portaria 628 2000
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A subvenção no direito administrativo brasileiro
... São Paulo: RT, 2000; CABRAL DE MONCADA, Luís S. A relação ... São Paulo: Malheiros, 2014, p. 628; SUNDFELD, Carlos Ari. Licitação e contrato ... Portaria STN n. 700/2014, p. 200) ... 383 ENEI, José ...
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Sujeitos da relação de emprego - o empregador
... de Inspeção do Trabalho — SIT, 2000 ... 6171.3 Elementos de Direito do ... 162 da CLT e a NR-4 da Portaria n. 3.214, que obrigam as empresas a manterem, ... 628); e) de comunicar ao MTE a concessão de férias ...
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Da Penhora
... Juiz Hamílton Adriano – DJSC 19.1.2000 – p. 208) ... Auto de penhora — Validade das ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ... 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 628 ...
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Decisão da Presidência nº 1204431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2019
... Portaria 118/ Invalidade da cassação de anistia sem ... ável que a Portaria Interministerial 118/2000 é inválida, o que veio a ser reconhecido pela ... imposição da Carta Política (RTJ 170/627-628, v ... g.) não confere a tal prescrição ...
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Decisões Monocráticas nº 1204431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2019
... Portaria 118/ Invalidade da cassação de anistia sem ... ável que a Portaria Interministerial 118/2000 é inválida, o que veio a ser reconhecido pela ... imposição da Carta Política (RTJ 170/627-628, v ... g.) não confere a tal prescrição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001397-19.2015.5.06.0021), 17-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. CONVENIO COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE VALIDADE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO. Nos termos do art. 626 e 628 da CLT, incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho a fiscalização do fiel cumprimento...
... Nos termos do art. 626 e 628 da CLT, incumbe às autoridades competentes do ... ão do Ministério do Trabalho, conforme Portaria do MTE n° 2.755/2010; e) inviabiliza-se a tese ... (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000) ... Isto é, a contratação de aprendiz ... -
Governo - Gabinete do Secretário
... -385.402-628-D03/006, a área, que consta pertencer à Hebas ... DIRETORIA DE VEÍCULOS ... Portaria DV-94, de 5-2-2020 ... O Diretor de Veículos do ... 012/CR/2000, do Lote 13, outorgado à Concessionária ...
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PORTARIA N° 674, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
... 66 Resolução de Diretoria Colegiada nº 7 de 2000" Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Dispõe sobre a emiss\xC3" ... 628 Instrução Normativa Conjunta nº 3, de 2020 Agência Nacional de ...
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A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: delineando o conceito de tutela administrativa sanitária
O fenômeno da judicialização da saúde centraliza, predominantemente, o debate de dilemas decorrentes da política pública no âmbito do Poder Judiciário. Dessa maneira, esta pesquisa tem por intuito estabelecer uma perspectiva administrativa específica para a proteção do direito à saúde. A problemática gira, então, em torno do delineamento da noção de tutela administrativa para a saúde, seus...
... A Portaria de Consolidação nº 1/2017-MS, reunindo os ... Direitos Fundamentais da União Europeia de 2000. 54 A Carta de Nice reconheceu, no artigo 41, o ... 7, n. 2, p. 601-629, maio/ago. 2020 ... 628 ... -
A problemática do meio ambiente do trabalho
... 628 ... Segundo Mannrich, a inspeção do ... cabo pela Universidade de Chicago, no ano de 2000, concluiu que são perdidos cerca de 3 a 7 ... 195 da CLT e Anexo 7 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78 do MTE). II — Tem direito ao ...
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O contencioso administrativo trabalhista
... 628, salvo exceções, toda vez que o Auditor-Fiscal ... Para o professor Hugo de Brito Machado (2000, p. 203), “a finalidade do Contencioso ... @@3.1.2. Aplicação da Portaria n. 854, de 2015 ... Além do texto celetista ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9461 do Mato Grosso do Sul, 31-07-2017
... Secretário de Estado de Fazenda ... PORTARIA/SAT Nº 2.576, DE 28 DE JULHO DE 2017 ... Valor/Funcional Programática: R$ 353.628,69, em parcela única, no presente ... 52.76” - Projeção:SIRGAS 2000 ... Volume Anual Captado 10.800,00 m³ ... Ato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08125822220184058300), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0812582-22.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SONIA RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: Marcelo Marcos De Lacerda Moreira Junior CURADOR: JOSE ANTONIO DOS SANTOS FILHO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... ça Eletrônico - Data: 20/01/2011 - Página: 628 - Ano: 2011 ... Decisão UNÂNIME ... expedido em 03 de maio de 2017, portaria de apreciação do requerimento, e início do ... , no período de 20/04/1979 a 01/10/2000; 2) houve utilização de EPI eficaz no período ... -
Índice Alfabético Remissivo
... Penalidades: art. 628 ... De instrumento, do despacho que denega o ... 6.321/76 e Decreto n. 5/91 v. Portaria 19, de 31.1.52 ... ALISTAMENTO ELEITORAL ... 5.859/72 e Decretos 71.885/73 e 3.361/2000 v. Lei n. 8.213/91, art. 65 e 71. Decreto n ...
