portaria 674 2003
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Acórdão Nº 0300861-19.2017.8.24.0083 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2021
... REPASSE PREVISTO NA PORTARIA 674, DE 2003, POSTERIORMENTE REVOGADA PELA ...
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Acórdão Nº 0038869-39.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... de acordo com o que foi estabelecido na Portaria nº 1.350/GM/MS/2002, Portaria nº 674/GM/MS/2003 ...
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Acórdão Nº 0700018-20.2018.8.02.0033 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 12-04-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO ADICIONAL, VERBAS DECORRENTES DE PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA DEVIDO O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. NÃO ACOLHIDA. VERBAS INSTITUÍDAS PELA PORTARIA GM/MS 674/2003 QUE FOI...
... PORTARIA GM/MS 674/2003 QUE FOI ... REVOGADA PELA PORTARIA ... -
Acórdão Nº 0300864-71.2017.8.24.0083 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-08-2021
... DA VERBAINICIALMENTE PREVISTO PELA PORTARIA MUNICIPAL N. 674/2003. REVOGAO DESTA PELA ...
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Acórdão Nº 0300865-56.2017.8.24.0083 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-01-2021
... DA VERBAINICIALMENTE PREVISTO PELA PORTARIA MUNICIPAL N. 674/2003. REVOGAO DESTA PELA ...
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Acórdão Nº 0000203-23.2014.8.02.0039 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 12-04-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TRAIPU. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E VERBAS DECORRENTES DE PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ADICIONAL INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL QUE REGULAMENTE ODIREITO...
... PORTARIA GM/MS 674/2003 QUE FOI REVOGADA PELA ... PORTARIA ... -
Acórdão Nº 0700197-63.2014.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 31-01-2024
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CORURIPE. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E VERBAS DECORRENTES DE PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ADICIONAL INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO. NÃO CONHECIDA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICOU-SE QUE...
... ADICIONAL ... INSTITUÍDAS PELA PORTARIA GM/MS 674/2003 QUE FOI ... REVOGADA PELA PORTARIA ... -
Acórdão nº 0005817-25.2012.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Enero de 2016
... PORTARIA 674/GM ... de 2003. VERBA DISTINTA DO 13º ...
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Acórdão Nº 0300518-64.2016.8.24.0016 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
... ÓRIAS: INCENTIVO FISCAL PREVISTO NA PORTARIA N. 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ...
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Acórdão Nº 0300514-27.2016.8.24.0016 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
... ÓRIAS: INCENTIVO FISCAL PREVISTO NA PORTARIA N ... 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ...
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Acórdão Nº 0300517-79.2016.8.24.0016 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
... ÓRIAS: INCENTIVO FISCAL PREVISTO NA PORTARIA N. 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ...
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Acórdão Nº 0001125-71.2013.8.24.0044 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 06-11-2018
... ÓRIAS: INCENTIVO FISCAL PREVISTO NA PORTARIA N ... 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ...
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Acórdão Nº 0300526-41.2016.8.24.0016 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
... ÓRIAS: INCENTIVO FISCAL PREVISTO NA PORTARIA N ... 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ...
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Acórdão Nº 0000126-66.2014.8.02.0054 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 31-01-2024
... ACOLHIDA. VERBA INSTITUÍDA PELA ... PORTARIA GM/MS 674/2003 QUE FOI REVOGADA PELA PORTARIA ...
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Acórdão Nº 0000337-05.2013.8.02.0033 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-04-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, A FIM DE CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES AO INCENTIVO ADICIONAL DOS ANOS DE 2008, 2009, 2010, 2011 E 2012. INCENTIVO ADICIONAL FEDERAL A AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PREVISÃO NA PORTARIA Nº 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE....
... PREVISÃO NA PORTARIA Nº ... 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE ... -
Acórdão Nº 0300869-93.2017.8.24.0083 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-12-2020
... DOINCENTIVOADICIONAL PREVISTO NA PORTARIA N. 674/GM/2003 DO MINISTRIO DA SADE. SENTENA DE ...
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Acórdão Nº 0000125-81.2014.8.02.0054 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-02-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO QUITUNDE QUE PLEITEIA A CONCESSÃO DE INCENTIVO DE ADICIONAL. OS INCENTIVOS DE CUSTEIO E DE ADICIONAL, PREVISTOS NA PORTARIA Nº 674 MS/GM, DE 03 DE JUNHO DE 2003, SÃO EXPRESSAMENTE DESTINADOS AOS FUNDOS DE SAÚDE, O QUE, ESTREME DE DÚVIDAS, IMPOSSIBILITA O RECEBIMENTO DIRETO POR PARTE DOS...
