Política de Ajuda
-
Acórdão Nº 0000363-81.2019.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... de Referência, e que não poderia ficar à mercê de uma política de saúde que não funciona no Estado do Tocantins, assim, exigir da ... de 2003 informa que a competência para fornecimento das passagens e ajuda de custo relacionada ao Tratamento Fora de Domicílio para deslocamento ...
-
A Contribuição da Política Jurídica na Construção da Tributação Ambiental
A legislação ambiental brasileira tem por espoco disciplinar ações de proteção e prevenção ao meio ambiente o que a torna uma das mais completas do mundo, porém não tão eficaz, pois apresenta falhas em seu cumprimento que compromete a sustentabilidade ambiental. Indagase como a Política Jurídica poderia contribuir para dar maior eficácia às normas ambientais. Desse modo, objetivou-se analisar de...
... É, portanto, com a ajuda da Política Jurídica, que discute a utilidade da norma na satisfação dos interesses coletivos, que será possível se pensar numa atuação mais ... -
Petrobras avalia distribuir dividendos de forma trimestral ou semestral a partir de 2022
... , o presidente da companhia, Joaquim Silva e Luna, diz que a poltica ajuda a sustentar estratgias pblicas, que beneficiam especialmente as camadas ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... preços, o pagamento de bonificações a produtores e vendedores e a ajuda financeira, a qualquer título, a empresa com fins lucrativos ou a pessoas ...
-
Boal deixa o Brasil  Continuação da página 1
... eclia Boal j tem planos concretos para a ajuda financeira que espera da New York University (NYU) ... - Com R$ 5 mil ou ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4267/1998-000-10.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A Reclamada estendeu o direito à percepção do auxílio-alimentação aos aposentados, por meio de norma interna em 1975, e pagou o benefício, habitualmente, por quase 20 anos. O direito a ele, conseqüentemente, incorporou-se ao contrato de trabalho do empregado. Sua supressão não pode...
... A nova política da empresa aplica-se aos empregados contratados após o novo regulamento, ... o pagamento de diferenças salariais decorrentes da integração da ajuda-alimentação ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8448, DE 21 DE JULHO DE 1992. Regulamenta os Artigos 37, Inciso Xi e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal e da Outras Providencias.
... a) salário-família; ... b) diárias; ... c) ajuda-de-custo em razão de mudança de sede; ... d) indenização de ... árias para a aplicação integral do disposto nesta lei à política remuneratória de seus servidores; ... Art. 8° Aplica-se o disposto nesta ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-508001/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA CONVERTIDO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A reclamada estendeu o direito à percepção do auxílio-alimentação aos aposentados, por meio de norma interna, em 1975, e pagou o benefício, habitualmente, por quase 20 anos, o direito a ele, conseqüentemente, incorporou-se ao contrato de trabalho do empregado. Sua supressão não pode...
... A nova política da empresa aplica-se aos empregados contratados após o novo regulamento, ... o pagamento de diferenças salariais decorrentes da integração da ajuda-al i mentação ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-710700/1999-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Noviembre de 2001
... Incólume o artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos ... AJUDA-ALIMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT Verifica-se o confronto ... Ora, a Carta Política de 1988, partindo desse reconhecimento, garantiu a flexibilização das ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7107/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Noviembre de 2001
... Incólume o artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos ... AJUDA-ALIMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT ... Verifica-se o confronto ... Ora, a Carta Política de 1988, partindo desse reconhecimento, garantiu a flexibilização das ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Noviembre de 2001
... Incólume o artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos ... AJUDA-ALIMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT ... Verifica-se o confronto ... Ora, a Carta Política de 1988, partindo desse reconhecimento, garantiu a flexibilização das ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Noviembre de 2001
... Incólume o artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos ... AJUDA-ALIMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT Verifica-se o confronto ... Ora, a Carta Política de 1988, partindo desse reconhecimento, garantiu a flexibilização das ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Noviembre de 2001
... Incólume o artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos ... AJUDA-ALIMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT ... Verifica-se o confronto ... Ora, a Carta Política de 1988, partindo desse reconhecimento, garantiu a flexibilização das ...
-
ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Daí a conclusão que podemos tirar: a que pode levar uma política de ação afirmativa em tão curto espaço de tempo. São meros ... Escola de Direito promove ‘compreensão interracial’, ajuda a romper com os estereótipos raciais e 21 FERES, João Júnior ...
-
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... de despesas com finalidade similar, seja sob a forma de auxílio, ajuda de custo ou qualquer outra denominação; ... XII - pagamento, a qualquer ...
-
Notas sobre a alteração da atividade jurisdicional
As concepções jurídicas – jusnaturalista, juspositivista e agora o constitucionalismo de princípios – ainda fazem discutir a alteração da atividade jurisdicional, que é evidente, ante os vastos posicionamentos encontrados em consulta jurisprudencial e doutrinária. Isso se deve também à política e à economia em que a sociedade está inserida. Elementos de atuação jurisdicional, como o princípio da...
... não expressos (análise substancialista e, consequentemente, política e econômica), faz com que o princípio da proporcionalidade/razoabilidade ... -
Caráter punitivo, além de compensatório?
... pode ser reconduzida a Immanuel KANT, a separação entre política e economia, devida a Adam SMITH 372 , e a separação entre Estado e ... maquinaria da época — e essa política, diz-se, foi de grande ajuda para a expansão da economia, aliviando os custos empresariais 384 ...
-
Teoria geral do controle de constitucionalidade
... de ação no domínio privado e a igual representação política na condução da vida nacional ... Tal tipo de intelecção ajuda a ...
-
Brasil Império
As informações acerca da política indigenista no período imperial têm sido consideradas parcas e em sua ... ção do livre trânsito do índio sobre o território – com a ajuda fundamental de Missões religiosas 98 ... Nesse momento, houve, em ...
-
Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... Política Europeia de Transportes no Horizonte 2010: a hora das opções’, ... a que defendam os seus próprios interesses, vale dizer, ajudá-los a que os tomem em suas mãos de forma decisiva ... Um Instituto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7107/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 12 de Noviembre de 2001
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT Constata-se, de plano, que, mesmo se reconhecendo não incidir na espécie o óbice contido no Enunciado nº 333 do TST, mostra-se inviável a superação do óbice contido no Verbete Sumular nº 337 desta Corte. Isto porque o recurso de revista neste aspecto veio amparado unicamente em divergência jurisprudencial, sendo apresentados julgados...
... Incólume o artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos ... AJUDA-ALIMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT ... Verifica-se o confronto ... Ora, a Carta Política de 1988, partindo desse reconhecimento, garantiu a flexibilização das ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 489-02.2013.5.15.0014) 07-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO SANTANDER. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. POLÍTICA SALARIAL DE GRADES. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. SÚMULA N.º 452 DO TST. Nos moldes da Súmula n.º 452 do TST: "Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários
... PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. POLÍTICA SALARIAL DE GRADES. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. SÚMULA N.º 452 DO TST. Nos ... PRESCRIÇÃO. INCORPORAÇÃO DA PARCELA "AJUDA RESIDENCIAL" ... Caracterizada a divergência jurisprudencial, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2712/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... 8.222/91, editada em substituição à lei de Política Salarial nº 8.178/91 ... A jurisprudência iterativa desta Corte ... Questão já pacificada pela OJ nº ... 124/SBDI-1/TST. IV AJUDA- ALIMENTAÇÃO. Vantagem instituída em cláusula normativa, com natureza ...
-
População LGBTQIA+ em situação de rua: assistência social em debate
Este artigo apresenta reflexões sobre a assistência social voltada à população LGBTQIA+ em situação de rua (PSR+). Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, contendo observações realizadas durante a jornada acadêmica do pesquisador em torno das esferas mencionadas. Consideramos este debate relevante, tendo em vista o pouco acervo teórico encontrado na atualidade. Busca-se compreender a relação...
... contemporânea, buscam meios de acesso aos serviços da política de assistência social ... As reflexões contidas neste trabalho ... ainda a impõe como uma ação de caridade pautada na crença e na ajuda, onde são ofertados “serviços pobres para pobres”. Assim, a própria ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Marzo de 2006
AGRAVO - AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA NO 241 DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. O recurso de revista patronal versava sobre o direito do Reclamante ao percebimento dos valores equivalentes à ajuda de custo alimentação paga a todos os outros empregados do Sindicato-Reclamado. 2. O despacho-agravado denegou seguimento...
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA IGM/db/ca AGRAVO - AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA NO ... 241 DO ... 5º, LXXVIII, da Carta Política, que garante uma duração razoável do processo e exige a utilização ...