poder legislativo municipal
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Acórdão Nº 0628016-04.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 30-11-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. LEI MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ. NORMA QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE POR PARTE DO PODER EXECUTIVO DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. OFENSA FORMAL À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... Municipal de Viçosa do ... Ceará. Custos Legis: ... PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ... OCORRÊNCIA ... CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0005275-23.2020.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... dos recursos públicos do executivo municipal, vindo a figurar na lista de inelegíveis por ter ... ATRIBUIÇÃO DO LEGISLATIVO LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E ...
- CÂMARA MUNICIPAL DE TACARATU NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO – JULGAMENTO DE CONTAS NOTIFICANTE/ Câmara Municipal de Vereadores de Tacaratu/PE. NOTIFICADO/INTERESSADO: José Adauto Carvalho de Azevedo (Ex-Prefeito Municipal de Tacaratu/PE) ASSUNTO: Notificação e Convocação – Julgamento de Contas pelo Poder Legislativo. REFERÊNCIA:DECRETO LEGISLATIVO N...
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Acórdão Nº 0005018-28.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-09-2020
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... , liminarmente, os efeitos da Lei Municipal nº 1.708/2020, que dispõe sobre a tarifa de ... Executivo para deflagrar processo legislativo que disponha sobre serviços públicos, o que ...
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Acórdão Nº 2000962-13.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 20/07/2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – QUESTÃO PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – LEIS MUNICIPAIS QUE PREVEEM O PROVIMENTO DE CARGOS DE CHEFIA DE ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL POR SERVIDORES COMISSIONADOS PUROS – VIOLAÇÃO DE NORMAS E PRINCÍPIOS
... Réu : Câmara Municipal de Chapadão do Sul ... : Jefferson Elias ... CHEFIA DE ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO DO PODER ... EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ... -
Decisão Monocrática Nº 0778741-71.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-09-2020
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE ACÓRDÃO DO EXTINTO TCM/CE. CONTAS DE GESTÃO PRESTADAS POR PREFEITO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL COM AUXÍLIO TÉCNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS. TEMAS 157 E 835 DO STF. CONTROLE JUDICIAL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ATUAÇÃO LIMITADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. ILEGALIDADES E ABUSIVIDADES NÃO
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... TERCEIRA ... CONTAS DE ... COMPETÊNCIA ... LEGISLATIVO MUNICIPAL COM AUXÍLIO TÉCNICO ... DO TRIBUNAL ... -
Acórdão Nº 8000201-46.2019.8.24.0000 do Órgão Especial, 18-08-2021
... cargos combatidos, distantes do centro de poder dos agentes políticos do município, conclui-se ... de Biguaçu, representado pelo Prefeito Municipal, por meio do Procurador-Geral, arguiu, ... dos cargos em comissão, no âmbito legislativo, de Diretor Contábil (1 cargo); Diretor de ...
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Acórdão Nº 0000418-77.2013.8.24.0085 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-11-2021
... segunda requerida a cargo comissionado no Poder Legislativo Municipal, quer dizer, revelia da ...
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Decisão Monocrática Nº 0032887-75.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-08-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE ACÓRDÃO DO EXTINTO TCM/CE. CONTAS DE GESTÃO PRESTADAS POR PREFEITO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL COM AUXÍLIO TÉCNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS. TEMAS 157 E 835 DO STF. CONTROLE JUDICIAL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ATUAÇÃO LIMITADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... TERCEIRA ... CONTAS DE ... COMPETÊNCIA ... LEGISLATIVO ... TÉCNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS. TEMAS 157 ... Poder Executivo Municipal, a atuação dos Tribunais ... de Conta constitui ... -
Acórdão Nº 0026029-31.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... a quando exerceu o cargo de Prefeito Municipal" de Novo Alegre ... O presente recurso de apela\xC3" ... Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo Municipal emitindo parecer prévio e opinativo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10940-98.2019.5.15.0136)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE
... LEI MUNICIPAL Nº 4.410/2013. PREVISÃO DE REAJUSTE MÍNIMO ... específica, aprovado pelo poder legislativo municipal, na forma exigida no artigo ... -
Acórdão Nº 0001089-29.2018.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... se encontra, ou seja, somente o Poder Legislativo é quem tem a função de julgar as contas dos ... ções de contas para o Legislativo Municipal fazer sua apreciação ... Assevera que tanto ...
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Acórdão nº 1.0175.16.001358-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA CÂMARA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MORRO DO PILAR. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO. A teor do art. 31 da Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle...
