portaria 555 2006
-
Acordão da , 24-04-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. PENA-BASE. QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES. FUNDAMENTOS VÃLIDOS. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, IV, DA LEI N. 11.343/2006. APREENSÃO E PERÃCIA DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. MENORIDADE COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A teor do...
... DO ART. 40, IV, DA LEI N. 11.343/2006. APREENSÃO E PERÍCIA DA ... ARMA DE FOGO ... terceira fase dosimétrica (Evento 555) ... 6.1.1. A pena base, de fato, merece ser ... âncias controladas ou proscritas pela Portaria nº 344/98 da Agência ... Nacional de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5009981-18.2020.4.04.0000), 30-03-2020
... diabético, o que se deu por meio da Portaria nº 50, de 05/11/2019, do Secretário ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 ...
-
Responsabilidade civil e abandono afetivo inverso: o perfil do dever de cuidado em face das pessoas idosas
... 14. Portaria n. 1.395/GM, de 10 de dezembro de 1999 ... 2.528/GM, de 16 de outubro de 2006 ... EBOOK RC E DIREITO DE FAMILIA.indb 194 ... Tribuna do Advogado , ano LXV, n. 555, fev., 2016. Disponível em: ...
-
Responsabilidade dos hospitais
... Nancy Andrighi – j: 16.11.2006, v.m. – trechos da ementa) ... 312 ... 555, caput , do CPC.” (TJ-RJ – Ap. cív. n ... úde – Gabinete do Ministro – Portaria n. 2.616, de 12.5.1998 – Estabelece ...
-
A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
... 12ª Ed. Paris: ... Dalloz, 2002, pp. 555-556. Revista por Peirre Delvolvé e Franck ... O Direito , Ano 138º, vol. 3, 2006, p. 556), ao abordar o entrosamento entre a lei e ... ad nutum de uma figura infracional, por portaria ou resolução, com a imposição da ...
-
Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... ça e Saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... 11.430, de 26.12.2006 introduziu o art. 21-A na Lei n. 8.213, de ... 555, de 18.4.13, in DOU 19.4.13, do MTE, estabelece ...
-
Direito Processual Penal
... 33, caput , da Lei n.º 11.343/2006" — Lei Antidrogas —, sem indiciamento. Na sequ\xC3" ... pelo auto de prisão em flagrante ou por portaria da autoridade policial, podendo o MP instaurar ... direito do Estado e a Justiça Militar local (555) ... A: incorreta. Segundo entendimento ...
-
O conceito de beneficiário final no regime jurídico do investidor não residente
O presente trabalho tem como objetivo apresentar e contextualizar os obstáculos que a introdução ao conceito de beneficiário final, pessoa natural que, em última análise possui ou controla uma sociedade empresária, trouxe para o regime jurídico do investidor não residente. Parte-se da premissa de que as recentes ações normativas, interpretativas e fiscalizatórias da Receita Federal quanto à...
... 49 Art. 3º, Lei nº 11.312/2006 c/c art. 95 IN nº 1.585/2015. Esse benefício ... regia-se até dezembro de 2016 pela Portaria nº 1.714, mas foi revogada pela Portaria RFB nº ... 84 Instrução CVM nº 555/2014 ... 98 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2018 ... -
ACÓRDÃO Nº 5140 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 30-03-2021
TOMADA DE CONTAS. 2006. NÚCLEO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO MARANHÃO. IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DE SUPRIMENTO DE FUNDOS. LONGO PERÍODO DE TEMPO ENTRE A OCORRÊNCIA DOS FATOS E A POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO, IMPOSSIBILITANDO O EXERCÍCIO DE DIREITO AO CONTRADITÓRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. CONTAS...
-
Legislação Complementar
... 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a comercialização de ... Presidente do Conselho ... LEI N. 10.555, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002 ... (DOU ... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em ...
-
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... Min. Nancy Andrighi, DJ 30.10.2006: “O lojista pode deixar de efetuar o pagamento ... 555 ... A retenção é considerada forma de ... e de recebimento por funcionário de portaria em se tratando de conjuntos imobiliários com ...
-
As terras indígenas após a Constituição de 1988
... de Antropología y Aplicación Práctica, 2006, p. 188. 439 Sobre o tema, veja-se: BAINES, ... guardar correspondência exata com a portaria" do Ministro da Justiça que determina a demarcaç\xC3" ... julgamento da primeira no caso Awas Tingni 555 , o Min. Menezes Direito criticou uma suposta ...
