poder de policia conceito
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, ... em razão da passagem do tempo, a ... Polícia de Munique” ... Tal como se deu na década de ... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de ... privacidade constante do artigo como “o ... -
A mudança de paradigma do modelo autoritário do direito administrativo com o advento da modalidade licitatória denominada como diálogo competitivo
... utilizados como fundamento das decisões do Poder Público ... Em razão da elevadíssima ... , em especial, no que toca ao poder de polícia e outros ... O debate teórico acerca do ... Independentemente do que seja o conceito do princípio da supremacia do interesse ...
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Poder de polícia na eleição
... Neste sentido é a definição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: ... "Pelo conceito moderno, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em ...
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Acordão do Quinta Turma, 05-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITARESTADUAL X JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CONCUSSÃO. 2º SARGENTO DA POLÍCIAMILITAR DA ATIVA, ATUANDO EM RAZÃO DA FUNÇÃO, QUE COAGIA EMPRESÁRIOORGANIZADOR DE EVENTOS A CONTRATAR A EMPRESA DE SEGURANÇA DO MARIDO,ALÉM DE EXIGIR PAGAMENTO DE VALORES PARA NÃO CRIAR EMPECILHOS ÀREALIZAÇÃO DE EVENTOS. APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N. 1.001/1969AOS
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Acórdão Nº 2692 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... lucrativos e promocionais pela Polícia Civil, pela Polícia Militar, ... pelo Corpo de ... Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a cobrança da ... taxa ... conceito de poder de polícia e de serviço público ...
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Intervenção económica
... ção ou a concentração indevida de poder de mercado nas mãos de determinados agentes ... pelo CADE com base no poder de polícia. Outra estratégia interventiva prevista na ... que a verdadeira distinção entre o conceito de serviço público e de atividade econômica ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... Conceito" e natureza jurídica ... O inquérito policial \xC3" ... faz promovermos a diferenciação entre Polícia Investigativa e Polícia Judiciária. A Polícia ... ícia Judiciária , por sua vez, auxilia o Poder Judiciário no cumprimento de suas decisões, ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08020412720204050000), 26-08-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802041-27.2020.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: WALDIR TENORIO JUNIOR ADVOGADO: Eduardo Lemos Lins De Albuquerque e outro REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - Pleno EMENTA PENAL E PROCESSUAL
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª ... no IPL nº 1083/99, instaurado pela Polícia Federal em Pernambuco para apuração de fraudes ... ônima poderia, em tese, se enquadrada no conceito de mera irregularidade, na medida em que o ... -
Taxas e contribuições
... ários passou a representar exatamente o conceito firmado na sociedade, como o somatório dos ... Poder Judiciário, ainda que diferentes emendas ... conceito, um exercício de poder de polícia, esse poder de polícia poderia ser remunerado ...
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Acórdão Nº 1362463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... EXERCÍCIO DO PODER" DE POLÍCIA. PREVISÃO LEGAL. EXISTÊNCIA ... DE \xC3" ... referida lei estariam dissociadas do conceito de poder de ... polícia também não se ...
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Simulado Delegado RS
... de uso de maiúsculas e minúsculas, poder-se-ia trocar o ponto final da linha 01 por uma ... conferido a Crakeison pelo Delegado de Polícia com atribuição para a apreciação do caso, com ... importamos institutos importantes como o conceito de serviço público, a teoria dos atos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032769520144058000), 28-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803276-95.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO MARCIO BRITTO RAPOSO E OUTRO ADVOGADO: CARINE ALVES DE LIRA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO...
Poder" Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Regi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043155720154058400), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0804315-57.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN ADVOGADO: Rakel Xavier Da Silva Montenegro APELANTE: ZULEIDE JEANNE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Fábio Leandro De Almeida Veras APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima (convocada) - 3ª
... no sentimento de desrespeito ao seu conceito interior de honradez, ante a afronta a um ... se deu no exercício regular do poder de polícia, mediante o qual realiza a ... -
Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em suas atribuições específicas de Polícia Militar e como participantes da defesa ... que, nos casos cabíveis, se dirigir ao Poder Judiciário, deverá participar, antecipadamente, ... de formas "grandemente avançadas", no conceito clínico, sem qualquer possibilidade de ...
