Política de Ajuda
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... a) o explore só ou com sua família, admitida ajuda eventual de terceiros; ... b) não possua imóvel urbano ... inciso V do § 1º serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, pela Secretaria da Receita Federal, que dispensará da sua ...
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Decreto nº 10.889 de 09/12/2021. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e - Agendas.
... , implementação ou avaliação de estratégia de governo ou de política pública ou atividades a elas correlatas; ... b) edição, revogação ou ... órios diretamente ao agente público, sob a forma de diárias ou de ajuda de custo, desde que autorizado pela autoridade competente ... Art. 20. O ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... do serviço de emprêgo, assim como no desenvolvimento da política do serviço de emprêgo ... 2. Essas medidas devem prever a instituição ... , se necessário, suas aptidões físicas e profissionais, e ajudá-los a obter, se preciso, uma orientação, uma formação ou readaptação ...
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Acórdão nº 2005/0086171-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AJUDA DE CUSTO PARA DESLOCAMENTO NOTURNO. INCIDÊNCIA. NATUREZA SALARIAL ... INOCORRÊNCIA ... 1. A Previdência Social é instrumento de política social do governo, sendo certo que sua finalidade primeira é a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: ... Ajuda de Custo ... I - a ajuda de custo destinada a atender às despesas ... , quando destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de ...
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Acórdão nº 2008/0059216-7 de T4 - QUARTA TURMA
... pressupostos ... indispensáveis à promoção da política" de desenvolvimento urbano (art. ... 182, § 2.º) e rural (art.\xC2" ... ajuda" de terceiros ... 5. Com efeito, a regulamentação da usucapião,\xC2" ...
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Acórdão nº 0381778-81.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 4 de Noviembre de 2016
... Logo após a prática ... delituosa, a vítima solicitou ajuda de uma guarnição Política Militar que ... passava pelo local, que, ...
- Após golpe frustrado, Turquia injeta capital no mercado para ajudar bancos
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... de despesas com finalidade similar, seja sob a forma de auxílio, ajuda de custo ou qualquer outra denominação; ... XII - pagamento, a ...
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A vida de Marx No Tempo Dos Grundrisse: Notas biográficas entre 1857 e 1858
A crise econômica de 1856-58 estimulou Marx a retomar seus estudos de economia política com vistas a dotar o movimento operário e socialista de um instrumental teórico capaz de fundamentar a ação política de superação da ordem social do capital. Numa situação pessoal de extrema difi culdade, convivendo com a pobreza, a doença e difi culdades de toda ordem, apesar da ajuda permanente de Engels,...
... de 1856-58 estimulou Marx a retomar seus estudos de economia política com vistas a dotar o movimento operário e socialista de um instrumental ... com a pobreza, a doença e dificuldades de toda ordem, apesar da ajuda permanente de Engels, Marx elaborou neste período nada menos que os ... -
Acórdão nº 1.0400.17.000300-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PREFEITO - ACOLHIMENTO - CONCESSÃO DE TRANSPORTE E AJUDA DE CUSTO - VALOR QUE ATENDA ÀS NECESSIDADES DE CADA ALUNO - ESTUDADE DE CURSO SUPERIOR - RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE MARIANA - IMPOSSIBILIDADE - PROGRAMA DE AUXÍLIO AO ESTUDANTE - LEI N. 1.845/2004, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 8.714/2017 - REQUISITOS E VALOR
... imposio de obrigao "de fornecer imediatamente 'vale transporte' ou 'ajuda de custo', aos alunos residentes em Mariana que estudam no IFMG e na UFOP, ... -
Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... I - política de defesa nacional, estratégia nacional de defesa e elaboração do ... ajuda humanitária e de defesa civil e em atividades subsidiárias; ... c) ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 81; ... b) a ajuda de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta, nos termos da Lei ... o decorrente de crença religiosa e de convicção física ou política", para se eximirem de atividades de caráter militar; ... V - o per\xC3" ...
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Associativismo no Brasil contemporâneo: dimensões institucionais e individuais
O trabalho analisa permanências e mudanças nos padrões de participação associativa no Brasil a partir de duas unidades de análise: a dimensão referente ao volume e às características do tecido associativo, e a dimensão do engajamento dos indivíduos em associações. A primeira explora a evolução recente do associativismo no país, que é medido pelo número, pelo perfil e pela área de atuação das...
