder de polícia que garante a implementação das políticas ... -
Acórdão Nº 7035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... , do Piauí, são de efetivo exercício do poder de ... polícia estatal praticados no interesse ... A despeito da abrangência desse conceito, não são todos os serviços ... prestados aos ...
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Acórdão Nº 5354 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... privada de atribuições inerentes ao poder de polícia ... administrativa. Impossibilidade ... tais atribuições estão insertas no conceito ... de poder de polícia administrativa e, por ...
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Regulação Social, Mercado e o Princípio da Dignidade Humana: Quais as Novas Perspectivas da Regulação Estatal?
Em meio a um cenário de grandes mudanças nas estruturas dos Estados políticos, cada vez mais evidentes desde a segunda metade do século XIX e que vêm provocando sérias alterações nas relações jurídicas, econômicas e sociais entre as esferas pública e privada de poder, deslocaramse as preocupações liberais até então muito presentes, com o uso do poder regulatório do Estado na seara econômica e...
... @1. Introdução ... O poder regulamentar da administração pública passa ... público, seja no exercício do poder de polícia 8 ... O poder de polícia, como assim se ... Buscando um conceito mais equânime com o Estado constitucional, o que ... -
Decisao Nº 8003266-58.2021.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 11-02-2022
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... PODER DE POLÍCIA. TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL REMUNERADO DE ... DESTE SERVIÇO SER ABARCADO NO CONCEITO DE TRANSPORTE COLETIVO. VEÍCULO DEVIDAMENTE ...
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Acórdão nº 50009179720168210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-03-2023
APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. 1. O delito de ameaça, disposto no art. 147 do Código Penal, constitui crime formal, cuja caracterização independe de prova material, sendo necessária tão somente a comprovação do temor infligido à vítima...
PODER JUDICIÁRIO ... disse que se a declarante chamasse a policia iria mata-la ... " ... O delito de ameaça, ... que a personalidade não se trata de conceito jurídico, mas sim de conceito relativo às ... -
Direitos da Personalidade
... O imperativo categórico nomeia o conceito e a lei sob os quais a autonomia da vontade se ... tempo como autocracia, isto é, como poder de atingir ainda aqui na vida terrestre o que ... -sur-Orge, valendo-se do seu poder de polícia, interditou o espetáculo, em cartaz numa certa ...
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Anotações referentes à função legislativa e à função administrativa da justiça eleitoral
... Juntas Eleitorais, órgãos estruturais do Poder" Judiciário Federal (arts. 118 e 121, CF) ... J\xC3" ... ) e administrativa (inclusive poder de polícia) ( funções atípicas ) ... Contudo, essas ... Isso contraria mesmo o conceito de função administrativa , pois, como regra ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066669320164058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0806666-93.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE APELADO: NATIVA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - ME e outro ADVOGADO: Rui Barros Leal Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ...
... A apelada, por sua vez, enquadra-se no conceito de drugstore, prevista dentre as exceções ao ... em geral, e aos praticados no exercício do poder de polícia, em caráter específico. Desta ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... 2. Conceito de Direito ... Direito é um conjunto de normas ... em cada caso a ser apreciado na esfera do Poder Jurídico ... 5. Lide penal ... Lide penal ... Não pode ser oferecida na polícia. O juízo competente ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... Do próprio conceito legal, extrai-se que “telecomunicação é a ... 695).O ... fato de o Poder Constituinte de Reforma ter mantido sob a ... AUSÊNCIA DE ... PODER DE POLÍCIA OU SERVIÇO PÚBLICO. PREÇO ... PÚBLICO. USO DE ...
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Acordao N° 1330174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Apelação criminal. Crimes de corrupção de testemunha e falsidade ideológica. Preliminares: distribuição por prevenção a julgador afastado para gozo de férias. Incompetência do relator. Rejeição; incompetência do juízo de primeiro grau em face da competência da justiça federal. Ausência das hipóteses previstas no artigo 109 da constituição federal. Rejeição; violação ao princípio da identidade...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... CONCEITO DE TESTEMUNHA ... NO PROCESSO CIVIL NÃO SE ... 2. Ainda que a Polícia Federal tenha atuado no início da persecução ... -
Decisão da Presidência nº 1047768 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2017
... VERIFICAÇÃO DO EFETIVO PODER DE POLÍCIA ... SÚMULA 279 DO STF ... AGRAVO ... Diferença de conceito econômico de valor da operação ... Súmula ...