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Dos Procedimentos Especiais
... coletivos foram estabelecidos pela portaria n. 817 de 20 de agosto de 1995. E o Decreto n ... Artigo 628 ... Aquele que se julgar preterido poderá ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000 ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... indicação de contrariedade a ACT, CCT, portaria, regulamento, súmula e orientação ... 628 — CLT ... — agravo inominado ou agravo ... 30/2000 — preterição — OJ-TST Pleno n. 3 — ...
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Das férias anuais - (arts. 129 a 153)
... que o Ministro do Trabalho, mediante portaria, tem a faculdade de tornar mais extenso o rol dos ... 628 da CLT. 5 - Recurso conhecido, porém desprovido ... TRT 12ª R., RO-V 1054/2000, 2ª T., Rel. Juiz João Cardoso, DOESC 18.8.00 ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... ativa já ultrapassa os 120 milhões (IBGE, 2000), o que nos autoriza a crer que serve de sólido ... Ministro do Trabalho e Emprego editou a Portaria n. 463, de 9.10.07 (DOU 10.10.07), instituindo, ... 628 da CLT. TRT 2ª R., RO 0002048-69.2012.5.02.0085, ...
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PORTARIA Nº 948, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
... ) LIGA DE ENSINO DO RIO GRANDE DO NORTE Rua Prefeita Eliane Barros 2000, Tirol Natal/RN 118 201713517 ADMINISTRAÇÃO (Bacharelado) 800 ... SAO PAULO LTDA Rua Cesário Galero 448/475, 474 Tatuapé São Paulo/SP 628 202031647 COMÉRCIO EXTERIOR (Tecnológico) 360 (trezentas e sessenta) ...
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Acórdão nº 1.0172.06.007066-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO DE IMPROBIDADE - ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO EM VALOR INFERIOR AO DE MERCADO - INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - LICITAÇÃO ANULADA - PRÁTICA DO TIPO PREVISTO NO ART. 11, DA LEI nº 8.429/09 - SANÇÕES - ALTERAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Diante da abrangência e generalidade do art. 11, da Lei nº 8.429/92, ao estabelecer como ato de improbidade que atenta...
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Acórdão nº 1.0172.06.007066-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO DE IMPROBIDADE - ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO EM VALOR INFERIOR AO DE MERCADO - INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - LICITAÇÃO ANULADA - PRÁTICA DO TIPO PREVISTO NO ART. 11, DA LEI nº 8.429/09 - SANÇÕES - ALTERAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Diante da abrangência e generalidade do art. 11, da Lei nº 8.429/92, ao estabelecer como ato de improbidade que atenta...
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Acordão da , 11-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PRISÃO DOMICILIAR. CONCESSÃO SEM A PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 67 E 112, § 2º, DA LEP. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÃZO. ARTS. 112, CAPUT, E 117, AMBOS DA LEP. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÃCIO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 9.958, de 12.1.2000) ... c) a certidão de inscrição na ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ... 10. ed. São Paulo: Saraiva. 2015, p. 628 ...
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Enfoques Especiais
... Sobre o assunto, ver Portaria n. 290/97 do MTE ... Citada para ... 28 de 25.5.2000) (redação anterior) ... II — em dois ... Rezende Puech, em acórdão proferido no TST, 628 que a "competência recursal do TST [é] tão ...
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Direito Administrativo
... , o Ministério X proibiu, por meio de portaria, a venda de combustíveis para transportadoras e ... 8º, §3º, da Lei 9.986/2000, que contém regras para que o ex-dirigente possa ... em mandado de segurança é objeto da Súmula 628 do STJ, que apresenta o seguinte teor: “A ...