poder de policia conceito
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Decisão da Presidência nº 1221857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julio de 2019
... fornecido pela Delegacia Regional de Polícia e Certidão de todas as varas criminais da ...E como tal submetida ao poder de polícia do Estado. A exigência ora ... Zanella Di Pietro preleciona que, 'pelo conceito moderno, adotado pelo direito brasileiro, o poder ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
.... 4.1 CONCEITO E HISTÓRICO . A conceituação de liberdade como prerrogativa individual ..., nas quais se admite o uso da força por parte do Estado, pela polícia ou pelo exército, apenas em situações excepcionais, sendo aceito o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088271020204058400), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0808827-10.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECREIO PONTA NEGRA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO EIRELI - EPP ADVOGADO: Edson Gutemberg De Sousa Filho e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Diniz Fonseca EMENTA:...
...Todavia, o Poder Judiciário não pode atuar como legislador ... . . Alega a autora que o conceito de complexo turístico pode ser definido como 'o ...ção ambiental, TCFA , é taxa de polícia que tem como fato gerador o exercício regular do ... -
Processo nº 2006.001.068859-6 de Primeira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2008
Decisão monocrática. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição quinquenal. Aplicação do artigo 1., do Decreto 20.910/32. A multa de fiscalização da FEEMA constitui ato administrativo baseado no poder de polícia, não se enquadrando assim no conceito de tributo, não se aplicando, dessa forma, as disposições do CTN e do CCB, no tocante à prescrição. Não se aplica à
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042260-89.2020.8.19.0001 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0042260-89.2020.8.19.0001 Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A. Recorrido: TIAGO ALLAM CECILIO Origem: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso e lhe dar
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076577520214058300), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0807657-75.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Maristela Figueiredo Dantas e outro APELADO: PAUDALHO PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....
... apenas se circunscreveria ao exercício do poder de polícia da categoria, e não à defesa dos ... da odontologia e pelo prestígio e bom conceito da profissão, sendo, portanto, parte legítima a ... -
Processo nº 2006.001.068859-6 de Primeira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2008
Decisão monocrática. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição quinquenal. Aplicação do artigo 1., do Decreto 20.910/32. A multa de fiscalização da FEEMA constitui ato administrativo baseado no poder de polícia, não se enquadrando assim no conceito de tributo, não se aplicando, dessa forma, as disposições do CTN e do CCB, no tocante à prescrição. Não se aplica à
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DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
...Poder Executivo - GDPGPE, instituída pela Lei no ... de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Federal - GDATPF, instituída pela Lei no 10.682, ...4o, e de cada conceito", referido nos §§ 3o e 4o do art. 4o, na composi\xC3"...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... da República desde seu preâmbulo e no conceito de “união. indissolúvel”, bem como no ...em função da distribuição do poder político definida na Constituição, a. levar a ... “o fato de órgãos federais, como a Polícia. Federal e a Polícia Rodoviária Federal, serem ... -
Decisão da Presidência nº 5489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2016
... como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ambiental conferido ao Instituto ... Lei nº 7.184/2015, não se enquadram no conceito de poder de polícia específico, mas atividades ...
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Decisão monocrática Nº 1414931 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
..., assim, ser caracterizado como taxa de polícia", e, consequentemente, cabendo somente à lei (e n\xC3"..., ligados à facilitação do exercício de poder de polícia da administração fazendária, a-se perfeitamente ao conceito de tributo previsto no art. 3º do CTN, de modo ...
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Decisões Monocráticas nº 1174679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
....379/2013 não podem ser caracterizadas como poder de polícia; (iv) a taxa questionada é ... na referida lei estariam dissociadas do conceito de poder de polícia também não se sustenta. ...
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Decisão da Presidência nº 1174679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
....379/2013 não podem ser caracterizadas como poder de polícia; (iv) a taxa questionada é ... na referida lei estariam dissociadas do conceito de poder de polícia também não se sustenta. ...
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Decisões Monocráticas nº 1072405 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
....379/2013 não podem ser caracterizadas como poder de polícia; (iv) a taxa questionada é ... na referida lei estariam dissociadas do conceito de poder de polícia também não se sustenta. ...
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Decisão da Presidência nº 1072405 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
....379/2013 não podem ser caracterizadas como poder de polícia; (iv) a taxa questionada é ... na referida lei estariam dissociadas do conceito de poder de polícia também não se sustenta. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001841-31.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001841-31.2017.8.19.0066 Apelante: MARIA DA PENHA BARBOSA BARREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade material da conduta e fragilidade das...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08083004320154058300), 21-05-2020
E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCON. MULTA APLICADA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DA SANÇÃO. APELAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I - Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a pretensão de anulação de multa aplicada pelo PROCON/PE à Caixa Econômica Federal, no montante de R$ 20.000,00 (vi
...-se ao campo da legalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário fazer incursões sobre a ... ou municipal, exercendo o seu poder de polícia, é competente para fiscalização e aplicação ... expressamente a atividade bancária no conceito de serviço (artigo 3º, § 2º), estabelecendo, ... -
Acórdão Nº 1388453 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS. DETRAN. REGISTRO DE FINANCIMENTO DE VEÍCULO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A mera...
...transporte de passageiros. Poder de polícia. Critérios da. razoabilidade e da ...dissociadas do conceito de poder de polícia também não se. sustenta. ... -
Não há omissão do Estado no combate aos os incêndios e crimes ambientais, diz AGU
Não há omissão do Estado no combate aos os incêndios, diz AGU
...Polícia Federal investigasse a possível existência de ...Segundo a AGU, as questões atinentes ao poder de polícia ambiental não incumbem à União e ...Desta forma, os atos executórios - conceito que abarca a fiscalização e atos que ... -
Direito Administrativo
... O poder de polícia é expressão concretizada do ... a única alternativa INCORRETA: (A) O conceito moderno de poder de polícia adotado no direito ...
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PODER JUDICIÁRIO
...ças Armadas, pelo Ministério das Relações Exteriores e pela Polícia" Militar; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Carteiras expedidas por \xC3"... contrato de trabalho stricto sensu: do empregado e do empregador: conceito e caracterização; dos poderes do empregador no contrato de trabalho. Do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031769620214058000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0803176-96.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE AFRA BARBOSA LTDA - EPP ADVOGADO: Renato Henrique Maranhão Santana e outros PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: Yves Maia De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... e moral da medicina e o prestígio e bom conceito da medicina, da profissão e dos que a exerçam; ...Nada obstante o ato seja manifestação do poder de polícia dos Conselhos Regionais de ... -
Decisões Monocráticas nº 1221857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julio de 2019
... fornecido pela Delegacia Regional de Polícia e Certidão de todas as varas criminais da ...E como tal submetida ao poder de polícia do Estado. A exigência ora ... Zanella Di Pietro preleciona que, 'pelo conceito moderno, adotado pelo direito brasileiro, o poder ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... exposição de motivos a ex- plicação do Poder Executivo para propositura do Programa de ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ... de Controle de Atividades Financeiras e Polícia F ederal 15 . Também foram veiculados novos ...
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Direito Administrativo
...ído na emenda constitucional de reforma do Poder Judiciário, não se aplica aos processos ...O conceito está invertido, pois em sentido objetivo a ... f) poder de polícia – “é a faculdade de que dispõe a ...