... DE ADICIONAL, PREVISTOS NA PORTARIA Nº ... 674 MS/GM, DE 03 DE JUNHO DE 2003, SÃO ... -
Acórdão Nº 0701306-51.2018.8.02.0017 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-02-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA QUE PLEITEIA A CONCESSÃO DE INCENTIVO DE ADICIONAL. OS INCENTIVOS DE CUSTEIO E DE ADICIONAL, PREVISTOS NA PORTARIA Nº 674 MS/GM, DE 03 DE JUNHO DE 2003, SÃO EXPRESSAMENTE DESTINADOS AOS FUNDOS DE SAÚDE, O QUE, ESTREME DE DÚVIDAS, IMPOSSIBILITA O RECEBIMENTO DIRETO POR PARTE DOS...
... DE ADICIONAL, PREVISTOS NA PORTARIA Nº ... 674 MS/GM, DE 03 DE JUNHO DE 2003, SÃO ... -
Acórdão Nº 0000364-87.2015.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-02-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CORURIPE. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO E ADICIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. OS INCENTIVOS DE CUSTEIO E DE ADICIONAL, PREVISTOS NA PORTARIA Nº 674 MS/GM, DE 03 DE JUNHO DE 2003, SÃO EXPRESSAMENTE DESTINADOS AOS FUNDOS DE SAÚDE, O QUE, ESTREME DE DÚVIDAS, IMPOSSIBILITA O...
... PREVISTOS NA PORTARIA Nº 674 MS/GM, DE 03 DE JUNHO DE ... 2003, SÃO ... -
Acórdão Nº 0700694-27.2017.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-02-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO E ADICIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. OS INCENTIVOS DE CUSTEIO E DE ADICIONAL, PREVISTOS NA PORTARIA Nº 674 MS/GM, DE 03 DE JUNHO DE 2003, SÃO EXPRESSAMENTE DESTINADOS AOS FUNDOS DE SAÚDE, O QUE, ESTREME DE DÚVIDAS, IMPOSSIBILITA O...
... PORTARIA Nº 674 MS/GM, DE 03 DE JUNHO DE 2003, SÃO ... -
Acórdão Nº 0701352-29.2018.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-11-2021
... INCENTIVO DE ADICIONAL PREVISTO NA ... PORTARIA" Nº 674 MS/GM, DE 03 DE JUNHO DE ... 2003. ACÓRD\xC3" ...
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Acórdão Nº 0701352-29.2018.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-06-2021
... E DE ADICIONAL, PREVISTOS NA PORTARIA ... Nº 674 MS/GM, DE 03 DE JUNHO DE 2003, SÃO ...
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Acórdão Nº 0700510-22.2017.8.02.0041 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-06-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAPELA QUE PLEITEIA A CONCESSÃO DE INCENTIVO DE ADICIONAL. OS INCENTIVOS DE CUSTEIO E DE ADICIONAL, PREVISTOS NA PORTARIA Nº 674 MS/GM, DE 03 DE JUNHO DE 2003, SÃO EXPRESSAMENTE DESTINADOS AOS FUNDOS DE SAÚDE, O QUE, ESTREME DE DÚVIDAS, IMPOSSIBILITA O RECEBIMENTO DIRETO POR PARTE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS...
... ADICIONAL, PREVISTOS NA PORTARIA Nº 674 ... MS/GM, DE 03 DE JUNHO DE 2003, SÃO ... -
Acórdão Nº 0700509-37.2017.8.02.0041 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-06-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAPELA QUE PLEITEIA A CONCESSÃO DE INCENTIVO DE ADICIONAL. OS INCENTIVOS DE CUSTEIO E DE ADICIONAL, PREVISTOS NA PORTARIA Nº 674 MS/GM, DE 03 DE JUNHO DE 2003, SÃO EXPRESSAMENTE DESTINADOS AOS FUNDOS DE SAÚDE, O QUE, ESTREME DE DÚVIDAS, IMPOSSIBILITA O RECEBIMENTO DIRETO POR PARTE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS...
... ADICIONAL, PREVISTOS NA PORTARIA Nº 674 ... MS/GM, DE 03 DE JUNHO DE 2003, SÃO ... -
Acórdão Nº 0001147-32.2013.8.24.0044 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 20-11-2018
... ÓRIAS: INCENTIVO FISCAL PREVISTO NA PORTARIA N. 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ...