Política de Ajuda
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... de preços, pagamento de bonificações a produtores e vendedores e ajuda financeira, a qualquer título, a empresa com fins lucrativos, observará ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... VI - política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento ... Art. 2º ... o pagamento de bonificações a produtores e vendedores e para ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10226-28.2014.5.15.0100)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min....
... utilizar o maçarico; a possibilidade de solicitar ajuda para realizar o procedimento que ... culminou no acidente de ... INDENIZATÓRIO ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... Agravo a que se dá provimento ... -
Os suplícios como controle dos corpos. Uma análise sociológica da Lei 13.964 de 24 de dezembro de 2019
... À CRIMINALIDADE E VIOLÊNCIA; 3- A INEFICÁCIA DA ETERNA POLÍTICA DE AMPLIAÇÃO DOS CASTIGOS. RETROCESSO PRÁTICO E ILUSÃO DO ALEGADO ... pediu então ajuda a um caçador. O caçador concordou em ajudar dizendo ao cavalo que se ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR-AIRR - 20228-66.2015.5.04.0023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DO ALUGUEL AO SALÁRIO - AJUDA DE CUSTO. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, INCISO I DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO...
... 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DO ALUGUEL AO SALÁRIO – AJUDA DE CUSTO. REQUISITO DO ART. 896, ... §1º-A, INCISO I DA CLT ... No caso, não há transcendência ... política, uma vez que o TRT ao consignar que, violado o período intervalar, é ... -
'Somos uma minoria cada vez mais barulhenta', diz pastor evangélico que viralizou ao se contrapor a Malafaia, Valadão e Feliciano
... política, também. Queriam frear as teologias mais liberais. O fundamentalismo não ... fundamentalistas ou não, a orientação política dessas pessoas ajuda ...
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Nem deuses nem heróis: a ação sindical dos trabalhadores da saúde durante a pandemia de Covid-19
O objetivo deste artigo é analisar o impacto da pandemia entre profissionais de enfermagem e medicina e o modo como suas entidades sindicais reagem a partir da deflagração da pandemia da Covid-19 no Brasil. A pandemia trouxe à tona a histórica fragilidade dos serviços públicos de saúde, afetados pelos sucessivos cortes de gastos que levaram à redução de concursos públicos e do contingente de...
... 42 41 – 77 ... Política & Sociedade - Florianópolis - Vol. 20 - Nº 48 - Mai./Ago. de 2021 ... 2016, p. 101), ajuda a explicar o desemprego (4,5%) e os afastamentos temporários (1,9%) ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... política cr iminal. Não é possível acatar a Constituição quando ela está ... té o décimo terceiro dia direta mente pela gestante ou com ajuda médica até doze semanas desde a concepção, o que, em 1992, passou ...
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A constitucionalidade do sistema de cotas universitárias: um estudo comparativo entre Brasil e Estados Unidos
O artigo aponta para um estudo comparativo entre as experiências constitucionais brasileira e norte-americana, a respeito da adoção do sistema de cotas nas universidades como modalidade de ação afirmativa. São apresentados, de forma sistematizada, os argumentos dos ministros daquela mais alta corte no Caso Gruttervs Bollinger (2003),3 com vistas a uma comparação com os fundamentos trazidos pelo...
... Introdução ... Em decorrência da judicialização da política, 5 que leva ao Judiciário questões que deveriam ser resolvidas pelos ... ão da universidade “promove a ‘compreensão inter-racial’, ajuda a derrubar os estereótipos raciais e ‘habilita [os estudantes] a melhor ... - Proibir ajuda aos imigrantes é politizar acolhida
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Descaminhos da Europa na atualidade: a Europa está toda errada; é preciso passá-la a limpo
... A Guerra alterou profundamente a geografia política do mundo: durante a Guerra o PIB dos EUA duplicou; em 1945 a América ... Uma das condições da ajuda era, aliás, a de que todos os bens enviados para a Europa a partir dos ...
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Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... I U F T E VALOR 2059 Política Nuclear 7.500.000 Projetos ... 04 122 2110 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos ...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... ção da mulher, nas mesmas condições que o homem, na vida política, social econômica e cultural de seu país, constitui um obstáculo ao ... e) Organizar grupos de auto-ajuda e cooperativas a fim de obter igualdade de acesso às oportunidades ...
