política agrícola e fundiária
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...d) a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados ...ão diretrizes para o uso da aviação agrícola no combate a incêndios em todos os tipos de ... Governo Federal deverá estabelecer uma Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou ..., ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola. #Redação dada Medida Provisória nº ... fins de titulação e regularização fundiária elaborada pelo Incra, com base nos valores de ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
...V - a produção agrícola ocorre em estabelecimentos rurais heterogêneos quanto à estrutura fundiária, condições edafoclimáticas, disponibilidade de infra-estrutura, capacidade empresarial, níveis tecnológicos e condições sociais, econômicas e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...política urbana, agrícola, fundiária e de reforma ...
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Atualidade da questão agrária no Brasil
O artigo investiga a atualidade da questão agrária no Brasil. Parte de uma revisão da literatura, especialmente Prado Júnior. Analisa a permanência dos conflitos no campo em uma fase da história brasileira marcada pela ampla previsão de direitos e garantias. Constatados os limites das normas referentes à política agrícola, fundiária e à reforma agrária presentes no texto constitucional, busca...
... os limites das normas referentes à política agrícola, fundiária e à reforma agrária ... -
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
..., na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, ... e ampliar o seu acesso ao financiamento agrícola. ARTIGO 29. Serão assegurados à população ...ção, a reforma ou a regularização fundiária da habitação em área urbana. ARTIGO 36. Os ...
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Indeferido
Código Florestal
...ógico Econômico- ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente ... público, pendente de regularização fundiária, respeitados os critérios previstos no inciso ..., como órgão consultivo e normativo da política...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... mais numerosa cujos membros se proponham a exercer a atividade agrícola na área objeto do projeto de assentamento;. II - família ou ... Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), no âmbito da política municipal de ordenamento de seu território. § 1o Para efeitos desta ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de Estudos Econômicos: Secretaria de Política Econômica:. 1. Subsecretaria de Política ...2. Subsecretaria de Política Agrícola e Negócios Agroambientais;. 3. Subsecretaria de ... à destinação, à regularização fundiária, à normatização de uso e à análise ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ser compatíveis com as ações da política agrícola, das políticas sociais e das ...ínio em programas de regularização fundiária...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...II - o Conselho Nacional de Política Energética;. III - o Conselho do Programa de ...I - política agrícola, abrangidas a produção, a comercialização, o ... - reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal, terras ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ARTIGO 4. A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades ... limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada ... em área objeto de regularização fundiária de interesse social, na forma da Lei nº 11.977, ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...III – o Conselho Nacional de Política Energética;. IV – o Conselho do Programa de ...I – política agrícola, abrangidos a produção, a comercialização e o ... - Incra nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1577, DE 11 DE JUNHO DE 1997. Altera a Redação Dos Artigos 2, 6, 7, 11 e 12 da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, Acresce Dispositivo a Lei 8.437, de 30 de Junho de 1992, e da Outras Providencias.
... Ministros de Estado Extraordinário de Política Fundiária e da Agricultura e do Abastecimento, uvido o Conselho Nacional de Política Agricola"\". \"Art. 12. Considera-se justa a indeniza\xC3"...
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DECRETO Nº 9.667, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... do processo seletivo para adido agrícola, é necessário estar em exercício no ... competência os seguintes assuntos: I - política agrícola, abrangidas a produção, a ... - reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal, terras ...
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Decisão monocrática nº 2016.03516858-79 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, 01-09-2016
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 0002499-86.2007.8.14.0028 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJAGUIMARÃES NASCIMENTO SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA AGRÁRIA DE MARABÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE MARABÁ INTERESSADO:COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD PROCURADOR DE JUSTIÇA: NELSON PEREIRA MEDRADO EMENTA ALVARÁ PARA AUTORIZAÇÃO DE PESQUISAMINERÁRIA. ART. 27, VI E VII DO...
...complementares; . . b). à política agrícola, agrária e. fundiária, nos termos ... -
Decisão monocrática nº 2017.03480792-73 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 21-08-2017
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO JUÍZO DE ORIGEM: VARA AGRÁRIA DE MARABÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008957-33.2017.814.0000 AGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORA DE JUSTIÇA: JANE CLEIDE SILVA SOUZA AGRAVADO: ÂNGELO MÁXIMO OLIVEIRA DE SOUZAADVOGADO: AUGUSTO CEZAR SILVA COSTA - OAB/PA 16.075-A AGRAVADO: BELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S/A RELATORA: DESEMBARGADORAMARIA DO CEO...
... b). Ao meio ambiente e a política. agrícola ,. agrária, fundiária, mineraria e ... -
Acordao N° 1628162 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação cível. Direito civil, urbanístico e administrativo. Ação reivindicatória. Imóvel particular. Fazenda ?paranoazinho?. Posse exercida por condomínio. Área de lazer fora dos limites de área de regularização fundiária do grande colorado. Área de proteção ambiental - apa da cafuringa. Inserção. Ocupação irregular. Obra não passível de regularização. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Matéria...
...REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO GRANDE COLORADO. ÁREA DE PROTEÇÃO. ...ção Federal, tanto no capítulo da Política Urbana, como no relativo. à Política Agrícola ... -
Ordem econômica
... como pano de fundo a globalização política e econômica, irá flexibilizar as normas ...13 4. POLÍTICA AGRÍCOLA, FUNDIÁRIA E REFORMA AGRÁRIA . Nos termos ...
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Trabalho Rural
...@2. Política agrícola, fundiária e reforma agrária. Os ...
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Trabalho Rural
... 2. Política agrícola, fundiária e reforma agrária. Os ...
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Trabalho Rural
...@2. Política agrícola, fundiária e reforma agrária. Os ...
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Tributação diferenciada no agronegócio não é privilégio
Tributação diferenciada no agronegócio não é privilégio
...ítulo específico para o setor: “Da política agrícola e fundiária e da reforma agrária”. ... -
Índice Remissivo da Constituição da República Federativa do Brasil e do Adct
...º ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA – política agrícola e fundiária e reforma agrária: ...
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Discursos parlamentares sobre a Amazônia: sobre o que falam os deputados brasileiros
O artigo analisa os discursos parlamentares sobre a Amazônia brasileira (2000-2017). O objetivo é examinar como o tema foi tratado na arena legislativa, sob quais perspectivas e que argumentos são acionados pelos deputados. O corpus compreende 2.778 pronunciamentos, que foram categorizados em 25 temas para a análise de conteúdo, com o auxílio do software NVivo. As principais conclusões mostram...
... da terra como insumo para a produção agrícola e pecuária é o argumento predominante nos ...: desmatamento, clima, regularização fundiária, áreas de preservação e terras indígenas. O ... de Pós-Graduação em Ciência Política do Centro de Formação da Câmara dos ...