... de Segurana impetrado pela Cmara Municipal de Morro do Pilar em face de ato dito coator da ... o responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica ... Municipal est impedindo o Poder Legislativo de exercer sua atividade constitucional de ... -
Acórdão nº 1.0175.16.001358-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA CÂMARA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MORRO DO PILAR. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO. A teor do art. 31 da Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle...
... de Segurana impetrado pela Cmara Municipal de Morro do Pilar em face de ato dito coator da ... o responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica ... Municipal est impedindo o Poder Legislativo de exercer sua atividade constitucional de ... -
Acórdão Nº 0003848-88.2020.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 30-05-2022
... PROJETO DE LEI APROVADO ... PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. VETO APOSTO PELO PREFEITO ...
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Acórdão nº 0363559-83.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... LEGISLATIVO MUNICIPAL. PEDIDO DE ... ISONOMIA COM O REAJUSTE ...
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Acórdão nº 0016111-54.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Agosto de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL, DOC DE FLS. 260/263 E ... AMPLAMENTE NOTICIADO ... EXECUTIVO, SEJA NA ESFERA DO PODER LEGISLATIVO ... MUNICIPAL, COMO TAMBÉM "PODER DE DECISÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005444620164058300), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800544-46.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA ADVOGADO: Rodrigo Monteiro De Albuquerque e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Diniz Fonseca EMENTA: ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. DÉBITOS FISCAIS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL....
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0051.17.001229-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BAMBUÍ/MG - APOSTILAMENTO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - REGIME JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - REPERCUSSÃO GERAL. 1. O tema da "competência do Poder Legislativo municipal para estabelecer vantagens, benefícios e...
... MARIA JOS ALVES contra ato do Prefeito Municipal de Bambu/MG, que concedeu a segurana determinando ... em LOM afronta a iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Os dispositivos da LOM declarados ... , que o tema da "competncia do Poder Legislativo municipal para estabelecer vantagens, benefcios e ... -
Acórdão nº 1.0051.17.001229-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BAMBUÍ/MG - APOSTILAMENTO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - REGIME JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - REPERCUSSÃO GERAL. 1. O tema da "competência do Poder Legislativo municipal para estabelecer vantagens, benefícios e...
... MARIA JOS ALVES contra ato do Prefeito Municipal de Bambu/MG, que concedeu a segurana determinando ... em LOM afronta a iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Os dispositivos da LOM declarados ... , que o tema da "competncia do Poder Legislativo municipal para estabelecer vantagens, benefcios e ... -
Processo nº 20930/989/19, Acórdão, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 30-04-2022
Supostas irregularidades praticadas no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Agudos.
... 38 TC -004914.989.16-5 Câmara Municipal: Agudos. Exercício: 2016. Presidente: ... com as com petências 2 do Poder Legislativo. GASTOS C OM C OMBUSTÍVEL – ... -
Acórdão nº 0501158-85.2017.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... MUNICIPAL DE QUIJINGUE (JOSÉ MÁRIO S. AMORIM), julgou ... SESSÕES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ... REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POR ...
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Acórdão nº 1.0000.22.246331-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ATO ADMINISTRATIVO - REJEIÇÃO DE CONTAS - EX-PREFEITO - DIREITO DE DEFESA - OBSERVÂNCIA.- Compete exclusivamente à Câmara de Vereadores julgar as contas de governo e de gestão do prefeito, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo Municipal por meio de parecer prévio e opinativo, que somente será derrubado por decisão de dois terços dos...
... por CLAUDEMIR CARPE em face da CMARA MUNICIPAL DE RUBIM, cuja pretenso inicial consiste na ... da regularidade da prestao de contas do Poder Executivo Municipal caber Cmara Municipal, com o ... do Municpio ser exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos ... -
Acórdão nº 1.0103.17.001306-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITO MUNICIPAL. NEGATIVA DE ENVIO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A NEGÓCIOS ESPECÍFICOS DA GESTÃO MUNICIPAL. REQUERIMENTO DE VEREADOR. LESÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO PARLAMENTAR MUNICIPAL CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A fiscalização contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do...
... de segurana contra ato do Prefeito Municipal de Caldas. Informou ser vereador do Municpio e ... do seu direito de fiscalizar os atos do Poder Executivo Municipal. Entende ter direito lquido ... do Municpio atribuda ao Poder Legislativo, com auxlio do Tribunal de Contas. Acerca do ...