portaria 628 2000
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Acórdão nº 1.0172.06.007066-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO DE IMPROBIDADE - ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO EM VALOR INFERIOR AO DE MERCADO - INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - LICITAÇÃO ANULADA - PRÁTICA DO TIPO PREVISTO NO ART. 11, DA LEI nº 8.429/09 - SANÇÕES - ALTERAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Diante da abrangência e generalidade do art. 11, da Lei nº 8.429/92, ao estabelecer como ato de improbidade que atenta...
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Acórdão nº 1.0172.06.007066-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO DE IMPROBIDADE - ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO EM VALOR INFERIOR AO DE MERCADO - INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - LICITAÇÃO ANULADA - PRÁTICA DO TIPO PREVISTO NO ART. 11, DA LEI nº 8.429/09 - SANÇÕES - ALTERAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Diante da abrangência e generalidade do art. 11, da Lei nº 8.429/92, ao estabelecer como ato de improbidade que atenta...
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Acordão da , 11-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PRISÃO DOMICILIAR. CONCESSÃO SEM A PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 67 E 112, § 2º, DA LEP. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÃZO. ARTS. 112, CAPUT, E 117, AMBOS DA LEP. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÃCIO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 9.958, de 12.1.2000) ... c) a certidão de inscrição na ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ... 10. ed. São Paulo: Saraiva. 2015, p. 628 ...
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Enfoques Especiais
... Sobre o assunto, ver Portaria n. 290/97 do MTE ... Citada para ... 28 de 25.5.2000) (redação anterior) ... II — em dois ... Rezende Puech, em acórdão proferido no TST, 628 que a "competência recursal do TST [é] tão ...
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Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista
... , mais especificamente, foi criado no ano de 2000 e é ligado ao Tribunal de Justiça do Distrito ... a direitos supraindividuais e indivisíveis 628 ... Tais actiones populares do Direito Romano, ... algumas irregularidades, foi expedida a Portaria n. 264, de 5.6. 2002, pelo Ministério de ...
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Decisões Monocráticas nº 1131774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... Pára-Quedista do Exército, através da Portaria n° 03/2000. 4 ... Os autos desta sindicância ... imposição da Carta Política (RTJ 170/627-628) não confere, a tal prescrição ...
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Decisão da Presidência nº 1131774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... Pára-Quedista do Exército, através da Portaria n° 03/2000. 4 ... Os autos desta sindicância ... imposição da Carta Política (RTJ 170/627-628) não confere, a tal prescrição ...
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Portaria GM/MTE n. 41, de 28 de março de 2007
... 1995; 1.121, de 8 de novembro de 1995; 739, de 29 de agosto de 1997; 628 ... de 1995; 739, de 29 de agosto de 1997; 628, de 10 de agosto de 2000 ...
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Referências
... 2021 ... EBOOK COMENTARIOS LGPD.indb 628 ... EBOOK COMENTARIOS LGPD.indb 628 ... Secretaria Nacional do Consumidor. Portaria n7, de 5 de maio de 2016. Disciplina a ... Valencia: Tirant lo Blanch, 2000 ... DE LUCCA, Newton. Aspectos jurídicos da ...
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Legislação
... 103, de 14 de julho de 2000 ... Subseção II Da jornada ... Art ... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em ... Referência Normativa: art. 628 da CLT e arts. 18, X e XVIII, e 23 do Decreto n ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... da CF, ainda que a droga não conste em Portaria do Ministério da Saúde, situação que afasta a ... 12.153/2000 (ART. 3º) E NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART ...
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Da duração do trabalho
... 7º, XIII da Constituição da República. (2000) ... 2) ... Ajuste coletivo de ... 14) V. Portaria n. 1.120, de 8.11.95 ( in DOU 9.11.95, p. 17925) ... 75, parágrafo único, 626 e 628 da CLT. É de ser mantida a decisão do regional, ...
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Novo CPC
... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... Art. 628. Aquele que se julgar preterido poderá demandar ...
