poder de policia conceito
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Acórdão nº 1009163-04.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 16-11-2023
EMENTACONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO –MANDADO DE SEGURANÇA – POLICIAL MILITAR – NÃO INCLUSÃO NA LISTA PARA PROMOÇÃO – AUSÊNCIA DE CONCEITO MORAL – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – ORDEM DENEGADA.A promoção é um ato administrativo que visa atender, sobretudo, as necessidades da Polícia Militar, pelo preenchimento seletivo de cargos existentes em suas graduações, com observância dos requisitos...
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER JUDICIÁRIO ... TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS ... 601-97 (IMPETRANTE), COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DE MATO GROSSO (IMPETRADO), EMANUELLE ... LISTA PARA PROMOÇÃO – AUSÊNCIA DE CONCEITO MORAL – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – ... -
Decisão monocrática Nº 59268 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... Ente Estadual Tributante exercer o regular poder de polícia que dá ensejo à obrigação ... do presente pedido de suspensão, com o conceito econômico de valor da operação que funda a ...
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Decisão da Presidência nº 5374 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2015
... fato gerador é o exercício regular do Poder de Polícia conferido ao Estado sobre a atividade ... não apresenta correlação com o conceito de poder de polícia, e que já existe uma taxa ...
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RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022
... (cinco) anos; g) folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Civil Estadual ou do ... ou facilitador(a) restaurativo(a) perante o Poder Judiciário (redação dada pelo art. 4º, I, da ... Constituição. Conceito. Classificação. Elementos. Poder constituinte: ...
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Breves apontamentos acerca das limitações do poder de polícia administrativa
O presente texto tem como objetivo realizar uma breve análise dos limites do poder de polícia exercido pela Administração Pública em face do particular, quando necessita restringir direitos e liberdades individuais em prol do interesse público. Com o presente estudo, restarão esclarecidas as principais formas de limitação da polícia administrativa, notadamente no que tange aos direitos...
... O próprio Código Tributário Nacional, em seu art. 78, traz um amplo conceito de poder de polícia do Estado, tendo em vista ser o exercício deste um dos fatos geradores das taxas. É, inclusive, a nosso ver, uma das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069524820194058300), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0806952-48.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NATHAN JOSE DE OLIVEIRA MEDEIROS ADVOGADO: Nadja Valeria De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. CANDIDATO
... de vagas ao cargo de Delegado da Polícia Federal ... No entanto, ao contrário do alegado ... -
Impossibilidade da cobrança de taxa pelo uso do solo
... resulta sempre do exercício regular do poder de polícia ou da utilização, pelo ... uma atividade estatal que se insira no conceito de poder de polícia, como a regulamentação, a ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... As limitações ao poder de tributar são vistas nos âmbitos ... -Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito ... 3. ed ... estatal para o exercício do poder de polícia ou para remunerar os serviços prestados ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... lei ou mantida com recursos provenientes do Poder Público, ressalvado o Fundo Partidário; ... III ... ou fechado, não depende de licença da polícia ... § 1º O candidato ou partido promotor do ... , ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005814-95.2015.8.19.0055 (Criminal), 18-07-2023
CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO INCISO III, ARTIGO 40 DA LEI 11.343/06, PARA TODOS OS CONDENADOS, TENDO EM VISTA QUE MANTIVERAM CONTATO COM CORRÉUS CUSTODIADOS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO,...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... ter sido operacionalizada pela polícia militar, afirmando que não possui ... õem a Região do Lagos, pensa-se que o conceito de autoria ... mediata deve ser aplicado para ... -
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... NORMAS QUE EXORBITAM DOS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR OUTORGADO PELA CONSTITUIÇÃO AO ... , dispensado o credenciamento na Polícia" Federal; ... f) dispensa de prévia autoriza\xC3" ... conceito normativo de arma de fogo, acessórios, munição ...
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... 2018 ... 3. CANAL TECH. Polícia do RJ adota sistema de reconhecimento facial para ... Impende evidenciar o conceito de blockchain , compreendida como um registro ... A assimetria de poder é ampliada pela ignorância do consumidor sobre ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... ser obtida junto ao Departamento de Polícia Federal. Terceiro, porque os apensos dos ... ; a segurança não está incluída no conceito de funcionalidade da obra; não é atribuição ... de preços de materiais adquiridos pelo Poder Público, analisado em consonância com o BDI, ... -
Decisão monocrática Nº 635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2023
... ões apresentadas pelo Grupo de Trabalho Polícia Cidadã do Conselho Nacional de Justiça ... de concordância por parte da Chefia do Poder Executivo do Estado. Ambas as Instituições ... , com o fito de promover, efetivamente, o conceito de polícia cidadã ... Há de se ressaltar ...