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Educação e expertise. A sociologia como 'profissão' nos Estados Unidos
... 216 215 – 260 ... Política & Sociedade - Florianópolis - Vol. 18 - Nº 41 - Jan./Abr. de 2019 ... era desenvolvido de formas especiais, que incluíam, por exemplo, a ajuda voluntária das crianças nas escolas. Nesse caso, as crianças deveriam ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... II – as entidades de cuidado, de prevenção, de apoio, de mútua ajuda, de atendimento psicossocial e de ressocialização de dependentes do ... deste artigo será realizada pela unidade responsável pela política sobre drogas da autoridade executiva federal responsável pela área da ...
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A história política na hora da virada transnacional: novas possibilidades de pesquisa
... Tal estratégia abre espaço para uma “ego-história” que ajuda os leitores a perceberem quais foram as dificuldades, constrangimentos e oportunidades que surgiram ao longo da carreira de nomes como John R ...
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Do Presente ao Futuro: novas Agendas de Pesquisa sobre o Supremo Tribunal Federal
O artigo apresenta o dossiê "Novas Agendas de Pesquisa sobre o Supremo Tribunal Federal" e organiza os artigos nele publicados ao longo de duas linhas. A primeira aborda o tribunal enquanto burocracia ou organização pública, olhando-o "de dentro pra fora", de modo a compreender seu funcionamento interno, suas decisões e o comportamento de seus integrantes. A segunda aborda o tribunal enquanto...
... USP, on de também obteve o mestrado e o doutora do em Ciência Política. E-mail: rarantes@usp .br; ORCID: https://orcid.org/0000-0002-7167-864X ... ção política – que é visível na leitura destes textos ajuda a mostrar a riqueza de perspectivas e agendas que o campo vem construindo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 289600-39.2008.5.09.0892)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM Delimitação do acórdão recorrido: "No que tange a execução dos sócios da devedora principal antes...
... Não há transcendência política ... , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência ... "ajuda de custo 'j' em outras palavras, deve ser considerado que nada foi pago ... -
Acumulação como violência, violência como acumulação: o Estado e o capitalismo dependente
Este ensaio teórico tem como objetivo discutir o recurso à violência estatal no capitalismo dependente. Discute-se como a violência é necessária para a autorreprodução do capital e para a manutenção da contradição capital-trabalho. Tal necessidade se coloca em decorrência das debilidades estruturais impostas pela relação imperialismo e dependência, como a transferência de valor, a superexploração
... política da estatalidade — se conforma como particularidades ... Isso nos ajuda a compreender porque “toda a história política da sociedade brasileira ... - Os britânicos que ainda não se cansaram da novela do brexit
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... normativa das operações básicas das esferas jurídica e política, no caso brasileiro, optou aquela de forma inquestionável por um direito ... ípio da cooperação ( Kooperationsprinzip ) que consiste na mútua ajuda entre o Estado e a sociedade para fins de proteção ambiental. Nesse ...
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Perspectives and contributions from the black woman organizations and black feminists against racism and sexism in the Brazilian society/Perspectivas e contribuicoes das organizacoes de mulheres negras e feministas negras contra o racismo e o sexismo na sociedade brasileira.
... isso porque "quando as mulheres negras se movem, toda a estrutura politica e social se movimenta na sociedade" (1), exatamente porque, estando na ... politica negra, uma vez que muitas estavam baseadas em mecanismos de ajuda mutua, atraves da compra de alforria e da capacitacao profissional de ...
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Intervenções no espaço possível de ação: princípios e estratégias básicas no combate ao assédio moral e organizacional
... A legitimidade e a implantação de uma política depende sim deste compromisso institucional com a promoção da dignidade ... trabalham precisam saber o que se espera delas e onde podem buscar ajuda e orientações no caso de identificarem problemas nas relações. Se o ...
- Especialistas criticam falta de política
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08001510820224058205), 16-05-2023
PROCESSO Nº: 0800151-08.2022.4.05.8205 - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. BLEOMICINA. SIROLIMO. PACIENTE PORTADOR DE MALFORMAÇÃO LINFÁTICA (CID D18.1). LINFANGIOMA. EFICÁCIA DOS FÁRMACOS NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE APELADA. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA...
... condenação dos réus ao fornecimento de tratamento de saúde e ajuda de custo para Tratamento Fora do Domicílio, bem como condenando a União ... ção da imprescindibilidade do tratamento e da ineficácia da política pública e da hipossuficiência da parte como critério ara a concessão ...