portaria 555 2006
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Acórdão nº 2011/0145222-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DE ÁGUAS ALTERNATIVAS. LEI ESTADUAL 3.239/1999. DECRETO ESTADUAL 40.156/2006. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Obrigação de não fazer proposta pelo Condomínio Edifício Unidos contra o Estado do Rio de Janeiro e a SERLA, objetivando, em síntese, ...
... 40.156/2006. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ... Portaria ... 555/2007, da autarquia estadual ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pela Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 12); ... IV - o encomendante ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ... ARTIGO 555 ... A cada conhecimento de carga deverá ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 17384 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ. SÚMULA 280/STF. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. Nos termos do art. 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, "a parte deve impugnar todos os fundamentos da...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial ... #Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006" ... ARTIGO 137 ... Se o responsável n\xC3" ... ARTIGO 555" ... Quando, instaurado processo por infraç\xC3" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... § 1º Vide ADIN 1770-4, de 2006 ... § 2º O ato de concessão de ... ARTIGO 555 ... A pena de cassação da carta de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ... #Incluída pela ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... ARTIGO 555 ... É lícito ao autor cumular ao pedido ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 79, e Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 13); ... X - os estabelecimentos ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... Das disposições gerais ... ARTIGO 555 ... As infrações serão punidas com as ...
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Processo nº 0004656-50.2016.8.19.0061 de Segunda Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Constitucional e Administrativo. Ação Declaratória C/c Cumprimento de Obrigação de Não Fazer. Instituto Estadual de Meio Ambiente. Poço Artesiano para Consumo Humano e Higiene. Pretensão de Declaração de Ilegalidade Do Decreto Estadual Nº 40.156/2006 e Da Portaria Nº 555/2007, Além Da Abstenção de Impedimento Do Uso de Fonte Alternativa de Água para Consumo e Higiene...
... ESTADUAL Nº 40.156/2006 E DA PORTARIA Nº ... 555/2007, ... -
Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, quando a pena privativa de liberdade não for ... Atenção Psicossocial, instituída pela Portaria nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, do ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026806-14.2018.8.19.0042 (Criminal), 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS ÁGUAS. USO DE FONTE ALTERNATIVA DE ÁGUA. POÇO ARTESIANO. AUTORA NOTIFICADA PELO INEA PARA, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS, INICIAR O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DO USO DA FONTE ALTERNATIVA; ADERIR À REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO E HIGIENE HUMANA; REALIZAR CADASTRO JUNTO AO CNARH; PROCEDER À SEPARAÇÃO DAS ÁGUAS ORIUNDAS DA REDE PÚBLICA DAQUELA PROVENIENTE
... 11 do Decreto Estadual nº 40.156/2006 e artigo 8º da Portaria SERLA ... nº 555/2007 ... -
Decisão da Presidência nº 831464 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2016
... DECRETO ESTADUAL 40.156/2006 E PORTARIA SERLA 555/ LIMITES DO PODER ...
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Decisão da Presidência nº 964555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2016
... DECRETO ESTADUAL 40.156/2006 E PORTARIA SERLA 555/ LIMITES DO PODER ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ... Art. 555. Os produtos contendo organismos geneticamente ... e cinco por cento, de 1º de janeiro de 2006 ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007105-04.2017.8.19.0042 (Criminal), 04-02-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. POÇO ARTESIANO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO DE OUTORGA. IMPOSIÇÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 12, I, LEI Nº 9433/97, 22, I, DA LEI Nº 3.239/99, 45 E §§ DA LEI Nº 11.445/07 E DECRETO ESTADUAL 40.156/06. ÁGUA. BEM ESSENCIAL. PRAZO DE 180 DIAS. RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO AUTOR
... 40.156/06 e da Portaria SERLA nº 555/2007; ... pretensão do autor à ... O Decreto Estadual nº ... 40.156/2006, por sua vez, estabelece os ... procedimentos ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.yed9{bottom:554.926287px;}.y285b{bottom:555 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 19. A minuta do Decreto que regulamentará a Lei ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... 123, de 14 de dezembro de 2006 ... Histórico: ... Redação original ... Min. Helio Regato, DJU 19.10.90, p. 11.555) ... Art. 194. O direito do empregado ao ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0139606-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECRETO ESTADUAL 40.156/2006 E PORTARIA SERLA 555/2007. LIMITAÇÕES QUE NÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
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Dos crimes contra a administração pública
... Min. Eros Grau, 1ª Turma, do STF, j. 29/08/2006) ... "A 2ª Turma, por maioria, concedeu habeas ... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ... Crime inexistente. (STF, RT 555/421) ... · Apreensão de bagagem depois de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109979120164058400), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... de Lotação constantes do Anexo da Portaria" MF n.º 331/10, enquanto que, para os candidatos \xC3" ... efeito, os regidos pela Portaria MF nº 239/2006 realmente escolheram as UDP's, ao sacrifício de ... e regime e jurídico", tem-se como resultado 555 acórdãos, 4.452 decisões monocráticas, 131 ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... 11.430, de 26.12.2006 introduziu o art. 21-A na Lei n. 8.213, de ... 555, de 18.4.13, in DOU 19.4.13, do MTE, estabelece ...
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Processo nº 0000710-25.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Não Fazer. Uso de Fonte Alternativa de Água. Notificação Entregue Pelo Inea para que O Agravado Regularize, Imediatamente, O Uso Da Referida Fonte. Tutela de Urgência Deferida Pelo Douto Juízo a Quo, Determinando que a Parte Ré Se Abstenha de Praticar Qualquer Ato que Impossibilite O Autor a Utilizar O Poço Artesiano. Inconformismo Dos...
... do Decreto Estadual n.º 40.156/2006; ... , instaurado com base na Portaria" ... SERLA n.º 567/2007, objetivando \xC2" ... 555 ... - Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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COVID. Legislação correlata
... 11.340, de 7 de agosto de 2006, a crianças, a adolescentes, a pessoas idosas e ... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... — cassação — arts. 555" e 556 — CLT — expedição — competência \xE2\x80" ...
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 2064 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 23-02-2021