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Pensão por morte
... : (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000) ... 570 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... I - ... de concessão, pelo valor fixado em Portaria Ministerial que trata dos reajustamentos dos ... 628 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... Cabe esclarecer ...
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Novo CPC
... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... Art. 628. Aquele que se julgar preterido poderá demandar ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... JoSé antonio diaS toFFoLi ... PORTARIA GM/MTE N. 854, DE 25 DE JUNHO DE 2015 (DOU ... 10.101, de 19 de dezembro de 2000; ... II — abono correspondente à conversão ... IV — Art. 628 § 1º da CLT: possuir livro intitulado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001753-11.2017.5.06.0161), 22-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E TERMO DE INTERDIÇÃO. O Termo de Interdição nº 352586.2017 não foi lavrado pelo Delegado Regional do Trabalho, atualmente denominado Superintendente Regional do Trabalho, conforme determina o art. 161 da CLT, mas por três Auditores Fiscais do Trabalho. A competência para interditar atividades empresariais é...
... interdição, conforme procedimentos da Portaria MTE nº 1.719/2014 e devem ser exercidos após a ... Invoca, ainda, o disposto no artigo 628 da CLT, com redação dada pela Medida a n.º 2.076-32/2000, segundo o qual: "Salvo o disposto no art. 627 e ... -
Greve dos auditores impacta funcionamento do Carf, diz novo presidente
Greve dos auditores impacta funcionamento do Carf, diz presidente
... A Portaria 260/20 do Ministério da Economia preserva hoje o ... de 2019, o estoque de crédito era de R$ 628 bilhões ... O Carf funciona por meio de ... civil na iniciativa privada de 1982 até 2000 ... -
O princípio da legalidade e a interpretação da Lei n. 9.873/99 às avessas
... ) (com efeito vinculante atribuído pela PORTARIA N. 277, DE 7 DE JUNHO DE 2018), que diz que ... 2000 foi instaurado o processo administrativo; 2) em ...
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GPS - internet/eletrônica
... ência Social emitiu em 24.1.2001 a Portaria MPAS n. 375 (DOU, 26.1.01), estabelecendo que, a ... 39, de 23 de novembro de 2000, art. 1º e parágrafo único) ... 56. IMPOSTO ... 3.000/1999), em seu art. 628, informa estarem sujeitos ao Imposto de Renda na ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1304-93.2010.5.03.0060) 04-04-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESERVA MATEMÁTICA. SÚMULA 422 DO TST. ESCLARECIMENTOS. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, na forma da fundamentação.
... dos seguintes Precedentes: TST-E-RR-579/2000-042-15-00-9, Relator Ministro Carlos Alberto Reis ... STJ ... Desprovejo' (fls. 627-628) ... A reclamada pugna pela ... NÃO CONCEDIDO EM JANEIRO DE 1993 - PORTARIA MPS Nº 08/93 ... A Portaria MPS 08/93 ... -
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, resolve: ... na Portaria MF nº 479 de 29 de dezembro de 2000, com a redação dada pela Portaria MF nº 523, ... 9º). Art. 628. Somente serão aprovados pelo Ministério da ...
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ARTS. 46 A 51
... Sobre o tema vale conferir o texto da Portaria n. 3.992/17 (artigos 3 º a 6 º) ... 3. Em ... o percentual de 7,4% do começo dos anos 2000. Se no início da década de 1990 éramos cerca ... Civil, especialmente o contido nos artigos 628, 632 e 646 do Código Civil e inciso XIV do art ...
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A regulação do trabalho no setor frigorífico: racionalidades dos atores na construção da nr-36
... , que teve aumento de 118% no período de 2000 a 2011, chegando a ser responsável por cerca de ... Subscrita em 18 de abril de 2013, a Portaria TEM nº 555, SXEOLFDGD QR ’LiULR 2¿FLDO GD ... Acesso em: 5 jan. 2017 ... 628=$ & 3ROtWLFDV 3~EOLFDV˛ XPD UHYLVmR GD ...