-
Fake news, eleições e comportamento
O presente artigo trata das fake news em contexto eleitoral, sob uma pers- pectiva comportamental. Para tanto, discutem-se as relações entre fake news e de- mocracia, os fatores comportamentais e estruturais que explicam a disseminação de notícias falsas na internet e também as estratégias para seu adequado enfrentamento. Por fim, analisam-se as medidas adotadas contra as notícias falsas na...
... pela Universidade Federal de Santa Catarina (2006). Mestre em Filosofia pela Universidade Federal ... Federal e a Polícia Federal, conforme a Portaria n. 949/2017, revisada pela Portaria n ... 70, n. 2, p. 542-555, 2008 ... ALAMEDA, D.; PEINADO, F. Así ... -
Livro V - Da tutela provisória
... , § 2º, III, 139, IV, 294 a 299, 519, 537, 555, p. único, II, 668, 695, 919, § 1º, 932, II, ... designações variadas, desde uma mera portaria, até um decreto ou mesmo decisão ... Ministra Nancy Andrighi, julgado em 16/02/2006 ...
-
Potenciais modelos de negócios disruptivos no mercado contábil: estudo de caso com empresas brasileiras
Visando a sustentabilidade e competitividade no mercado, empresas contábeis buscam compreender as transformações geradas pelas novas tecnologias digitais, que estão impactando a profissão contábil e inovando diferentes elementos dos negócios. Nesse contexto, o presente estudo tem como objetivo descrever as características de potenciais modelos de negócios disruptivos existentes no mercado...
... trabalho ao longo do tempo (Gelinas & Gogan, 2006). Desde os primeiros sistemas informacionais ... Industrial and Corporate Change , 11(3), 529-555. doi: https://doi.org/10.1093/icc/11.3.529 ... Portaria ... -
Petição Inicial
... Contudo, em agosto de 2006, o Supremo Tribunal Federal apreciou novamente a ... como pessoa jurídica prejudicada.” 555 Mas quem é essa entidade interessada? ... portaria n. 534/05 do Ministério da Justiça. Ato ...
-
Conceito de infração de trânsito
... de” decreto, regulamento, resolução, portaria ou quejandos. “Diz-se em virtude de lei” ... /2011; Som/alarme/buzina: Resoluções 204/2006 e 35/98 respectivamente; etc ... ) ...
-
Direito Administrativo
... 84, IV, da CF); b) resolução e portaria : são as formas de que se revestem os atos, ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 555 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 555 ... Cultura entre janeiro de 2002 e dezembro de 2006, e que, desde então, não exerce qualquer ...
-
Programas de ação afirmativa: análise de casos concretos
... depois de aprovada a Resolução, ocorreu em 2006, a segunda, em 2007, e a terceira em 2008 ... 99.490, de 20 de agosto de 1990, e Portaria Ministerial n. 837, de 31 de agosto de 1990), ... São Paulo: Martins Fontes, 2005. p. 555 ...
-
Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... do mp devidamente exteriorizado por uma portaria. este formalismo indica a oficialidade (art. 2º, ... 4ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 293 ... 31. “Essa readequação parece ... EBOOK CURSO DE PROCESSO COLETIVO 3ed.indb 555 ... EBOOK CURSO DE PROCESSO COLETIVO 3ed.indb ...
-
Jurisprudência e Ementário
... , bem como em relação aos artigos 67 da Portaria do Ministério da Saúde nº 344/98, 1º da ... INSTRUÇÃO TÉCNICA N. 004/2006 – DIRAM DO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ QUE ... 2, ed. 1987, pág. 555)”. Para el similar de 7º Turno conforme ...
-
Acórdão, Processo nº 6073974-55.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 01-06-2022
... a 31/12/2004, 01/01/2005 a 10/10/2005, 19/06/2006 a 31/07/2006, 01/08/2006 a 29/02/2016 e de ... Tribunal Federal no julgamento do Tema 555 de repercussão geral ... Requer a retratação ... dispõe o Anexo 13, da NR 15, da Portaria 3214/78.”Com efeito, verifica-se que a questão ...
-
Processo administrativo previdenciário
... : (Redação dada pelo Decreto nº 5.699, de 2006) ... 1108 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... I - ... INSS previamente designado por meio de Portaria ... § 2º Na pesquisa externa poderão ser ... Art. 555. A apresentação de novos elementos em fase ...