portaria nº 397 2002
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Acórdão nº AgRg no AREsp 5999 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, TODOS DO CPC NÃO CARACTERIZADA. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL AO QUAL FOI DADA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PARECER E PORTARIA MINISTERIAL. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS....
... SÚMULA 284⁄STF. PARECER E PORTARIA MINISTERIAL. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE LEI ... 397⁄2002 não é passível de análise em sede de ... -
Decisão Monocrática Nº 5001070-64.2019.8.24.0031 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-01-2023
... 15ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 674). (AI 2004.004948-0, rel. Des. Francisco ... se restrinjam àqueles previstos na Portaria" n. 397/2002 (Classificação Brasileira de Ocupa\xC3" ...
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Acórdão Nº 08108999420208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 27-06-2021
... ério do Trabalho e Emprego por meio da Portaria MTE n° 397/2002, cujos limites de atuação são ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000949-71.2015.5.06.0142), 21-03-2019
RECURSO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas à ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e...
... de ponto biométrico, disciplinado pela Portaria nº 1.510/2009 do Ministério do Trabalho, é ... - Classificação Brasileira de Ocupação/2002, regulada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria n. 397/2002, de 09.10.2002 ... Ademais, no caso ... -
Decisão Monocrática Nº 5013012-55.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-06-2020
... de optometria, estão em vigor e que a "Portaria 397/2002 do Ministério do Trabalho e Emprego é ...
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Direito processual civil
... ( ... )" STJ - CC 36517 MG DJ 18/11/2002 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... A ação de ... Conforme expôs a Ministra Laurita Vaz: 397 "Diante da aparente incongruência é que ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... (TST, RR – 163500-27.2002.5.02.0445, rel. Ministro: Augusto César Leite de ... poderá ser livremente apreciada pelo juiz 397 ... Na hipótese de a confissão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001817-50.2012.5.06.0014), 11-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. A terceirização levada a efeito ao arrepio das hipóteses de relação trilateral autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio na esfera privada, a saber, Leis 6.019/74 e 7.102/83, ou ainda toleradas pelo TST na parte final do item III, da respectiva Súmula 331 (o modelo consagrado na CLT é de caráter bilateral), implica o reconhecimento de vínculo empregatício direto com
... no contrato ” (TST-RR-108141-27.2002.5.03.0005, 4 ª T., DEJT 07/08/2009). Observo ... suplicantes, foi institu í da pela Portaria n º ... 397/2002 “ para fins classificat ó ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DE 1994, COMPLEMENTADA PELA REFORMA DE 2002. CONCRETUDE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... 397 e 398 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de ...
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Proteção do Trabalho da Prostituta: Modelo Laboral e Princípio da Justiça Social
... de Ocupações — CBO, instituída por Portaria Ministerial n. 397, de 9 de outubro de 2002, do ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4. Preliminares. Ilegitimidades ... ativa e ... portaria que é entregue ao motorista do caminhão. Este ... TÁCITA. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 397 DO ... CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 14, § 1°, DA ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y2d68{bottom:396.967172px;}.y357b{bottom:397 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... Petrópolis: V ozes, 2002. MOUSSALLEM, Tárek Moysés. A lógica como ...
- Decisão Monocrática Nº 5000023-35.2022.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-04-2022
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Decisão Monocrática nº 2010/0104334-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... ou negativa de vigência à Resolução, Portaria ou Instrução Normativa não enseja a ... Sustentam que a Portaria n. 397/2002 (Classificação Brasileira de Ocupações), ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0086259-7 de T4 - QUARTA TURMA
... em relação à negativa de vigência da Portaria n. 397/2002, COB Classificação Brasileira de ...
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Prostituição, Direito do Trabalho e Direito Penal: Análise sobre o Projeto de Lei Gabriela Leite João Henrique de Andrade
... No ano de 2002, foi aprovada pelo ministério do Trabalho e ... Portaria n. 397, de 9 de outubro de 2002. DISPONÍVEL em: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001391-26.2012.5.06.0018), 08-05-2014
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE- FIM DO TOMADOR. ILICITUDE. FORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O BENEFICIÁRIO DA MÃO-DE-OBRA. A terceirização em atividade-fim do tomador dos serviços implica o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com este, consoante entendimento cristalizado na Súmula 331, I, do TST.
... de Ocupa ç õ es foi institu í da pela Portaria n º ... 397/2002 “ para fins classificat ó ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000259-82.2013.5.06.0022 (00542-2007-001-06-00-0)), 16-01-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS. A terceirização levada a efeito ao arrepio das hipóteses de relação trilateral autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio na esfera privada, a saber, Leis 6.019/74 e 7.102/83, ou ainda toleradas pelo TST na parte final do item III da respectiva Súmula 331 (o...
... de Ocupa ç õ es foi institu í da pela Portaria n º ... 397/2002 “ para fins classificat ó ... -
Acórdão Nº 5008063-51.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE PROIBIU OS RÉUS DE CONFECCIONAR, VENDER, PRESCREVER OU RECEITAR LENTES E ÓCULOS DE GRAU SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA, E TAMBÉM QUE SE ABSTENHAM DE REALIZAR OU ANUNCIAR PUBLICIDADE DE CONSULTAS OU TESTES DE VISÃO GRATUITOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00.INSURGÊNCIA DE UMA DAS ÓTICAS RÉS.PRETENSÃO DE QUE SE LHE AUTORIZE O...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001551-67.2012.5.06.0142), 19-12-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. INDEVIDAS. Entende-se que o salário ajustado remunera a unidade de tempo posta à disposição da ex-empregadora. Portanto, não há amparo na Lei para uma condenação em “percentual de acréscimo na remuneração”, como postulado, à míngua de prova de qualquer acréscimo quantitativo/qualitativo nas funções objeto da contratação....
... de Ocupa ç õ es foi institu í da pela Portaria n º ... 397/2002 “ para fins classificat ó ... -
Contratos bancários
... nos contratos de adesão, o Código Civil de 2002 estabelece duas regras de interpretação desses ... ência, a definição de VRG disposta na Portaria nº 564/78 do CMN, com respaldo no art. 23 da Lei ... 397 O faturizador tem o direito de recusar, no todo ...
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Acórdão Nº 08108999420208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 11-09-2021
... ério do Trabalho e Emprego por meio da Portaria MTE n° 397/2002, cujos limites de atuação são ...
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Decisão Nº 08108999420208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 17-12-2020
... ério do Trabalho e Emprego por meio da Portaria MTE n° 397/2002, cujos limites de atuação são ...
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Acórdão Nº 0300473-69.2018.8.24.0055 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO EM OPTOMETRIA. PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO. REQUISIÇÃO DE ALVARÁ PARA ABERTURA DE CONSULTÓRIO. NEGATIVA DA MUNICIPALIDADE. ACERTO DA ADMINISTRAÇÃO. POSICIONAMENTO ASSENTE DESTA CORTE PARA SUPERAR OS ENTRAVES ADMINISTRATIVOS QUE, FULCRADOS NOS DECRETOS FEDERAIS Nº 20.931/32 E Nº 24.492/34, AINDA EM VIGOR, POR NÃO SE AFEIÇOAREM COMPLETAMENTE À...
... para exercer a função pela Portaria da DRE/RP de ... 13/02/01-DOE/SP de 16/02/2001, ... 397/2002 do ... Ministério do Trabalho, existindo, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 337-63.2015.5.20.0007)
... Ministério do Trabalho e emprego editou Portaria Ministro de Estado do Trabalho e Emprego - MTE ... 397, de 9 de outubro de 2002, tem por finalidade a ...