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Acórdão nº 1.0024.13.112196-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - ART. 464, §1°, III, DO CPC - AUSÊNCIA - PODER DE POLÍCIA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - COMÉRCIO E INDUSTRIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS - PIMENTA DO REINO PRETA MOÍDA - LEI N° 13.317/99 E PORTARIA SVS/MS N° 236/1997 - PARÂMETROS HIGIÊNICO-SANITÁRIOS - LAUDO LABORATORIAL - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - PRESENÇA DE FRAGMENTOS DE INSETOS -...
... 355, I, do CPC, o magistrado tem o poder discricionrio de conhecer diretamente do pedido, ... de insetos na especiaria subsome-se ao conceito de contaminao previsto pela Portaria SVS/MS n 326 ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... PODER EXECUTIVO FEDERAL SOBRE A RADIODIFUSÃO ... O conceito dessa programação ... especial está no art ... polícia; 2 - e aqui particularmente importante - pelo ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... ído a Luís XIV, denotando a assunção do poder em gradação que tornava impensável a prática ... até mesmo com a delimitação de um conceito de justiça, uma vez que a dicotomia de ius e ... e felicidade promovidos pela ciência da polícia não fariam parte das ciências do estado. Por ...
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Acórdão nº 0311149-43.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... Como cediço, muito se discutiu sobre o conceito e amplitude de ... organização criminosa, os ... para escapar da polícia, participar das negociações de armas de ... poder ... provar as suas alegações, e, assim, ...
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Direito Administartivo
... princípio da legalidade, é lícito que o poder público faça tudo o que não estiver ... O conceito está invertido, pois em sentido objetivo a ... f) poder de polícia – “é a faculdade de que dispõe a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010478320144058102), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001047-83.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. FRAUDE À LICITAÇÃO E QUADRILHA. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. OCORRÊNCIA. PRELIMINARES. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO DELITO DO ART. 288 CP. RECONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS INFORMATIVOS
... claro que os documentos apreendidos pela Polícia Federal, que serviram de suporte à apuração ... á que se aclarar que não se enquadra no conceito de prova emprestada ... Depois, com base no ... da União, dos documentos apreendidos em poder dos acusados por ocasião de medida de busca e ... -
Funções de autoridade pública: sobre a constitucionalidade de sua delegação a particulares e a análise do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 280, de 2017
Propósito - Este artigo tem o propósito de examinar a compatibilidade do exercício privado de funções de autoridade pública com a Constituição brasileira, bem como se o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 280, de 2017 é constitucional. Metodologia - Faz-se revisão bibliográfica, análise do texto constitucional e pesquisa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça
... Palavras-chave: poder de polícia, delegação a particulares, devido ... que tradicionalmente não se encaixam no conceito do poder de polícia, tais como as de incentivo, ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e ... deverão ser instituídos e mantidos pelo poder público ou por outras entidades culturais ... autorização prévia do Departamento de Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do direito das partes e ... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ... Art. 360. O juiz exerce o poder de polícia, incumbindo-lhe: ... I - manter a ordem e o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021107020204058500), 15-02-2022
PJE 0802110-70.2020.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MEDICINA DO TRABALHO. REGISTRO NO CRM. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO ANTES DA ALTERAÇÃO REGULAMENTAR. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para garantir à autora o livre exercício da medicina do trabalho, inclusive nos cargos de...
... c/c Decreto Regulamentar 44.045/1958 - poder de polícia). Defende que o simples fato de a ... conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente." ... -
Organização do estado brasileiro
... ítico, modo de aquisição e exercício do poder, estabelecimento de seus órgãos e fixação de ... 1 Trataremos, dentre outros temas, do conceito de Estado e de seus elementos constitutivos ... mas conserva poderes de fiscalização e polícia (artigo 5º) ... Definiu, igualmente, no ...