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Controle administrativo do uso dos recursos hídricos
... 12.1 PODER DE POLÍCIA DAS ÁGUAS ... Com base na ... 3 Esse conceito coaduna-se perfeitamente com o poder de polícia ...
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Acórdão nº 1.0024.14.266095-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHO DE PUBLICIDADE (TFEP) - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NULIDADE DA CDA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NA LEGISLAÇÃO - POSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - BIS IN IDEM - NÃO COMPROVAÇÃO -...
... - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - PODER DE POLCIA - NOTIFICAO DO LANAMENTO POR EDITAL - ... -
Reflexos do conceito de workable competition na doutrina e nos julgamentos do CADE
O artigo estuda os reflexos do conceito de workable competition elaborado pela Escola Estruturalista de Harvard, fundamentado em ideias de livre concorrência, descentralização, difusão do poder econômico, liberdade de manobra dos pequenos comerciantes e liberdade de escolha do consumidor, na legislação brasileira e nos julgados do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Tal fenômeno...
... difusão do poder econômico, liberdade de manobra dos pequenos comerciantes e liberdade ... praticável, como critério regulador do exercício do poder de polícia estatal. Trata-se de um conceito indeterminado, que não exclui uma certa ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Do Crime (Arts. 13 a 25) ... 1. Conceito de delito ... Existem posições doutrinárias, ... ções Penais: “Ter alguém em seu poder, depois de condenado por crime de furto ou roubo, ... TENTATIVA. PREPARAÇÃO ... A polícia, informada de que a quadrilha preparava-se para ...
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Sentença com número 5218258-04.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 25-05-2023
PODER JUDICIÁRIO ... Comarca de Goiânia ... 3º ... inconstitucionalidade, a exclusão, do conceito de limite de despesas com pessoal para aferição ... DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. PROGRESSÃO ... FUNCIONAL. PORTARIA ...
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Acórdão Nº 1388133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... transporte de passageiros. Poder de polícia. Critérios da ... razoabilidade e da ... dissociadas do conceito de poder de polícia também não se ...
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Acórdão Nº 1357388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... transporte de passageiros. Poder de polícia. Critérios da ... razoabilidade e da ... dissociadas do conceito de poder de polícia também não se ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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Taxas municipais de geração e de coleta de resíduos sólidos: diferenças e análise da função extrafiscal / Municipal taxes for the generation and collection of solid waste: differences and analysis of extrafiscal function
O presente artigo objetiva avaliar dois tributos referentes ao gerenciamento de resíduos sólidos: a taxa de geração de resíduos sólidos, proposta de tributo ainda não difundida no Brasil, e taxa de coleta de resíduos sólidos, já vigente em alguns municípios brasileiros. Por meio do método teórico documental e de pesquisa bibliográfica foi possível apresentar os conceitos de taxa e de poder de...
... ível apresentar os conceitos de taxa e de poder" de polícia e, posteriormente, apontar as diferen\xC3" ... (2013), que auxilia na compreensão do conceito de extrafiscalidade e demonstra a correta ... -
Acórdão nº 1009163-04.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 16-11-2023
EMENTACONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO –MANDADO DE SEGURANÇA – POLICIAL MILITAR – NÃO INCLUSÃO NA LISTA PARA PROMOÇÃO – AUSÊNCIA DE CONCEITO MORAL – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – ORDEM DENEGADA.A promoção é um ato administrativo que visa atender, sobretudo, as necessidades da Polícia Militar, pelo preenchimento seletivo de cargos existentes em suas graduações, com observância dos requisitos...
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER JUDICIÁRIO ... TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS ... 601-97 (IMPETRANTE), COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DE MATO GROSSO (IMPETRADO), EMANUELLE ... LISTA PARA PROMOÇÃO – AUSÊNCIA DE CONCEITO MORAL – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – ... -
Decisão monocrática Nº 59268 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... Ente Estadual Tributante exercer o regular poder de polícia que dá ensejo à obrigação ... do presente pedido de suspensão, com o conceito econômico de valor da operação que funda a ...