portaria 448 2001
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000574-51.2020.5.02.0607)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNCÍPIO DE SÃO PAULO. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Discute-se nos autos a...
... RETIRADA DE LIXO ... SÚMULA 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... , prevista no anexo 14, da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, quando o local da ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20252-73.2017.5.04.0751)
RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional concluiu pela caracterização da insalubridade em grau médio, por considerar que a empregada, agente comunitário de saúde, era exposta permanentemente a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/1978. No entanto, as
... , nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/1978. No entanto, as ... Súmula nº 448, I, desta Corte. Precedentes ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10309-87.2016.5.03.0171)
... Nos termos da recente editada Súmula 448 do C. TST, o direito ao adicional de ... pela empregada no Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78 e, nesse sentido, a limpeza de ... 2001 ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1202-34.2018.5.12.0030)
... Portaria do Ministério do Trabalho" (OJ 4, II, SBDI-I/TST ... 448, item II, do ... TST e na Súmula nº 46 ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 11030-42.2019.5.03.0136)
AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 126 E 448, II, AMBAS DO TST. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma restabeleceu a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Destacou que a Autora...
... AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 126 E 448, II, ... AMBAS DO TST ... Na ... a regra prevista no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério ... do Trabalho 3.214/78, ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20412-47.2015.5.04.0241)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Em face da possível contrariedade à Súmula nº 448, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA...
... da possível contrariedade à Súmula nº 448, I, do TST, dá-se provimento ao agravo ... ão se enquadrar no Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 511-92.2021.5.09.0678)
... enquadrar a atividade no item II, da Súmula 448, do c. TST, ... ponto que ora ... ÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA ... DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 656-63.2017.5.09.0008)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12X36. ÓBICE DA SÚMULA Nº 422 DO TST . Não merece...
... ITEM II DA SÚMULA Nº 448 DO TST ... Não merece ... 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego e, ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ... JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11204-28.2018.5.15.0144)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO. SÚMULA 448, II, DO TST. UTILIZAÇÃO POR PARTE DE PÚBLICO NUMEROSO E DIVERSIFICADO NÃO COMPROVADA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST .
... PÚBLICO. SÚMULA 448, II, DO TST. UTILIZAÇÃO POR PARTE DE PÚBLICO ... as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do ... Trabalho ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... que ensejam a demanda foi feita no ano de 2001, anteriormente à vigência do Novo Código Civil ... O PRAZO DE RECURSO – VIGÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA 119/2008 QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO ... 448). 3. Nos autos da execução provisória de multa ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10914-90.2020.5.15.0031)
... , não existe dissenso do inciso II da Súmula 448, pois o v. julgado afirmou: "Na ... disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MT nº 3.214/78 quanto à coleta e ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11647-91.2018.5.15.0042)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE BANHEIRO GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS - CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente
... decidiu em consonância com a Súmula 448, II, do TST. A ... transcendência ... na previsão contida na NR-15, Anexo 14, Portaria nº 3.214/78 do ... MTE, já que esses ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1185-64.2017.5.09.0014)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . A pretensão veiculada na petição inicial refere-se à conversão da licença prêmio em pecúnia, relativa ao decênio de 14/01/04 a 14/01/2014. A
... Portaria 169/01, com efeitos a partir de 28/11/2001) ... 10 e 448 da CLT ... E, ainda, cabe destacarmos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20480-10.2021.5.04.0104)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDREIRO. CONTATO COM CIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. A jurisprudência dessa Corte já está pacificada no sentido de que para que o empregado faça jus ao pagamento do...
... ério do Trabalho, nos termos da Súmula 448, I, do TST. Ademais, o Anexo 13 da ... R-15 da Portaria 3.214/78 do MTE caracteriza como atividade ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20808-93.2017.5.04.0551)
... vislumbrar possível contrariedade à Súmula 448, ... I, do TST. O Ministério Público ... doenças infectocontagiosas) da NR-15 da Portaria Ministerial ... 3.214/78, durante todo o ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 562-79.2015.5.12.0048) 02-05-2018
... inserem naquelas previstas da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Incidência da Súmula nº ... 192 da CLT e reforça a Súmula nº 448, I, do TST. Nesse quadro, como o acórdão da ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
-
O Microcrédito Produtivo Orientado no Brasil: um Panorama da Evolução do Quadro Regulatório, dos Atores Institucionais e de seu Efeito na Superação da Pobreza
Propósito - O artigo analisa a evolução do quadro regulatório do microcrédito produtivo orientado, a atuação de seus principais atores institucionais e apresenta os resultados dos estudos brasileiros de impacto desta modalidade de crédito na superação da pobreza. Metodologia/abordagem/design - O estudo apoia-se nas perspectivas histórica e institucional para analisar a regulação do microcrédito...
... Medida Provisória n o 1.894 (convertida em 2001 na Lei n o 10.194), criando as Sociedades de ... para cinco por cento ao ano pela Portaria n o 411 do Ministério da Fazenda, de 10 de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1769-92.2015.5.17.0010) 07-03-2018
... o disposto no item II da Súmula n.º 448 do TST, conclui-se que a limpeza de banheiro ... as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho. Assim, considerando ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1438-27.2014.5.09.0024) 01-02-2017
... nº 4 da SbDI-1 na Súmula nº 448, II, a higienização de instalações ... Consolidação das Leis do Trabalho e na Portaria nº 3.214 de 08 de junho de 1.978, do Ministério ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 471-12.2017.5.12.0050)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATIVIDADES EM ATENDIMENTO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO COMO INSALUBRE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (SÚMULA 448,
... AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (SÚMULA 448, I, TST; ... ANTIGA OJ 4, I, SBDI-1, ... descritas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria ... nº 3.214/78 do Ministério do ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ... Mauricio Godinho Delgado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10341-30.2020.5.15.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO - SÚMULA Nº 448, II, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo de Instrumento a...
... SANITÁRIOS DE USO COLETIVO – SÚMULA Nº 448, II, DO TST – ... TRANSCENDÊNCIA NÃO ... da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20587-77.2014.5.04.0402) 04-04-2018
... TELEMARKETING. ANEXO 13 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78 ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... -1 do TST, convertida no item I da Súmula nº 448, a necessidade de classificação da atividade ... (MP 2.200-2/2001 ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 307-60.2015.5.03.0020) 28-02-2018
... MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 126 E 448, II/TST. Pacificou a jurisprudência deste ... o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 754-17.2019.5.12.0001)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS. USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1 - ...
... SÚMULA Nº 448, II, DO TST ... EMBARGOS DE ... Trabalho (Portaria n° 3.214/78) e que há confissão real da autora ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ... KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA ... -
Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... São Paulo: Max Limonad, 2001, p. 97-98 ... RICARDO ANDERLE ... conflitos ... de instrumento infralegal, como simples portaria, no caso, a de n. 42/95, em vigor, foram ... 448 Já ... prevenir os conflitos de competência ...