... “Mudanças e permanências nos padrões de participação política no Brasil: análise longitudinal do envolvimento político dos brasileiros ... ável ao crescimento no período, de caráter mais profissionalizado, ajuda a compreender a diferença apontada nas duas dimensões ... -
Acordão nº 01136-2004-014-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Diciembre de 2006
AJUDA DE CUSTO INSTALAÇÃO E MUDANÇA INDENIZADA. Tendo a reclamada política própria sobre os casos de transferência de seus empregados e, tendo o reclamante postulado o pagamento de ajuda de custo, amparado nessa política, correto o entendimento exarado na origem, uma vez que nada foi dito em contrário pela ré, quanto à segunda transferência do autor, presumindo-se que as transferências se deram...
... ólo passivo; jornada de trabalho - horas extras - adicional noturno; ajuda de custo instalação e 'mudança indenizada'; prêmio-bônus; férias; ... alcançados ao reclamante quando da transferência, obedeceram a Política de Transferência Nacional adotada pela reclamada. Também, não concorda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11232/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2002
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO HORAS EXTRAS. A revista não preenche os requisitos de admissibilidade estabelecidos nas alíneas a e c do art. 896 da CLT, encontrando, ainda, óbice intransponível nos Enunciados nºs 296 e 126 desta corte. URPS DE ABRIL E MAIO DE 1988. Divergência jurisprudencial imprestá-vel, a teor do Enunciado nº 337 do TST. AJUDA-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA -...
... AJUDA-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - NORMA COLETIVA O Regional, não ... 7º, XXVI, da atual Carta Política ... Logo, deve-se excluir da condenação a integração salarial da ... -
Os pontos-chave
... Tombini está mais confiante no combate à inflação, pela ajuda que terá da política fiscal ... BC reconhece que curto prazo será ...
- Inexorável
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A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... a questão da simbologia do Direito Penal , considerando que ele serve como um instrumento que custa pouco dinheiro ao Estado e também ajuda a acalmar os ânimos populares que se insurgem contra a classe política, fato que em nada ajuda a política de proteção ambiental. 56 O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131000-20.2006.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. PREVISÃO NORMATIVA DE EXCLUSÃO DOS EMPREGADOS EXERCENTES DE CARGO DE CONFIANÇA. Ante a conclusão da Corte de origem de inexistência do exercício de cargo de confiança, as alegações recursais em torno da violação do art. 62, II, da CLT não resistem ao óbice da Súmula 126 do TST, sendo certo que tal delineamento fático não permite falar-se em...
... controvérsia à luz da norma interna da Reclamada, intitulada "Política de Transferência Nacional", a qual, apesar de fixar a natureza definitiva ... mais graduados, bem como o pagamento de parcela denominada ajuda de custo de moradia durante três anos, entendendo, assim, que a ... -
Indeferido
Código Florestal
... pessoal do proprietrio ou posseiro e de sua famlia, admitida a ajuda eventual de terceiro e cuja renda bruta seja proveniente, no mnimo, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94000-29.2009.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... disse na causa de pedir que "a reclamada não forneceu a parcela ajuda alimentação nos termos do acordo coletivo de trabalho" e pediu o ... e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5º, I), como conquista feminina no campo jurídico. 2. A ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DEMOCRÁTICO E DA IGUALDADE POLÍTICA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE ADI E DE ADI POR OMISSÃO EM ... grande maioria dos eventuais candidatos não gozam dessa ajuda substantiva, digamos assim. Parece-me que é este o debate: saber se a ...
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A hora dos bota-foras
... mais recentes manifestações dessa forma de profilaxia da vida política nacional são o "Fora Renan", com 1,6 milhão de assinaturas, já entregue ...
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A agenda da fao na áfrica: a melhor estratégia para o desenvolvimento?
O continente africano enfrenta profundas crises econômicas e sociais há décadas. Para alguns, as causas estão na falta de planejamento econômico por parte dos chefes de Estado, na corrupção, nos desastres naturais, em geral, fatores endógenos. Já para outros, as causas remetem a séculos passados, decorrentes dos processos de colonização e exploração da mão de obra negra e matérias-primas. Nas últi
... na produção de alimentos passou, então, a ser vista como uma política de segurança nacional, na qual a formação de Dzestoques estratégicosdz ... estabelecimento do Plano Marshall e, finalmente, pelas políticas de ajuda aos países subdesenvolvidos ... No âmbito da FAO, os debates quanto ...