poder hierárquico e disciplinar
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao militar, inerente a cada círculo hierárquico da carreira militar, conforme constante da Tabela ... úvo que venha a ser destituído do pátrio poder, na conformidade do art. 395 do Código Civil ... , nem pelo cumprimento de sanção disciplinar, pelo estado de guerra ou para que sejam ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000743-75.2018.5.06.0102), 28-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO. O artigo 462, da CLT, dispõe sobre o princípio da intangibilidade salarial. E, no seu caput, estatui que: "Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo", acrescentando o § 1º desse dispositivo que "Em caso de...
... recorrida efetivamente abusava do seu poder hierárquico-disciplinar dispensando empregados ... -
Empregado
... ), quer em razão de o operador portuário poder utilizar-se de empregado, em vez de trabalhador ... ção e, para o empregador, o poder hierárquico. Empregado e empregador contratam nesses termos ... stricto sensu (2) e do poder disciplinar (3) ... Vamos relevar, logo, qualquer outra ...
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Sujeitos do Contrato de Trabalho - O Empregador
... Poder hieráquico (direito e disciplinar) do empregador - O poder hierárquico ou administrativo do empregador decorre da ...
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Decisão monocrática Nº 1291021 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-10-2022
... ção pública regulamentar, nos termos do poder disciplinar e hierárquico de que dispõe, o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11878-02.2016.5.18.0141)
... jornada de trabalho, o obreiro estava sob o poder hierárquico disciplinar da empresa" e que "Se o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11786-24.2016.5.18.0141)
... jornada de trabalho, o obreiro estava sob o poder hierárquico disciplinar da empresa, revelando ...
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Consensualidade no Direito Administrativo sancionador disciplinar por bases legais mínimas
Opinião: Consensualidade no Direito Administrativo sancionador
... conflitos, que tinham seu locus mais centrado nas experiências do Poder Judiciário, sobretudo na seara dos direitos patrimoniais disponíveis ... do processo e da sanção administrativa, resultado do poder hierárquico e disciplinar, quando presente o ilícito funcional, passa a ser ... -
Modalidades do contrato de emprego
... ço da equipe; o chefe da equipe, que tem poder delegado para firmar o contrato; e os membros da ... Onde o chefe da equipe tiver poder hierárquico, disciplinar, de admitir, de despedir e de ...
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Modalidades do contrato de emprego
... ço da equipe; o chefe da equipe, que tem poder delegado para firmar o contrato; e os membros da ... Onde o chefe da equipe tiver poder hierárquico ... da equipe tiver poder hierárquico, disciplinar ...
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Estudos de caso de dois concursos: INSS e MS
... que o problema do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), bem como da carreira da ... ção; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e a. 5 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de ...
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Decisão monocrática Nº 1468931 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2023
... ali estatuídos: a) o exercício regular do Poder de Polícia; b) a fruição (ou uso) de serviço ... ao ramo de igual nome, como o poder disciplinar, o hierárquico e o regulamentador, dentre ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000402-63.2016.5.06.0411), 22-03-2018
BANCO DO BRASIL. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Consoante preceitua o item I da Súmula n.º 102 do TST, a configuração do exercício de função de confiança - a que se refere o artigo 224, § 2.º, da CLT - depende da prova das reais atribuições do empregado. Na hipótese, não comprovada a fidúcia especial depositada na reclamante, no exercício do cargo de "Gerente de Relacionamento", faz jus a...
... era da informação em rede, na qual o "poder dos fluxos (da rede) é mais importante que os ... a reclamante detinha qualquer poder hierárquico ou disciplinar ou que tinha alçada para ... -
Direito Administrativo
... 13.655/2018, (A) em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade ... -se de assertiva que aborda o poder disciplinar, que consiste na a faculdade de punir ... hierárquico, e não pode alcançar terceiro interessado de ...
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Acordão do Segunda Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIALMILITAR. DEMISSÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDOPROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado emdesfavor de ato atribuído ao Governador de Estado de São Pauloobjetivando a...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1092-82.2021.5.12.0045)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS OU APLICATIVOS CAPTADORES DE CLIENTES (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1....
... subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar ... conceitos ... hierárquico da empresa e se ... desdobra nos poderes ... , fiscalizador, regulamentar e disciplinar" (punitivo). O ... enquadramento da rela\xC3" ... -
EDITAL Nº 1, de 5 de setembro de 2019CONCURSO PÚBLICO
... e nomeados por outro Órgão do Poder Judiciário da União, desde que o exercício do ... Do processo administrativo disciplinar e sua revisão. Licitação e contratos ... Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de ...
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Direito Administrativo
... O poder de polícia é expressão concretizada do ... IV. Ao disciplinar a Administração Pública, a Constituição ... denominado (A) poder hierárquico". (B) poder regulamentar. (C) poder de pol\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11211-16.2016.5.18.0141) 13-12-2017
... qualquer medida disciplinar que tenha ... sido imposta pela parte patronal a ... manhã e o registro do ponto, estava sob o poder hierárquico disciplinar da reclamada, razão ...
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Decisão monocrática Nº 50699 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
... ça de todos os elementos que compõem o poder hierárquico do empregador (poderes diretivo, calizatório, regulamentar e disciplinar). Todavia, tais elementos não se encontram ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001447-79.2015.5.07.0033), 2017-01-26
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... , submete-se ao poder hierárquico e disciplinar do empregador, podendo ser aplicada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... parágrafo 1º será feita em grau hierárquico compatível com a sua idade, atividades civis e ... , contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuserem a legislação ou ... que, nos casos cabíveis, se dirigir ao Poder Judiciário deverá participar, antecipadamente, ...
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Decisão da Presidência nº 34112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2016
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... DECLARAÇÃO JUDICIAL DE ILEGALIDADE, ... administrativas, decorrente, inclusive, do poder hierárquico, o processo administrativo ...
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Poder disciplinar
7. PODER DISCIPLINAR ... 7.1. NATUREZA JURÍDICA ... O poder disciplinar advém do poder hierárquico que o direito do trabalho reconhece ao empregador. A relação hierárquica existente no contrato de trabalho é uma relação de direito entre a ...
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Decisão da Presidência nº 923696 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2017
... ção pública regulamentar, nos termos do poder disciplinar e hierárquico de que dispõe, o ...