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Acórdão Nº 0018231-77.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-02-2022
... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... policia penal do estado do tocantins à percepção do ... 1.2 - A interpretação do conceito de interesse processual continua a mesma, ...
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Acórdão Nº 0018600-71.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-02-2022
... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... policia penal do estado do tocantins à percepção do ... 1.2 - A interpretação do conceito de interesse processual continua a mesma, ...
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O princípio da supremacia do interesse público como critério no controle político prévio de constitucionalidade
O presente trabalho trata da possibilidade de utilização do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, típico do Direito Administrativo, na aferição de constitucionalidade feita pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, quando do exercício do controle prévio político de constitucionalidade. Utilizou-se do método de abordagem hipotético-dedutivo
... , especialmente relacionadas ao poder constituinte e a possibilidade de emendar a ... , quais sejam: serviço, fomento, polícia e intervenção. Dentro disso é que a defesa do ... a consequente ampliação do próprio conceito de serviço público. O mesmo ocorreu com o poder ... -
O governo eletrônico e os global players
... Neste sentido, o papel do poder público é fundamental na adoção de práticas ... de Governo esteve sempre relacionada ao conceito de poder, e este, a acepção da força ... ção das forças armadas e da polícia de atores subnacionais, ainda revela-se como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 400, § 1º DO CPP ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... 4.130/PR, no sentido de que "O fato de a polícia judiciária ou o Ministério Público Federal ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... propriedade individual no sentido do conceito de propriedade prevista no BGB, e não somente um ... que tais melhorias podem ser revistas pelo Poder Judiciário. Para construir novos andares, ... poder recorrer aos órgãos do estado (a polícia ou aos tribunais) para impor ao ‘sujeito ...
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Acórdão Nº 5014966-57.2020.8.24.0091 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-05-2021
... , em resumo, que é 3º Sargento da Polícia Militar, atuando junto ao 5BPM 2CIA, de Treze de ... autoridade administrativa, não estando o Poder Judiciário autorizado a incursionar na ... COMO ATOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE BRAVURA, EIS QUE NÃO ULTRAPASSAM OS LIMITES ...
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Versão original
Decreto nº 11.243 de 21/10/2022. Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022, e altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.
... e das entidades responsáveis pelas atividades de poder de polícia para o cumprimento dos atos normativos editados; e ... VI – mecanismos ... § 3º Para fins do disposto no § 2º, consideram-se abarcados no conceito de política regulatória: ... I – as regras quanto à elaboração, à ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... Além disso, o poder de ordenar a preservação expedita de dados ... ção pode ser ordenada pelo órgão de polícia criminal, que deverá dar notícia imediata do ... organizada, advoga-se o manejo de um conceito mais alargado de vítima, diante da necessidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021229620204058302), 20-01-2022
PROCESSO Nº: 0802122-96.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: SIDNEY CARLOS CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: Francisco Ferreira Sales De Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... , será necessário ainda um Decreto do Poder Executivo (art. 18) ... Adentrando ao exame ... ou não da sua atividade empresarial no conceito de seguro, o Apelado requereu Parecer Técnico da ... Ressalte-se que a Delegacia de Polícia Federal de Pernambuco requereu à SUSEP a ... -
Lei Complementar nº 140/11 e fiscalização ambiental: o delineamento do princípio do licenciador sancionador primário / Supplementary Law nº 140/2011 and environmental inspection: developing the principle of the primary licenser-enforcer
O presente artigo empreende, com base em uma metodologia calcada em análise bibliográfica e jurisprudencial, uma avaliação crítica do exercício da competência material comum de proteção do meio ambiente, com foco no poder-dever de fiscalização dos órgãos ambientais. De modo geral, o presente trabalho busca, a partir de um esforço hermenêutico envolvendo a norma e sua própria razão de ser, ir além
... de proteção do meio ambiente, com foco no poder-dever de fiscalização dos órgãos ambientais ... ídica, para então analisar o poder de polícia propriamente dito. A partir desses pilares, o ... Como cediço, no Direito brasileiro o conceito de poder de polícia administrativa encontra-se ...