poder de policia conceito
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Acórdão nº 1.0024.05.778147-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Febrero de 2007
... em questão, não pode ser inserida no conceito de exercício regular do poder de polícia ou no ...
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Prefácio
... , lançando O Estatuto do Delegado de Polícia, oferecendo suas colaborações pessoais ao ... ção pelo Delegado de Polícia, o seu poder requisitório, sua autonomia funcional e a ... conceito de Autoridade Policial, deixando claro quem ...
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Organização da administração pública
... ção direta ou indireta; exercício da policia administrativa quando impõe restrições ou ... de Polícia/RJ/CESGRANRIO/2006) O conceito de Administração Pública em sentido objetivo ... força própria da constituição, mas do poder central 127 ” ... Segundo Maria Sylvia ...
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Acórdão nº 1.0024.00.128652-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Octubre de 2003
... , demonstrativo do exercício regular do poder de polícia e da prestação dos serviços em ... em questão, não pode ser inserida no conceito de exercício regular do poder de polícia ou no ...
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Os Tributos
... O próprio conceito de Direito Tributário edifica-se a partir dos ... II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou ...
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Acórdão Nº 6245 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
Direito constitucional e processual civil. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Alegada omissão por ausência de análise de preceito infraconstitucional. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou a possibilidade de lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) por agente vinculado à Polícia Rodoviária Federal. 2. Alegações de omissã
... POLICIA FEDERAL ... : ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO E ... ções de omissão quanto à análise do conceito ... infraconstitucional de autoridade policial, ... órgãos do Poder Judiciário, podendo eventual desrespeito à sua ... -
Acórdão nº 1.0024.03.026458-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Noviembre de 2004
EMENTA: AÇÃO POPULAR. LESIVIDADE. CONCEITO QUE INCLUI DANO AO PATRIMÔNIO MORAL DO PODER BLICO. NOMEAÇÃO DE OFICIAL DA POLÍCIA" MILITAR PARA O CARGO DE JUIZ DO TRIBUNAL DE JUSTI\xC3" ...
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Acordão da , 09-11-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS. INSCRIÇÃO DE EMPRESA NO QUADRO. PODER DE POLÃCIA. NORMAIS INFRALEGAIS. NÃO CORRESPONDEM AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 284/STF E 283/STF. NORMAS FEDERAIS SEM COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE SUSTENTAR A...
... INSCRIÇÃO DE EMPRESA ... NO QUADRO. PODER DE POLÍCIA. NORMAIS INFRALEGAIS. NÃO ... PONDEM AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO ... CONHECIMENTO ... -
Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. ILEGALIDADE DAS PROVAS CONSIDERADAS PARA A CONDENAÇÃO. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NÃO ABRANGÊNCIA NO CONCEITO DE DOMICÍLIO. PROVAS OBTIDAS EM FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. LICITUDE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA...
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As transformações do poder e do dever de polícia
As transformações do poder e do dever de polícia
... Muito já se escreveu sobre o poder de polícia, sendo clássico o conceito dado por Hely Lopes Meirelles: "O poder de polícia é a faculdade discricionária que se reconhece à Administração Pública, de condicionar e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005027320204058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800502-73.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Victor Felipe Fernandes De Lucena APELADO: A L A BARBOSA FILHO - REPRESENTACOES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO....
... ao seu alcance, pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente ... federativa onde está sediado, investido de poder de polícia e dispondo de instrumentos ... -
Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... Desapropriação ... Conceito ... 0 2 4 6 8 10 12 14 16 18 ... INSTITUTOS ... ao uso da propriedade pelo particular (poder de polícia). Na modalidade supressiva , por sua ...
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Noções preliminares de direito administrativo
... – Órgão: PC-SC – Prova: Delegado de Polícia ... Considere a definição de Direito ... e privado que têm como estudo os atos do Poder" Executivo ... 2) (2012) Banca: VUNESP – Órg\xC3" ... õem os três elementos constitutivos do conceito de Estado ... A) Certo B) Errado ... 5) ...
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Poder de polícia é essencial para a prevenção de danos ambientais
Poder de polícia é essencial para a prevenção de danos ambientais
... O poder de polícia ambiental, assim, tem como escopo a realização do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado. Conceito difundido de poder de polícia ambiental é trazido por Machado, que, ao fazer uma adaptação da redação do artigo 78 do CTN[6], escreve: ... -
Decisão monocrática Nº 1362463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... EXERCÍCIO DO PODER" DE POLÍCIA. PREVISÃO LEGAL. EXISTÊNCIA DE ÓRG\xC3" ... na referida lei estariam dissociadas do conceito de poder de polícia também não se sustenta ...
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O Projeto de Lei n. 8.889/2017 e a política de conteúdo local para o serviço de fornecimento de conteúdo audiovisual por demanda
... 15 No presente trabalho, adotamos o conceito de regulação de Alexandre dos Santos Aragão, ... Nosso conceito engloba tanto o poder executivo, seja pelos órgãos diretamente ... se assemelham à noção de poder de polícia amplamente difundida na doutrina brasileira 20 ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ... terras a serem titularizadas pelo Poder Público como aquelas em que os ... no exer cício do poder de polícia. Pois bem, nessa área não se pode negar a ...
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Acórdão Nº 4785 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... FINANCEIRO ... MINERÁRIO. TAXA. PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIAS ... ADMINISTRATIVA, ... , da Constituição da República, nem ao conceito legal de ... poder de polícia disposto nos arts ...
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Acordão da Sexta Turma, 12-03-2024
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. BUSCA PESSOAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. ATUAÇÃO DESVINCULADA DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO.1. No julgamento do HC n. 830.530/SP (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz), julgado em 27/9/2023, publicado em 4/10/2023, a Terceira Seção desta Corte, consolidando o entendimento firmado...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... se enquadrariam, ainda, no conceito de “discriminações atentatórias a ... ídica indeclinável imposta ao Poder Público, consoante adverte o magistério ... -, a propósit o da greve da polícia, e dissemos: Cabível também a ...
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Acordão da Quinta Turma, 05-03-2024
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL PERPETRADA POR GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO INVESTIGATIVA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A Terceira Seção, apreciando o HC n. 830.530/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, definiu que,...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1901-030, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Acresce e Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 (estatuto da Terra), da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, e da Outras Providencias.
... Poder Público.? (NR) ... ?Art. 15-A. No caso de ... polícia, será dispensada a comunicação de que tratam ... , índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, ...
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Direito Administrativo
... ça/SC – 2016 - MPE) (1) Tocando ao Poder Judiciário atuação precipuamente ... 2.2. Poder de polícia ... (Promotor de Justiça/SC – 2016 - MPE) ... , ao menos não diretamente, com o conceito de autotutela (ele é prático, efetivo, enquanto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088271020204058400), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0808827-10.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECREIO PONTA NEGRA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO EIRELI - EPP ADVOGADO: Edson Gutemberg De Sousa Filho e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Diniz Fonseca EMENTA:...
... Todavia, o Poder Judiciário não pode atuar como legislador ... Alega a autora que o conceito de complexo turístico pode ser definido como 'o ... ção ambiental, TCFA , é taxa de polícia que tem como fato gerador o exercício regular do ... -
Decisão da Presidência nº 5374 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2018
... TAXA DE POLÍCIA ... DESPROPORCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO ... não apresentaria correlação com o conceito de poder de polícia, em desrespeito aos arts ...