poder de policia conceito
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Acórdão nº 1.0000.00.260325-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2002
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - SUA INCONSTITUCIONALIDADE. A prestação de iluminação pública, fato gerador da taxa em questão, não pode ser inserida no conceito de exercício regular do poder de polícia ou no da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, pelo que é de se concluir que a sua instituição, por não...
... em questão, não pode ser inserida no conceito de exercício regular do poder de polícia ou no ... -
Acórdão nº 1.0000.00.264468-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2002
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - ESPECIFICIDADE E INDIVISIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE. A prestação de iluminação pública, fato gerador de taxa, não pode ser inserida no conceito de exercício regular do poder de polícia ou no de utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, pelo que é de concluir-se que a...
... de taxa, não pode ser inserida no conceito de exercício regular do poder de polícia ou no ... -
Em busca do interesse público perdido: As quatro dimensões de um instituto constitucionalmente domesticado
... de institutos de direito público, como o poder de polícia. Entretanto, têm se multiplicado as ... O conceito clássico de poder de polícia praticamente ...
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Polícia administrativa
... nos mais diferentes espaços sociais e econômicos, a definição do poder de polícia talvez consista em uma das mais dificultosas tarefas do ... 1 Apesar disso, grosso modo , reconhece-se que o conceito de poder de polícia (ou polícia administrativa ou poder ordenador) ...
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Lei nº 6.645 de 14/05/1979. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) Conceito profissional, e ... c) Conceito moral ... Parágrafo único - A ... Parágrafo único - Para poder ser incluído ou reintegrado no QAM, o Oficial deve se apresentar à ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. REPRESENTAÇÃO DOMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA PERDA DA GRADUAÇÃO DO ORAAGRAVANTE. DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL MILITAR.COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. PRECEDENTESDO STJ E DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão...
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Acórdão nº 1.0024.02.679433-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2004
... não a ideal) o trabalho exercitado pelo poder de polícia municipal. Se a Administração ... em questão, não pode ser inserida no conceito de exercício regular do poder de polícia ou no ...
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Acórdão nº 1.0024.01.053013-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Diciembre de 2003
EXECUÇÃO FISCAL -TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE - TAXA DE SERVIÇOS URBANOS - CONSTITUCIONALIDADE - CONTROLE DIFUSO. A prestação de iluminação pública, fato gerador da taxa em questão, não pode ser inserida no conceito de exercício regular do poder de polícia ou no da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou...
... em questão, não pode ser inserida no conceito de exercício regular do poder de polícia ou no ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... conceito, mediante a eleição de um único critério ... restritivas de direitos e o exercício do poder de polícia pela Administração ... A ...
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Acórdão nº 1.0024.02.739213-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Diciembre de 2003
... não a ideal) o trabalho exercitado pelo poder de polícia municipal. Se a Administração ... em questão, não pode ser inserida no conceito de exercício regular do poder de polícia e ...
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Poderes da Administração Pública
... , a doutrina costuma associar a ideia de poder à de dever, daí porque muitos autores dizem que ... administrativo denominado “poder de polícia” ... Normalmente, estudam-se os poderes ... O conceito doutrinário desse poder engloba não só a ...
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Decisão da Presidência nº 1209862 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2019
... vinculado à atividade realizada pelo Poder Público, possui como fato gerador o exercício egular do poder de polícia (conceito inserido no art. 78 do CTN) ou a ...
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Decisões Monocráticas nº 1209862 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2019
... vinculado à atividade realizada pelo Poder Público, possui como fato gerador o exercício egular do poder de polícia (conceito inserido no art. 78 do CTN) ou a ...
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Processo administrativo
... Poder de polícia administrativa de trânsito” ... da jurisdição ordinária.” 211 Num conceito mais amplo, porém, processo pode ser tido como o ...
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Poderes da administração
... ção; 3) Origem e significado do poder de polícia; 4) Alcance do poder de polícia na ... O próprio conceito de fiscalização, no Anexo I do Código de ...
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Acórdão nº 1.0000.00.265790-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Junio de 2002
... não a ideal) o trabalho exercitado pelo poder de polícia municipal. Se a Administração ... em questão, não pode ser inserida no conceito de exercício regular do poder de polícia e ...
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Acórdão nº 1.0000.00.277824-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Agosto de 2002
... não a ideal) o trabalho exercitado pelo poder de polícia municipal.- Se a Administração ... em questão, não pode ser inserida no conceito de exercício regular do poder de polícia e ...
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Acordão do Segunda Turma, 21-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO.CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DA PORTARIA N. 213/2007 DO INMETRO.ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DELEGAÇÃO DA ATIVIDADE DE POLÍCIA.SÚMULA 7/STJ.1. A conclusão do acórdão de origem está fundamentada,essencialmente, no conteúdo...
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Acórdão nº 1.0024.02.728190-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Noviembre de 2003
... (TIL), não pode ser inserida no conceito de exercício regular do poder de polícia e ...
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Exercício do Poder de Polícia pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
... Cumpre destacar que por Poder de Polícia deveǦse entenderǡ na esteira do conceito positivado no artǤ ͺǡ do Código Tributário Nacionalǡ a atividade da Administração P’blica queǡ limitando ou disciplinando direitoǡ ...
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Acórdão nº 1.0000.00.344186-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Junio de 2003
IPTU - AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA PROGRESSIVA - ALÍQUOTA DIFERENCIADA PARA IMÓVEIS EDIFICADOS E NÃO EDIFICADOS - POSSIBILIDADE - BASES DE CÁLCULO DIVERSAS - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - CONSTITUCIONALIDADE - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE. A CF/88 permite aos Municípios fixar alíquotas diferenciadas pelo fato de o imóvel estar ou não edificado, sendo absolutamente...
... , demonstrativo do exercício regular do poder de polícia e da prestação dos serviços em ... em questão, não pode ser inserida no conceito de exercício regular do poder de polícia ou no ... -
Acórdão nº 1.0000.00.297977-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Junio de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - SUA INCONSTITUCIONALIDADE - EDIÇÃO DE LEI POSTERIOR REVOGADORA DA LEI QUESTIONADA - DESIMPORTÂNCIA, NO CONTROLE DIFUSO. A prestação de iluminação pública, fato gerador da taxa em questão, não pode ser inserida no conceito de exercício regular do poder de polícia ou no da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e...
... em questão, não pode ser inserida no conceito de exercício regular do poder de polícia ou no ... -
Acórdão Nº 1351776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... se insere no conceito de “interesse local”, de forma que é ... decorrem do poder de polícia do Município ... 7. A prestação ...
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Fundo Amazônia: Um estudo de caso da iniciativa do governo brasileiro para combater o desmatamento e seu enquadramento (ou não) no conceito de fomento
... ção do Estado na economia, quais sejam, os serviços públicos e o poder de polícia ... Além do conceito de fomento, é necessário explicitar ...
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A justiça eleitoral
... , a Justiça Eleitoral, como órgão do Poder Judiciário, foi criada pelo Código Eleitoral de ... – confere ao Juiz Eleitoral poder de polícia para adotar as providências que forem ... 7. O Poder de Polícia ... 7.1. Conceito ... Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ...